12 September

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C.FED – Projeto permite prorrogação da licença-paternidade por 30 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 901/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08) para facultar ao pai, desde que trabalhe em empresa participante do programa, requerer a prorrogação da licença-paternidade por 30 dias. Segundo a autora, a proposta vai permitir que o pai tenha acesso à remuneração integral referente aos 30 dias da ampliação da licença-paternidade para que ele possa contribuir diretamente na criação e no desenvolvimento de seu filho. Atualmente, pela Constituição Federal, os pais dispõem de apenas cinco dias sem trabalhar, cumpridos imediatamente após o nascimento da criança. ...

12 September

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Renault dará aumento salarial real de 20% até 2013

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Os metalúrgicos da Renault do Brasil, instalada em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, vão receber aumento salarial real de até 20,19% entre 2011 e 2013, de acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba. A proposta acordada entre o sindicato e a direção da empresa foi aprovada pelos trabalhadores durante assembleia na tarde desta segunda-feira. Ela contempla a data-base e a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em 2011, 2012 e 2013.Em relação à PLR e abonos, ficou acertado que os valores chegarão a R$ 61,5 mil. A Renault tem cerca de 5,7 mil trabalhadores...

06 September

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TRT1 – Viação União indenizará filhos de cobrador morto em assalto

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Os quatro filhos de um cobrador da Viação União Ltda. receberão indenização de R$ 50 mil, cada um, por dano moral sofrido em razão do falecimento de seu pai, que, durante um assalto ao ônibus em que trabalhava, foi baleado e não resistiu aos ferimentos. O acidente aconteceu em 1992, quando o empregado fazia a linha Bela Vista x Beira Mar, em Duque de Caxias. A empresa recorreu da decisão oriunda da 2ª Vara do Trabalho daquele município, alegando que não teve culpa no evento, pois o trabalhador reagiu ao roubo, o que exclui a sua responsabilidade de reparar...

06 September

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TRT15 – 6ª Câmara do TRT confirma multa aplicada a reclamante por litigância de má-fé

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Inconformado com a sentença da 12ª Vara do Trabalho de Campinas, que arbitrou multa ao reclamante por litigância de má-fé, recorre este pedindo a exclusão da penalidade, uma vez que “o julgador não especificou qual teria sido o fato omitido que lhe acarretou a condenação no pagamento da multa por litigância de má-fé”. Ele acrescenta que “em momento algum restou configurada a intenção em prejudicar a parte contrária”. Na 6ª Câmara do TRT, a relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, afirmou que “não há como se acolher a pretensão do autor”, uma vez que ele relatou,...

05 September

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Ressarcimento de despesas com lavagem de uniforme é negado pelo TRT do Paraná

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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) reformou a sentença que assegurava a indenização pelas despesas com a lavagem dos uniformes de um trabalhador da área de construção civil, em Toledo, no Oeste do Paraná. A juíza da Vara do Trabalho de Toledo havia concedido indenização de R$ 1 por dia trabalhado. Conforme acórdão publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta sexta-feira, 2/9, “a conservação e lavagem do uniforme, assim como a limpeza das roupas pessoais e higienização pessoal, são aspectos inerentes à vida social, à própria condição humana, não constituindo, portanto, obrigação...

05 September

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TST – Turma condena frigorífico a indenizar trabalhadora obrigada a andar seminua

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Em sessão realizada ontem (31), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a JBS S.A, empresa que reúne os frigoríficos Friboi e Bertin e a fábrica de laticínios Vigor, entre outras empresas, a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a uma trabalhadora que era obrigada a transitar seminua durante a troca de uniforme antes do início do trabalho. A decisão foi unânime. A trabalhadora foi admitida em maio de 2009 e exercia a função de faqueira, realizando cortes nas carnes após a matança e a desossa dos animais. Na inicial da reclamação...

05 September

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TST – Empregado vítima de “mobbing” ganha equiparação salarial

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A Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - Embratel terá de promover a equiparação salarial de um empregado mineiro que ficou impossibilitado de ascender profissionalmente por ter sido vítima de “mobbing”, ou assédio moral, no ambiente de trabalho. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reverteu decisão contrária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Na ação trabalhista, o empregado alegou que foi perseguido e constrangido na empresa e preterido em promoções ou remoções para outros setores que ofereciam melhores salários. Afirmou também que as pressões e punições que recebia eram...

05 September

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TRT5 – Sistema de rastreamento de caminhões comprova horas extras de motorista

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A 2ª Turma do TRT5 manteve decisão da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari que concedeu horas extras a um caminhoneiro da Transultra Armazenamento e Transportes Especializados Ltda levando em conta o registro de jornada a partir do autotrack, sistema que rastreia via satélite o deslocamento de caminhões. Tanto os desembargadores da Turma quanto a juíza Mariana Dourado Wanderley Kertzman, que julgou o processo em primeiro grau, entenderam que a empresa controlava a jornada dos motoristas com a ferramenta eletrônica, cabendo-lhe, portanto, a incumbência de provar suas alegações no tocante aos horários. O motorista carreteiro...

04 September

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TST – Terceirização, um complicado quebra-cabeças

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Nos próximos dias 4 e 5 (terça e quarta-feira), o Tribunal Superior do Trabalho realiza, pela primeira vez na sua história, uma audiência pública - evento no qual a instituição se abre para ouvir especialistas que trarão luzes novas, não jurídicas, a temas cuja complexidade não se esgota nas leis. A prática vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2007, quando realizou sua primeira audiência pública, para discutir os dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05) que tratavam do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas e terapia. O tema com o qual o TST promove...

02 September

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TST – Bancário não será indenizado por ter realizado transporte de valores

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Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que negou indenização por danos morais a empregado do antigo Banco Nossa Caixa S.A que realizou transporte de valores sem ter sido contratado para esse tipo de serviço. De acordo com a Turma, o transporte, por ter sido realizado “poucas vezes” e de “forma discreta”, não resultou em “dano concreto” ao trabalhador que justificasse a indenização. O bancário trabalhou para a Nossa Caixa, incorporado pelo Banco do Brasil, de abril de 1973 a agosto de 2008 como escriturário/caixa. Ainda em 2008, ele...

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