18 janeiro

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C.FED – Câmara proíbe que embriaguez motive demissão por justa causa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, proposta que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O texto retira essa possibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição. A proposta aprovada é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 206/03, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que originalmente determina que a demissão, nesses casos, só poderia ocorrer depois...

18 janeiro

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TRT4 – Prefeitura deverá pagar férias proporcionais a ex-estagiária

Artigo de Equipe DNA

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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a Prefeitura Municipal de Guaíba a pagar férias proporcionais referente a sete meses de trabalho a uma ex-estagiária. A reclamada recorreu da decisão do primeiro grau, proferida pela Juíza Anita Lübbe, da Vara do Trabalho de Guaíba, alegando que o primeiro contrato não previa período de recesso para a estudante. Porém, os desembargadores da 6ª Turma confirmaram a decisão da magistrada. A relatora do acórdão, Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, salientou que apesar de a autora ter sido contratada na época da Lei nº...

18 janeiro

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TST – Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado

Artigo de mauriciomuela

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisões anteriores e condenou a Fundação Assis Gurgacz a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um professor universitário, ao concluir pela evidência do caráter desabonador de ato da Fundação que, ao cumprir decisão judicial de reintegração do professor, registrou na sua Carteira de Trabalho que a anulação da despedida decorrera dessa decisão. Inicialmente, o professor ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela, porque foi demitido sem justa causa, uma vez que artigo do regimento interno da Fundação dispõe que o afastamento temporário...

18 janeiro

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TRT10 – Ex-empregado pode figurar como preposto durante audiência trabalhista

Artigo de mauriciomuela

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A Segunda Turma do TRT 10ª Região anulou processo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília porque o juiz julgador não aceitou que uma ex-empregada figurasse como preposta durante audiência. A 11ª Vara de Brasília julgou o processo à revelia por considerar que a preposta – representante da reclamada na audiência inaugural - não era mais empregada da empresa quando da realização da audiência inaugural/instrução do processo. Inconformada, a empresa recorreu ordinariamente da decisão alegando cerceamento de defesa, e requereu o afastamento da revelia e de seus efeitos. O relator do processo no segundo grau, juiz...

18 janeiro

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TST – Auxílios previstos em norma coletiva para empregados da ativa não são devidos aos inativos

Artigo de mauriciomuela

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O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial e, por isso, não podem ser estendidos aos trabalhadores aposentados. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e rejeitou (não conheceu) recurso de bancário aposentado do Banco Santander S.A. que pretendia incorporar esses benefícios à sua remuneração. Para o TRT, que retirou da condenação o pagamento dos valores em questão, anteriormente...

18 janeiro

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TST – SDI-I reconhece a legitimidade do MPT para postular o pagamento de verbas trabalhistas

Artigo de Equipe DNA

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A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública cujo pedido é o pagamento de verbas trabalhistas de empregados da empresa Editora Rotgraf. A SDI-1 reformou decisão da Terceira Turma do TST, que havia declarado a incapacidade postulatória do Ministério Público nesse caso. O MPT havia ajuizado ação civil pública, requerendo que a empresa Editora Rotgraf Impressora Ltda. pagasse aos seus empregados as seguintes verbas trabalhistas: salário até o quinto dia útil do mês subsequente; férias e abono pecuniário (artigo 143...

18 janeiro

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TRT3 – Empregado que trabalhou parte do ano tem direito à participação nos lucros proporcional

Artigo de Equipe DNA

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Com base na OJ 390, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, a 1a Turma do TRT-MG modificou a sentença e condenou a empresa reclamada a pagar ao trabalhador a parcela Participação nos Lucros e Resultados, proporcional aos meses trabalhados no ano de 2008. Isso porque, embora o contrato tenha sido rescindido antes da data prevista para a distribuição dos lucros, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa. Segundo o desembargador Marcus Moura Ferreira, a cláusula 7a do Acordo de Participação nos Resultados estabelece que terão direito ao recebimento da parcela em questão os empregados com...

18 janeiro

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TRT23 – Execução: Justiça do Trabalho faz primeira inclusão de devedor na lista do Serasa

Artigo de Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho em Mato Grosso fez nesta quinta-feira (16) a primeira inclusão de devedor de processos trabalhistas na lista de inadimplentes da Serasa. Trata-se de uma marmitaria que descumpriu acordo firmado com um ex-auxiliar de cozinha para o pagamento de verbas decorrente da dispensa do trabalhador. A inclusão foi efetivada pela juíza Eleonora Lacerda, titular da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, após se mostrarem infrutíferas todas tentativas de garantir a quitação dos valores devidos ao trabalhador: penhora das contas correntes da empresa e de seus sócios (via sistema BacenJud) assim como penhora de...

18 janeiro

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TRT4 – Trabalhadora remunerada por meio de nota fiscal tem vínculo de emprego reconhecido

Artigo de Equipe DNA

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) reconheceu vínculo de emprego no período em que uma trabalhadora recebia remuneração por meio de nota fiscal. A autora da ação atuava na área administrativa de uma indústria calçadista desde 1989. Em julho de 2000, por iniciativa própria, constituiu uma pessoa jurídica com outras colegas da área, visando prestar serviço para a reclamada e, assim, poder ganhar mais. Houve baixa da sua Carteira de Trabalho e ela permaneceu nas mesmas funções, mas sendo remunerada por meio de nota fiscal. A situação perdurou até junho de...

18 janeiro

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Prorrogado o prazo de validade do Certificado de Aprovação de EPI para 30.04.2011

Artigo de Equipe DNA

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Os Certificados de Aprovação (CA) dos seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPI) terão sua validade prorrogada, conforme disposto a seguir: - Equipamentos de proteção individual contra agentes térmicos calor e/ou chamas, exceto arco elétrico, fogo repentino e combate a incêndio, até 30.04.2011. (Portaria SIT/DSST nº 198/2011 - DOU 1 de 11.01.2011) Fonte: Editorial IOB ...

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