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Celio Neto > Blog (Page 77)
20 March
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Senado aprova em segundo turno PEC que explicita o TST na Constituição

Posted by Equipe DNA
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O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2010, que altera o artigo 92 da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. A proposição, aprovada no final de 2010 na Comissão de Constituição,  Justiça e Cidadania, altera também o caput do artigo 111-A, incluindo, como requisito necessário para o provimento dos cargos de ministro do Tribunal, que o indicado possua "notório saber jurídico e reputação ilibada". Prevê ainda a inclusão, no mesmo artigo, do parágrafo 3º, no sentido de dotar o TST com a...

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18 March
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Câmara aprova projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos

Posted by Equipe DNA
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Deputados concluíram votação de emendas nesta terça-feira. Projeto foi alterado e retornará ao Senado. Luis Macedo/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram proposta que regulamenta direitos como seguro-desemprego, horário de almoço, adicional noturno e salário-família. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72. O texto aprovado é uma emendasubstitutiva da deputada Benedita da Silva...

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17 March
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Súmula 666 do STF, manteve a mesma redação e transformou-se em Súmula Vinculante nº 40

Posted by Equipe DNA
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Súmula Vinculante nº 40 “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na última quarta-feira (11), proposta de conversão em verbete vinculante, desta vez da Súmula 666, do STF que foi o objeto de análise e decisão da Suprema Corte. A intenção com sumulas é de conferir mais agilidade processual nas ações referentes ao tema e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no STF. A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de...

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13 March
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CCJ aprova regulação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Posted by Equipe DNA
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esse colegiado foi criado pela Emenda Constitucional 45, que promoveu uma reforma no Poder Judiciário em 2004. Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Serraglio: parecer pela aprovação com as modificações da Comissão de Trabalho O texto incorpora três emendas propostas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que havia analisado e aprovado o projeto em junho de 2013. Segundo o relator na CCJ, deputado...

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12 March
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Plenário pode votar emenda que iguala reajuste de aposentadorias ao do salário mínimo

Posted by Equipe DNA
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Projeto que estende até 2019 a política de valorização do salário mínimo foi aprovado na terça, mas falta votar a emenda que beneficia os aposentados e outros destaques. Com o cancelamento da sessão de quarta-feira (11) do Plenário da Câmara dos Deputados, ficou para esta quinta-feira (12) a conclusão da votação do Projeto de Lei 7469/14, que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. A Ordem do Dia da...

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11 March
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Maria Helena Mallmann toma posse no Tribunal Superior do Trabalho

Posted by Equipe DNA
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O pleno do Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta terça-feira (10) sessão solene de ratificação de posse da ministra Maria Helena Mallmann. Em uma cerimônia que contou com cerca de 300 convidados, a ministra, que vai integrar a Quinta Turma do TST, foi agraciada por familiares e autoridades governamentais. Na ocasião, Mallmann foi homenageada com a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no grau de Grã-Cruz, destinada a personalidades que se destacaram no exercício de suas profissões e que contribuíram para o engrandecimento do país.  A medalha foi entregue pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen. Nomeada...

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10 March
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Governo quer retirar de pauta projeto sobre reajuste do salário mínimo

Posted by Equipe DNA
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O Plenário da Câmara dos Deputados analisa neste momento requerimento de retirada de pauta do projeto que cria regra para reajustes do salário mínimo (PL 3771/12). O requerimento foi apresentado pelo PT. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo vai apresentar uma nova proposta até o dia 1º de maio. "A proposta atual é insuficiente porque não leva em conta o crescimento da economia, vamos tentar retirar de pauta", sustentou. "A proposta é tão ruim que mantém a regra atual. E, em caso de crescimento zero, qual seria o reajuste?", questionou Guimarães. Ele ressaltou que as centrais...

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05 March
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Base aliada ouviu ministros sobre medidas que reduzem direitos trabalhistas

Posted by Equipe DNA
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Manoel Dias: houve aumento na despesa com o seguro desemprego de maneira exagerada. Foram R$ 36 bilhões só no ano passado. Três ministros estiveram na Câmara para negociar com partidos da base aliada a aprovação das duas medidas provisórias (664/14 e 665/14) que tratam de direitos trabalhistas e previdenciários. Os ministros da previdência, Carlos Eduardo Gabas; do Trabalho, Manoel Dias, e das Relações Institucionais, Pepe Vargas, estiveram na Câmara reunidos com as bancadas do PR e do PP para esclarecer dúvidas e explicar as razões das duas propostas. O ministro Manoel Dias reiterou que as medidas provisórias não retiram direitos...

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05 March
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Planalto sanciona integralmente Lei dos Caminhoneiros, mas protestos continuam

Posted by Equipe DNA
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Nova lei faz parte de acordo para acabar com paralisações de motoristas, que ainda realizam bloqueios nas estradas. Caminhoneiros impedidos de entrar em Brasília foram liberados depois da intervenção de deputados e promoverão “buzinaço” nesta terça-feira. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2), sem vetos, a nova Lei dos Caminhoneiros, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. A jornada de trabalho diária da categoria é ampliada em duas horas – pode chegar a 12 horas diárias – e os caminhoneiros ganharam a isenção de pedágio quando transitarem com o caminhão vazio (isenção sobre os eixos mantidos suspensos). Divulgação Jerônimo Goergen: lei anterior...

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04 March
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Motorista será restituído de descontos por batida de caminhão e sumiço de mercadorias

Posted by Equipe DNA
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Um motorista receberá os descontos que foram feitos indevidamente pela empregadora nas verbas rescisórias para cobrir prejuízos por acidente com o caminhão que dirigia e pelo sumiço de mercadoras. Para a Justiça do Trabalho, o princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da CLT, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei. Segundo o motorista, a Batista Comercial Logística e Representações Ltda. descontou R$ 885 depois que ele bateu o veículo no portão do hotel onde pernoitaria, no fim da jornada – R$ 155 pelas mercadorias e R$ 730 pelos prejuízos no caminhão. Pediu, também,...

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