04 August

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TRT24 – Justiça do Trabalho é competente para julgar direitos celetistas na fase pré-contratual

A Justiça Trabalhista é competente para processar e julgar ação que analise controvérsia relativa ao processo de recrutamento e seleção precedente a contratação. É o que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região em decisão que reforma sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande. Depois de participar de uma entrevista de emprego com um diretor do Supermercado Carrefour em agosto de 2010, a trabalhadora foi informada que estava aprovada para a função de vendedora, já que estava aberta vaga no setor de eletro. Entregou os documentos, foi aprovada em...

03 August

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Portaria altera norma reguladora para empresas construtoras

Posted by Equipe DNA

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A Norma Regulamentadora (NR) nº 18, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, sofreu alterações. É facultada às empresas construtoras, regularmente registradas no Sistema CONFEA/CREA, sob responsabilidade de profissional de engenharia, em situações especiais não previstas nesta NR, mediante cumprimento dos requisitos previstos nos subitens seguintes, a adoção de soluções alternativas referentes às medidas de proteção coletiva, a adoção de técnicas de trabalho e uso de equipamentos, tecnologias e outros dispositivos que: a)propiciem avanço tecnológico em segurança, higiene e saúde dos trabalhadores; b)objetivem a implementação de medidas de controle e de sistemas preventivos de segurança nos...

03 August

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TST – Turma nega a trabalhador homem intervalo de 15 minutos destinado à mulher

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O princípio da isonomia não pode ser alegado por um homem para pleitear o descanso de 15 minutos antes do início da prestação de horas extras pela trabalhadora mulher - norma estabelecida pelo artigo 384 da CLT. Por essa razão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um eletricista de reconhecimento do direito ao intervalo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia estendido o benefício ao trabalhador, entendendo ser discriminatória a concessão do descanso apenas para as mulheres. A Quarta Turma do TST, porém, julgou que o Regional...

03 August

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MTE – Novo ponto eletrônico valoriza o trabalhador’

Posted by Equipe DNA

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As empresas que optarem pelo uso do ponto eletrônico tem até 1º de setembro para se adequar. Lupi verificou o funcionamento do novo sistema em uma fábrica em Alagoinhas, na Bahia (BA) O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, elogiou nesta segunda-feira (01) as cem mil empresas brasileiras que já utilizam o novo registro de ponto eletrônico, com memória inviolável e a emissão instantânea de recibos ao trabalhador. A partir de 1º de setembro, toda empresa que optar por usar esse tipo de controle de jornada terá de seguir os parâmetros regulamentados há dois anos pelo Governo....

27 July

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TRT16 – Tribunal confirma justa causa em demissão de comerciária que faltava ao serviço

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Os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) mantiveram demissão por justa causa de uma comerciária (reclamante) que não cumpria com seus deveres funcionais, uma vez que a trabalhadora faltava ao serviço de forma injustificada e reiteradamente, mesmo após ter sido advertida e suspensa. Os desembargadores julgaram recurso ordinário interposto pela comerciária e confirmaram decisão do juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, que julgou improcedente a reclamação proposta contra Louvre Magazine Comércio Ltda, em que a comerciária pleiteava a conversão da rescisão contratual por justa causa em demissão sem justa causa. ...

27 July

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TRT3 – Empregador deve apresentar prova convincente de que empregado abriu mão do vale-transporte

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Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 215, que tratava de um assunto bastante polêmico na esfera trabalhista. Segundo a orientação em questão, o empregado é quem deveria comprovar a necessidade de receber de seu empregador o vale-transporte. No entanto, muitos julgadores entendiam que a precisão de receber o benefício já estava demonstrada pelo simples fato de o trabalhador ter que se deslocar para o local de prestação de serviços, o que normalmente acontece, com exceção de algumas poucas situações, como no caso do empregado a domicílio ou daquele que mora no estabelecimento empresarial. A...

27 July

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TST – Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada por convenção coletiva

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A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos. Baseada nessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não conheceu de recurso da Telecomunicações de São Paulo S. A. (TELESP), que pretendia confirmar o pagamento do adicional de periculosidade conforme termos negociados em acordo coletivo. A Telesp recorreu ao TST para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

27 July

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TRT15 – Câmara nega estabilidade a trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio indenizado

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A funcionária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Piracicaba exerceu por seis meses (de 17 de novembro de 2008 até 11 de maio de 2009) a função de auxiliar administrativo. Com sua dispensa, buscou na Justiça do Trabalho amparo ao seu direito, especialmente para ser reintegrada ao emprego ou para receber indenização pelo período de estabilidade, uma vez que estava grávida no período de aviso prévio. A reclamada contestou a garantia de emprego, alegando que “no momento da formalização da dispensa a reclamante não era detentora da pretensa estabilidade porque não existia gravidez”....

27 July

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TST – Tribunal garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência

Posted by Equipe DNA

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O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo logo após o retorno do afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido. Decisão nesse sentido prevaleceu na Subseção 1 Especializada em Dissídios...

27 July

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TRT3 – Mulher tem direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar hora extra

Posted by Equipe DNA

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O artigo 384 da CLT está inserido no capítulo III, que trata da proteção do trabalho da mulher. De acordo com o dispositivo em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve alguma discussão sobre a recepção ou não desse artigo pela Carta Magna. É que, à primeira vista, seu conteúdo fere o artigo 5º, I, da Constituição, que dispõe sobre a igualdade de homens e mulheres perante a lei. O TST, no entanto, analisando a...

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