26 May

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Portaria N° 1.095, de 19 de maio de 2010 – Redução do Intervalo Intrajornada

"PORTARIA N° 1.095, DE 19 DE MAIO DE 2010 Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve: Art. 1° A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu...

19 May

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TRT12 – Espólio de trabalhador assassinado junto com patrão não recebe dano moral

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TRT12 - Espólio de trabalhador assassinado junto com patrão não recebe dano moral Publicado em 29 de Abril de 2010 às 11h10 O espólio de um trabalhador rural assassinado junto com o patrão em Matos Costa, interior de Santa Catarina, buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho. O empregado foi contratado para trabalhar em serviços gerais em uma fazenda do município. No segundo dia de trabalho, o empregado e o patrão foram assassinados na sede da fazenda por assaltantes. Os irmãos do empregado, representando...

19 May

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TST – Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior a uma hora

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TST - Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior a uma hora Publicado em 19 de Abril de 2010 às 09h48 A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido. Na Justiça do Trabalho, o ex-operador de máquinas da empresa contou que cumpria jornada de oito horas diárias com intervalo de apenas 30 minutos para refeição e descanso....

19 May

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TST – Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade

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TST - Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade Publicado em 28 de Abril de 2010 às 10h16 A educação fornecida ao empregado ou a seus dependentes não caracteriza salário-utilidade, pois decorre de um dever legal imposto ao empregador. Por esse princípio, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação, imposta à Associação Educacional Veiga de Almeida – AEVA, a integração ao salário dos valores referentes às mensalidades escolares dos filhos de professor contratado pela instituição, reformando, assim, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª...

19 May

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C.DEP – Proposta fixa gorjeta em 10%, mas exclui bebidas

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C.DEP - Proposta fixa gorjeta em 10%, mas exclui bebidas Publicado em 19 de Abril de 2010 às 11h11 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7037/10, que regulamenta a cobrança de gorjeta para garçons. Segundo a proposta, o adicional à conta será de 10% sobre os valores dos alimentos. A gorjeta não deverá incidir sobre o preço das bebidas consumidas, sejam elas alcoólicas ou não. O autor do projeto, deputado Íris Simões (PR-PR), afirma que a medida vai garantir remuneração justa aos garçons. "Apesar de toda relevância social, esses dedicados profissionais, de modo...

19 May

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TRT13 – Morte de trabalhador por choque elétrico gera R$ 500 mil de dano moral

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TRT13 - Morte de trabalhador por choque elétrico gera R$ 500 mil de dano moral Publicado em 28 de Abril de 2010 às 10h51 As empresas Cegelec Ltda. e Cimpor – Cimentos do Brasil Ltda., instaladas em João Pessoa, foram condenadas pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 500 mil à senhora Maria da Glória de Freitas Lima, viúva do ex-empregado José Benedito de Lima, vítima de acidente de trabalho. No processo, a viúva alega a responsabilidade civil do empregador, já que o acidente aconteceu enquanto o empregado se encontrava à disposição do...

19 May

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C.DEP – Comissão aprova piso salarial de R$ 4.650 para psicólogos

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C.DEP - Comissão aprova piso salarial de R$ 4.650 para psicólogos Publicado em 19 de Abril de 2010 às 11h12 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 5440/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que institui o piso nacional para os psicólogos, no valor de R$ 4.650. A proposta altera a Lei 5.766/71, que criou o conselho federal da categoria. De acordo com o projeto, o piso salarial sofrerá reajuste logo após a sanção do texto equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre...

19 May

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TRT3 – Competência pode ser fixada no local de maior comodidade para o trabalhador

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TRT3 - Competência pode ser fixada no local de maior comodidade para o trabalhador Publicado em 19 de Abril de 2010 às 10h42 Interpretando o disposto no artigo 651, caput, da CLT, com enfoque na garantia constitucional de acesso ao Judiciário, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por sua maioria, entendeu que o melhor sentido para a regra que fixa a competência para o julgamento das reclamações trabalhistas é o que busca o benefício da parte economicamente mais frágil, ou seja, o trabalhador, facilitando sua ida à Justiça e o exercício do direito de...

19 May

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TST – Revista em armários e bolsas não gerou dano moral a empregado de supermercado

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TST - Revista em armários e bolsas não gerou dano moral a empregado de supermercado Publicado em 22 de Abril de 2010 às 10h21 Por entender que revista em armários ou em bolsas não provoca constrangimento e humilhação a trabalhador, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou o WMS Supermercados do Brasil, do Paraná, da condenação por dano moral imposta pelo 7º Tribunal Regional, em ação movida por um empregado que se sentiu ofendido com a revista em seus pertences. “O dano moral constitui lesão de caráter não material ao...

19 May

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TRT11 – Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso

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TRT11 - Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso Publicado em 19 de Abril de 2010 às 10h43 A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou quarta-feira (17) projeto de lei que enquadra no crime de apropriação indébita o caso de empregador que se apropria - mesmo que parcialmente - da gorjeta destinada a seus funcionários. O projeto (PLS 471/09) deverá ser enviado à Câmara dos Deputados. Para esse crime, a pena é de um a quatro anos de reclusão mais multa. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), disse...

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