31 maio

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TST – Empresa pagará indenização por registrar decisão judicial em carteira do trabalho

TST – Empresa pagará indenização por registrar decisão judicial em carteira do trabalho Publicado em 24 de Maio de 2010 às 10h46 O empregador não pode identificar em carteira do trabalho que realizou alterações no documento por determinação judicial, nem escrever o número do processo que o levou a fazer as anotações. Por esse motivo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, por maioria, condenação que obriga a Gibraltar Corretora de Seguros Ltda. a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a um ex-empregado que...

31 maio

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S.FED – Aprovada medida para reduzir a duração dos processos trabalhistas

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S.FED - Aprovada medida para reduzir a duração dos processos trabalhistas Publicado em 27 de Maio de 2010 às 12h14 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26), medida para reduzir a duração dos processos trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passará a exigir da parte que recorrer ao agravo de instrumento o depósito de 50% do valor do recurso contestado. Essa cobrança pretende impedir o uso abusivo do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, prática que vem dificultando o andamento das ações. Segundo...

31 maio

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TST – Vigilante acusado injustamente de conivência em furto não ganha indenização por danos morais

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TST - Vigilante acusado injustamente de conivência em furto não ganha indenização por danos morais Publicado em 26 de Maio de 2010 às 10h59 A Prosegur Brasil S.A. – Transportadora de Valores e Segurança não terá que pagar indenização por danos morais a ex-empregado, apesar de tê-lo acusado injustamente, em boletim de ocorrência, de conivência em furto ocorrido nas dependências de um cliente. A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou voto da relatoria da presidente do colegiado, ministra Maria Cristina Peduzzi. Como não ficou comprovado...

31 maio

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TRT15 – Empresa demite atendente que ridicularizou gaga; recurso da trabalhadora não prosperou

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TRT15 – Empresa demite atendente que ridicularizou gaga; recurso da trabalhadora não prosperou Publicado em 24 de Maio de 2010 às 11h07 Reclamante trabalhava no telemarketing, riu e imitou a cliente e depois perdeu o emprego por justa causa Em ação que já havia perdido na 1ª Instância, trabalhadora não reverteu demissão por justa causa apesar de alegar rigor excessivo, acionamento da tecla “mute” (para seu riso não ser ouvido - o dispositivo não funcionou) e impossibilidade de ler todo o Código de Ética da empresa no momento da contratação. Transcrita...

31 maio

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TRT24 – União terá de pagar indenização de R$ 50 mil por lançar nome de empregador em

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TRT24 - União terá de pagar indenização de R$ 50 mil por lançar nome de empregador em Publicado em 27 de Maio de 2010 às 11h15 A União terá de pagar indenização por danos morais a um empregador rural que teve seu nome inserido no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, conhecida como "lista suja" do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão, por maioria, é da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que confirmou a sentença do juiz...

31 maio

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TRT4 – Empresa que prometeu contratar estagiário e depois desistiu deve indenizar o estudante

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TRT4 - Empresa que prometeu contratar estagiário e depois desistiu deve indenizar o estudante Publicado em 28 de Maio de 2010 às 11h05 A Merck S.A. dever indenizar um estudante em R$ 6 mil por perda de chance e mais R$ 4 mil por danos morais. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). O laboratório acertou verbalmente a contratação do reclamante como estagiário, mas, depois, desistiu. A comunicação ocorreu depois que o estudante já havia se desligado do estágio anterior - procedimento necessário para assinatura...

31 maio

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TST – Motorista de ônibus turístico recebe diárias de viagem em troca de horas extras

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TST - Motorista de ônibus turístico recebe diárias de viagem em troca de horas extras Publicado em 27 de Maio de 2010 às 11h14 Em vez do pagamento de horas extras realizadas, um motorista de ônibus de turismo da União Transportes Interestadual de Luxo S.A (Util) recebeu diárias de viagem. Apesar de a troca ter sido pactuada em norma coletiva, o trabalhador resolveu acionar a Justiça do Trabalho, questionando o acordo, mas não tem conseguido êxito na empreitada. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do motorista. O...

31 maio

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TRT3 – Empregada é proibida de entrar no local de trabalho por causa da roupa

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TRT3 - Empregada é proibida de entrar no local de trabalho por causa da roupa Publicado em 27 de Maio de 2010 às 11h14 No caso analisado na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, uma reclamante reivindicou o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que foi impedida pelos seguranças da empresa de entrar em seu local de trabalho, por causa de suas vestimentas. Reprovando a conduta patronal, o juiz José Marlon de Freitas entende que a situação constrangedora vivenciada pela empregada foi grave o suficiente para causar-lhe transtornos de ordem psíquica...

31 maio

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TRT3 – Competência para julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios é da JT

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TRT3 - Competência para julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios é da JT Publicado em 27 de Maio de 2010 às 11h14 Com base no artigo 114, I, da Constituição Federal, a 6a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1o Grau, que havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios, como no caso do processo. Os julgadores concluíram que, como os reclamantes buscam judicialmente o pagamento pelos serviços prestados aos seus clientes, a ação proposta decorre de uma relação de...

26 maio

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Portaria N° 1.095, de 19 de maio de 2010 – Redução do Intervalo Intrajornada

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"PORTARIA N° 1.095, DE 19 DE MAIO DE 2010 Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve: Art. 1° A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu...

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