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Celio Neto > Blog (Page 102)
12 fevereiro
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Trabalhador receberá insalubridade por contato com animais contaminados

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Alibem Comercial de Alimentos Ltda. deverá pagar adicional de insalubridade a um auxiliar de serviços gerais que tinha como atribuição o exame de carcaças de suínos abatidos e a retirada de pedaços de pele e couro de animais contaminados ou condenados. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da empresa e manteve a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A Alibem sustentava que o trabalhador não mantinha contato permanente e habitual com restos de animais portadores de doenças infectocontagiosas, pois os animais abatidos eram saudáveis e próprios...

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12 fevereiro
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HSBC é condenado a pagar indenização de R$ 67,5 milhões por investigar funcionários

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O banco HSBC foi condenado a pagar indenização de R$ 67,5 milhões por danos morais coletivos por ter espionado alguns de seus empregados entre 1999 e 2003. A condenação foi decretada pelo juiz Felipe Calvet, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, durante o julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná em agosto de 2012. A ACP foi motivada por denúncia feita pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Créditos do Estado do Paraná e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região. As informações repassadas ao MPT-PR apontaram a...

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12 fevereiro
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Promulgada emenda que autoriza profissionais de saúde militares a atuarem na área civil

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Emenda Constitucional 77, que permite aos militares da área de saúde exercerem também cargo semelhante no serviço público civil, foi promulgada no início da tarde desta terça-feira (11). A mudança no texto da Constituição deve evitar a constante evasão de profissionais das Forças Armadas, devido à impossibilidade de exercício de outro cargo, assim como melhorar o atendimento a populações de regiões de fronteira e distantes dos grandes centros urbanos. A EC 77 é resultante da Proposta de Emenda à Constituição 122/2011, do ministro da Pesca e senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), que ressaltou o fato de o benefício ter...

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19 novembro
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STF nega pedido da Câmara e feriado da Consciência Negra continua suspenso

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A próxima quarta-feira, dia 20 de novembro, quando se comemora o Dia da Consciência Negra no Brasil, não vai ser feriado em Curitiba. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta segunda-feira (18), o pedido da Câmara Municipal (CMC) que buscava reinstaurar o recesso na capital depois de ele ter sido suspenso por uma decisão provisória do Tribunal de Justiça, com base em um pedido da Associação Comercial do Paraná (ACP). O ministro baseou sua decisão na falta de informações presentes no pedido da CMC para julgar o caso. O presidente da Câmara, Paulo Salamuni (PV),...

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05 novembro
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TJ-PR suspende feriado do Dia da Consciência Negra em Curitiba

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O dia 20 de novembro, quando se comemora o Dia da Consciência Negra no Brasil, não será mais feriado em Curitiba. A decisão foi tomada pela maioria dos votos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) nesta segunda-feira (4), que acatou o pedido da Associação Comercial do Paraná (ACP) e do Sindicato da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR). De acordo com o site do TJ, a decisão ?é de caráter provisório, uma vez que o mérito sobre a inconstitucionalidade da referida lei será apreciado oportunamente?. Sendo assim, um julgamento deve ser marcado para analisar a situação...

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24 outubro
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SEPROPAR e Célio Neto Advogados promovem Café da Manhã no Plenário da Fecomércio-PR

Artigo de Equipe DNA
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Na manhã do dia 22 de outubro aconteceu o Café da Manhã promovido pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços Técnicos em Informática do Estado do Paraná (SEPROPAR) e o escritório Célio Neto Advogados, com o apoio da Fecomércio- PR. O Café reuniu especialistas da área do direito com o intuito de debater e aprofundar questões sobre Prevenção e Planejamento Trabalhista nas Empresas de Tecnologia. Entre os temas abordados destacam-se: Teletrabalho, Redes Sociais nas Relações de Trabalho e Política de Uso de Recursos Eletrônicos. Palestrantes: Cássio Colombo Filho Desembargador do TRT da 9ª Região do Paraná, Mestre em Direitos Fundamentais...

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08 outubro
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Impenhorabilidade – Conta poupança com menos de 40 salários mínimos é impenhorável

Artigo de Equipe DNA
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Depósitos em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis. Assim decidiu a Seção Especializada do TRT do Paraná com base no art. 649, X, do Código de Processo Civil, ao julgar Agravo de Petição (recurso quando o processo está em fase de execução). ?O executado comprova que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, bem como que os valores depositados não excedem a quarenta salários mínimos, conforme documentos de fls. 210/212. Assim, reconhece-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados?, explicou o acórdão. No mesmo processo, a Seção Especializada declarou a impenhorabilidade do salário....

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08 outubro
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Responsabilidade Civil – Construtora que acionou PM para revistar empregados terá que pagar indenização

Artigo de Equipe DNA
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Uma construtora de Pato Branco, que acionou a Polícia Militar para revistar os empregados após o expediente, foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. A empresa, que na ocasião realizava as obras no município de Laranjeiras do Sul, alegou que a revista foi feita na tentativa de encontrar materiais e ferramentas desaparecidas do canteiro de obras. A condenação, por danos morais, foi definida em R$ 10.000,00. O autor foi submetido a uma revista vexatória, constrangedora e humilhante, quando já estava no ônibus para o retorno do trabalho e foi surpreendido por policiais militares....

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08 outubro
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Legislação – Algumas empresas de Santa Catarina poderão prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados por até 30 dias

Artigo de Equipe DNA
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O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, no Estado de Santa Catarina, autorizou as empresas que exercem atividades nos municípios do Estado que, em razão das fortes chuvas, decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência e que tiveram o trabalho interrompido devido à impossibilidade da sua realização a prorrogar, por até 2 horas e pelo prazo de 30 dias, a duração do trabalho dos seus empregados. Veja abaixo integra da Portaria SRTE/SC nº 525 ( Publicado em Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 193 , p.131 , 04.10.2013 ) Portaria nº 525,de 1º de Outubro de...

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08 outubro
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Comissões – TRT3 – Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo

Artigo de Equipe DNA
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O empregado remunerado unicamente à base de comissões (comissionista puro) só tem direito ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras a ele devidas. Esse é o teor do entendimento contido na Súmula 340 do TST. Mas esse entendimento não se aplica à hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, considerando que o período correspondente não está incluído na jornada de trabalho, não sendo, portanto, remunerado. Sob esse entendimento, a 6ª Turma do TRT de Minas modificou a decisão de 1º grau e deu razão ao empregado, reconhecendo a ele o direito ao pagamento de horas extras em...

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