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Celio Neto > Blog (Page 139)
26 September
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Plano de saúde no acidente de trabalho

Posted by Equipe DNA
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O empregado com o contrato de trabalho suspenso em razão da concessão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez passa a gozar do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecidos pela empresa. Significa dizer, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, não se pode cortar o plano de saúde de empregado afastado em razão de acidente de trabalho ou concessão de aposentadoria por invalidez. Trata-se de nova súmula. Confira o teor: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE...

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26 September
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Horas de sobreaviso

Posted by Equipe DNA
in Sem categoria

O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Porém, mesmo à distância, o empregado será considerado em regime de sobreaviso, se: a) estiver submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados; b) permanecer em regime de plantão ou equivalente; c) permanecer aguardando ser chamado a qualquer momento durante o período de descanso. A nosso ver, se estas hipóteses não estiverem preenchidas, o empregado não terá direito ao regime de horas em sobreaviso. A redação anterior da Súmula 428 não tratava diretamente de instrumentos telemáticos ou informatizados, e por consequência não previa a...

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26 September
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Ultratividade

Posted by Equipe DNA
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As cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho passam a ter ultratividade. Significa dizer, mesmo após a vigência dos instrumentos coletivos, estes continuarão valendo, salvo se modificados ou suprimidos mediante nova negociação coletiva; A redação anterior da Súmula 277 do TST enunciava que as convenções e acordos coletivos, em regra, vigoravam no prazo assinalado. ...

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26 September
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Intervalo intrajornada

Posted by Equipe DNA
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O intervalo intrajornada, quando suprimido em parte, gera o direito ao pagamento de 1h extra, com o acréscimo do adicional, ainda que o empregado tenha gozado boa parte do intervalo. Significa dizer, mesmo que o empregado goze de 50min de intervalo, será devida 1h para o empregado que não usufruir de intervalo de 1h. Ou seja, não se desconta o tempo já gozado. É o que se extrai da nova súmula editada. Confira o inteiro teor: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão...

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26 September
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Exposição ao sol

Posted by Equipe DNA
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O trabalhador exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive ao sol, passa a gozar do direito ao adicional de insalubridade. A redação anterior da OJ 173 da SDI-1 do TST enunciava que o trabalhador exposto a céu aberto não fazia jus à insalubridade. Confira a nova redação: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do...

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26 September
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Aviso Prévio Proporcional

Posted by Equipe DNA
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O aviso prévio proporcional, de que trata a Lei 12.506 não tem efeito retroativo, sendo aplicável somente para as rescisões ocorridas a partir de 13.10.2011. Com efeito, foi cancelada a OJ 84 da SDI-1 do TST, e editada nova súmula com o seguinte teor: "AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011." ...

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26 September
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Acidente em prazo de experiência

Posted by Equipe DNA
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Ainda no que tange aos contratos por prazo determinado, dentre os quais se insere o de experiência, garante-se a estabilidade provisória ao empregado acidentado. Com efeito, a redação do inciso III da Súmula 378 do TST prevê a estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. A nosso ver, significa, pois, que, ocorrendo acidente no curso do contrato de experiência, o empregado não poderá ser dispensado ao final da experiência, gozando de estabilidade provisória de 12 meses, contados do retorno ao trabalho. Confira o enunciado do recém acrescido item III da Súmula 378 do TST: "O empregado submetido...

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26 September
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Gestante em prazo de experiência

Posted by Equipe DNA
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Com a nova redação dada pelo Pleno do TST, a empregada gestante passa a ter direito à estabilidade provisória também nos contratos por prazo determinado. Assim, quer nos parecer que o término do contrato de experiência não mais representa aval para a dispensa da empregada gestante. Confira o teor da nova redação do inciso III da Súmula 244 do TST: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." ...

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10 September
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TRT-PR inicia implantação do PJe

Posted by Equipe DNA
in Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) iniciou na sexta-feira, 31 de agosto, a fase de execução do projeto de implantação do processo eletrônico nacional (PJe). Uma reunião envolvendo a equipe de trabalho que implantará o projeto foi realizada em Curitiba. Segundo Eduardo Silveira Rocha, gerente do projeto, ?a instalação do PJe, que vai de 31 de agosto a 17 de dezembro deste ano, será feita, inicialmente, em um órgão julgador do Tribunal no dia 19 de outubro. Em outras etapas, que abrangerão 23 varas do trabalho, a implantação ocorrerá nos dias 19 de outubro em Pinhais,...

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06 September
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Empregado afastado ao INSS – custo ou oportunidade?

Posted by Equipe DNA
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Por Oswaldo Merbach Sou do tempo que afastar empregados para a Previdência era boa medida administrativa. O mundo mudou. Hoje, afastar empregados é desastroso em termos de custos dessa medida. Não falo só dos problemas de desajustes em termos de clima organizacional, desmotivação, insegurança e outros de completo desarranjo na política de recursos humanos vigente. Destaco apenas os aspectos financeiros dessa decisão. Hoje, nas empresas progressistas,as avaliações de desempenho, questionam a atitude do supervisor relativamente à sua postura evitando acidentes, afastamentos e principalmente acolhendo os afastados que retornem ao trabalho. Isso é ótimo. Lamentavelmente, exceções....

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