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April
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Pandemia do Coronavírus – Suspensão temporária das obrigações assumidas pela empresa junto à instituição bancária
in Notícias
Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem ao encontro a entendimento pessoal já externado anteriormente. Em processo ajuizado por um restaurante contra um grande Banco, a justiça deferiu tutela de urgência para suspender sumária e provisoriamente, por 90 dias, pagamentos de prestações de empréstimo tomado, ordenando, ainda, a liberação pelo banco das garantias oferecidas pelo estabelecimento na operação (no caso, recebíveis de cartão de débito e crédito), impedindo-o, ainda, de cobrar multa e encargos moratórios nesse período. A decisão também determinou a liberação de aplicações financeiras mantidas pela empresa no banco, sob pena de multa diária...
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