28 April

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TRT3 – Transferência provisória de empregado para o exterior atrai aplicação de lei brasileira

A Justiça trabalhista de Minas tem recebido grande número de ações envolvendo trabalhadores que prestaram serviços no exterior temporariamente. Nessas circunstâncias, a maioria dos magistrados que atuam em Minas entendem que a transferência provisória de empregado para o exterior não atrai a aplicação de normas estrangeiras. Nesse sentido, a situação transitória do empregado que é contratado no Brasil e transferido para outro país para prestar serviços em caráter provisório não altera a legislação aplicável à relação empregatícia, que continuará sendo a brasileira. Em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, a juíza substituta Ana Carolina Simões...

28 April

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PGT2R – Contratação de trabalhador estrangeiro requer situação regular no país

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Oficina de costura, sediada na capital paulista, firmou no dia 19 de abril de 2011, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, comprometendo-se a respeitar as normas brasileiras para contratação de mão de obra estrangeira. O acordo obriga a empresa a não contratar, de maneira formal ou informal, trabalhadores de outras nacionalidades que não estejam em situação regular no país. Conforme o artigo 29 da CLT, a empresa também se compromete a manter todos os seus empregados registrados...

28 April

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Siderúrgica vai pagar repouso semanal em dobro por adotar “jornada francesa”

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou ontem (06) a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré à obrigação de pagar o valor correspondente à dobra do repouso semanal remunerado a um ex-empregado que folgava dois ou três dias, após trabalhar sete dias consecutivos (jornada francesa). Esta forma de repouso estava inserida na convenção coletiva de sua categoria. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT/MA). O relator, ministro Pedro Paulo Manus, lembrou que a regra do artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho garante o repouso semanal de 24 horas consecutivas,...

28 April

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Em processo de execução, carta de fiança vale como dinheiro

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Carta de fiança vale como dinheiro e é suficiente para assegurar a garantia do pagamento no processo de execução. A decisão, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi proferida no julgamento de recurso ordinário em que a parte não se conformava com a decisão do juiz de primeiro grau que aceitou a carta de fiança bancária oferecida como garantia da execução. A empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., após sair derrotada em ação trabalhista movida pelo espólio de um ex-empregado, ofereceu como garantia do juízo, no...

27 April

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TRT3 – JT declara a invalidade de 22 contratos temporários firmados entre trabalhador e empresa de engenharia

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A 6ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um trabalhador que prestou serviços a uma empresa de engenharia por meio de 22 contratos temporários, celebrados quase que ininterruptamente, dentro de dois anos e meio. Considerando que o empregado atuava em atividades relacionadas ao objeto social da reclamada e que as sucessivas rupturas e recontratações ocorreram em curtos espaços de tempo, os julgadores entenderam que as atribuições do reclamante não eram excepcionais ou transitórias, o que justificaria a contratação temporária. Por isso, a sentença que declarou a invalidade de todos esses vinte e dois contratos e reconheceu a existência de...

27 April

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Light vence no TST processo sobre terceirização

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A Light venceu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) um processo em que discutia a possibilidade de terceirização de quase todas as suas atividades. Essa é a primeira decisão final sobre o tema favorável às empresas - não cabe mais recurso no caso - e um importante precedente para os setores de energia e telecomunicações. O TST, no entanto, ainda segue com jurisprudência dividida sobre a questão, de acordo com o advogado que defendeu a Light, Tiago Cedraz, do Cedraz & Tourinho Dantas. Ele afirma que, apesar de haver leis específicas para o setor de energia e telecomunicações que...

27 April

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TRT15 – Dedos do autor foram parcialmente ceifados: condenada empresa que só consertou máquina após acidente

Posted by Equipe DNA

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O funcionário ainda era menor quando foi contratado pela empresa de Rio Claro, especializada no desenvolvimento e fabricação de peças técnicas em fibra de vidro e termoplástico para uso industrial. A contratação se deu em 1º de setembro de 2003, e desde o início o reclamante desempenhou a função de operador de moinho. Aos 24 anos, sofreu acidente de trabalho, com amputação de falange distal do segundo, terceiro e quarto dedo da mão direita (o trabalhador é destro), com perda de aproximadamente 30% da capacidade laborativa, conforme conclusão pericial. A lesão provocou, no entanto, muito mais que uma dor material...

25 April

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Empresa pagará horas extras por turnos ininterruptos de revezamento

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisões das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho para condenar a Fiat Automóveis S/A a pagar a um operador de processo industrial, que realizava suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, as horas trabalhadas além da sexta diária como extras. A Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1do TST garante a jornada especial de seis horas (prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal) ao trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho que compreendam, em todo ou em...

25 April

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Na Revista Exame.com: “A classe operária vai ao paraíso”

Posted by Equipe DNA

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"Com os sindicatos fortalecidos por receitas de 5 bilhões de reais, os trabalhadores reivindicam aumentos salariais de até 10 pontos acima da inflação. Eis mais um problema para o governo Dilma Rousseff O clima na sede do Sindicato dos Vigilantes no Município do Rio de Janeiro, no centro da cidade, era de euforia na noite de 7 de abril. Líderes da categoria afinavam propostas e preparavam discursos. Outros companheiros trabalhavam na produção de panfletos e contratavam carros de som para a grande manifestação marcada para o dia 12 - uma paralisação que poderia levar ao fechamento de 90% das...

24 April

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Ministério Público deseja a aplicabilidade do art. 11 da CF.

Posted by Equipe DNA

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Ministério Público do Trabalho irá promover discussão nas regionais e marcará audiências públicas em todo o país para discutir a questão da representação interna dos trabalhadores nos locais de trabalho. A iniciativa é fruto das reuniões de fevereiro e março de 2011 junto à CONALIS (Coordenação Nacional de Promoção da Liberdade Sindical) e, nas oportunidades o MPT procurará promover a aplicação do art. 11 da CF, que assegura a eleição de um representante dos trabalhadores, em empresas com mais de 200 empregados. É bom lembrar que cabe discussão sobre a eficácia desse dispositivo constitucional. ...

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