24 June

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Transporte – S.FED – CAE e CI debaterão problemas na regulamentação da profissão de motorista

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu por seis meses, a partir de setembro de 2012, a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.619/2012, que regulamentou o exercício da profissão de motorista. Este prazo terminou em março passado, mas ainda persistem as dificuldades em torno da aplicação da norma, especialmente em relação aos motoristas que trabalham com o transporte de cargas. Por iniciativa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) vão promover em conjunto na próxima segunda-feira (17), às 19h, audiência pública para analisar os entraves à implementação...

24 June

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Clínicas e Hospitais – TRT22 – Médico contratado como pessoa jurídica tem vínculo trabalhista reconhecido

Posted by Equipe DNA

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A relação entre um médico e o hospital onde trabalhava foi motivo de uma ação na Justiça Trabalhista do Piauí a fim de reconhecer o vínculo empregatício. A condição de profissional liberal ou autônomo não eximiu o Hospital São Marcos de pagar as verbas rescisórias e multas pelo trabalho prestado. No caso julgado, a esposa de um falecido médico ajuizou ação alegando que seu marido havia trabalhado no período de 1978 a 2010 como médico, mas que sua Carteira de Trabalho foi assinada apenas no período de 1978 a 1981 e, depois, no período de 2002 a 2010. ...

24 June

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Ensino e Educação – TRT3 – Estudante de direito contratada pela própria universidade teve reconhecido o vínculo empregatício

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O estagiário é um trabalhador intelectual que reúne elementos fáticos-jurídicos inerentes à relação de emprego. Porém, em razão de objetivos pedagógicos e educacionais, o ordenamento jurídico nega o caráter empregatício ao contrato de estágio. Para que ele prevaleça, é imprescindível que permita ganho educacional e profissional específico para o estudante trabalhador, compatível com a escolaridade formal deste. Assim, a extrapolação das atividades previstas no contrato de estágio e o exercício de atividades que escapem aos específicos objetivos do contrato em questão são suficientes para desvirtuá-lo e caracterizar a relação de emprego. Recentemente, a 7ª Turma do TRT de...

24 June

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Construção – C.FED – Câmara rejeita inclusão da construção civil nas atividades de risco

Posted by Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na quarta-feira (5), projeto (6075/05) do deputado Vicentinho (PT), que classifica todas as atividades da construção civil como perigosas. Como a proposta tramitava em caráter conclusivo e foi rejeitada na única comissão de análise do mérito, ela será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação tenha prosseguimento no Plenário. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), observou que, se a proposta fosse aprovada, o direito ao adicional de periculosidade seria estendido a todos os trabalhadores do setor, independentemente da exposição ao risco. ...

24 June

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Câmara – Simples Trabalhista – TRT12 – Simples Trabalhista é criticado por flexibilizar direitos

Posted by Equipe DNA

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Proposta em tramitação na Câmara, denominada de Simples Trabalhista, foi criticada ontem em audiência pública por propor a criação de novos benefícios às micro e pequenas empresas, reduzindo encargos sociais e os custos da contratação de empregados. De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos. Pelo projeto, acordos coletivos poderiam fixar pisos salariais diferenciados para os empregados do Simples Trabalhista e até o trabalho aos domingos e feriados. Já um acordo por escrito entre...

24 June

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Dirigente sindical – TST – Dirigente sindical não consegue interromper suspensão aplicada por empregador

Posted by Equipe DNA

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu mandado de segurança impetrado pela Novartis Biociências S. A. e garantiu à empresa o direito de aplicar pena de suspensão a um sindicalista por cometimento de falta grave. A decisão frustrou a pretensão do empregado de obter resultado contrário ao estabelecido na Orientação Jurisprudencial 137 da SDI-2, que considera a suspensão direito líquido e certo da empresa até a conclusão de inquérito para apuração da alegada falta grave. Em março de 2012, o empregado foi punido com suspensão disciplinar para apuração de falta grave por...

24 June

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Direito Coletivo – TRT12 – Efetivados bloqueios de valores nas contas de sindicatos

Posted by Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho conseguiu bloquear R$ 473,8 mil de contas bancárias dos sindicatos envolvidos na greve do transporte coletivo ocorrida na segunda e terça-feira (10 e 11) na Grande Florianópolis. A determinação, dada ao Banco Central pelo desembargador Gilmar Cavalieri, em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), se refere à multa pelo descumprimento da ordem judicial de manutenção de uma frota mínima de ônibus circulando durante a realização do movimento paredista. São três sindicatos envolvidos e a multa prevista na decisão era de R$ 100 mil por dia. Nas contas dos sindicatos patronais - Sindicato...

24 June

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Desporto – TRT1 – Fluminense e Unimed condenados por direito de imagem

Posted by Equipe DNA

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A 10ª Turma do TRT/RJ condenou o Fluminense Football Club e a Unimed do Norte Fluminense Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., patrocinadora do clube, a pagarem o valor estimado de R$ 500 mil a jogador de futebol, ao declarar a natureza salarial dos valores recebidos a título de direito de imagem. O atleta, que trabalhou na agremiação de 15/1/07 a 14/1/09, afirmou que, por determinação do Fluminense, constituiu a empresa M.M.R. Administração e Representação Esportiva Ltda., na qual era sócio majoritário e administrador, para receber da Unimed parte do salário como se fosse direito de imagem. Na...

24 June

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Doença do Trabalho TRT5 – Empresa deve indenizar na proporção de sua culpa em doença

Posted by Equipe DNA

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A doença ocupacional causada simultaneamente por fatores do empregado e pelo ambiente de trabalho obriga a empresa a indenizar o trabalhador, mas somente na proporção da sua responsabilidade. Por outro lado, cabe à empresa comprovar que não contribuiu para o dano. Levando em conta esse entendimento, a 2ª Turma do TRT5 decretou a nulidade da despedida de um funcionário da Cargil Agrícola S.A., afastado no gozo do auxílio-doença acidentário.A empresa foi também condenada a pagar indenização por danos morais (R$ 15 mil) e por danos materiais (R$ R$ 31.556,65), atualizados de acordo com a decisão. A questão da...

24 June

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Responsabilidade Civil – TRT3 – Rede de supermercados que deixou de contratar candidato já selecionado é condenada por danos morais

Posted by Equipe DNA

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O reclamante procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento de uma indenização por dano moral depois que uma rede de supermercados deixou de formalizar sua contratação. Ele já havia fornecido seus documentos pessoais e até uma conta salário foi aberta. Mas a empresa não entrou mais em contato. Para o juiz Marcelo Segato Morais, que analisou o caso na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, houve constrangimento e dano moral, gerando o direito a uma indenização. O magistrado rejeitou a alegação da ré de que a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar a ação. É...

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