22 May

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Responsabilidade Civil – AGU – INSS será ressarcido por benefícios concedidos em virtude de acidente de trabalho por negligência de empresa

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por benefícios previdenciários concedidos em virtude de acidente de trabalho ocorrido por negligência da empresa Mundo das Telhas Materiais para Construção Ltda. A condenação da empresa foi possível graças a atuação da AGU que usou provas obtidas junto à Justiça do Trabalho para confirmar o fato. O acidente ocorreu em 2002 quando o segurado manuseava serra circular, sem equipamentos de proteção individual (EPIs), quando foi vítima de acidente de trabalho, que lhe resultou na amputação de dois dedos da mão direita, bem...

22 May

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Estabilidade – Outros – Entra em vigor lei que garante estabilidade a gestantes durante aviso prévio

Posted by Equipe DNA

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o salário referente ao período, mas não é obrigada a comparecer ao serviço. ?A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na...

22 May

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Estabilidade – TRT3 – Juiz nega pedido de estabilidade a gestante já admitida grávida em contrato de experiência

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Uma trabalhadora procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício com uma empresa para a qual prestou serviços como operadora de telemarketing através de outra empresa de consultoria, tendo firmado com essa última contrato de experiência. Pediu ainda a nulidade da sua dispensa e o reconhecimento da estabilidade da gestante, visto que era de conhecimento do empregador que ela estava grávida na data do encerramento do contrato. Ao analisar o caso na 3ª VT de Uberlândia, o juiz Erdman Ferreira da Cunha, afastou a hipótese de nulidade do contrato de experiência. Pelo conjunto de provas...

22 May

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Estabilidade – TST – Bradesco se livra da obrigação de anular dispensa de empregada com LER no curso do aviso prévio

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu hoje (16) o Banco Bradesco S. A. de reintegrar uma empregada dispensada imotivadamente e no curso do aviso prévio indenizado teve a concessão do auxílio-doença. Nesse caso, o benefício previdenciário apenas projeta a dispensa para o término do período de suspensão contratual, concluiu a seção especializada. A empregada foi admitida no banco em 1980 e dispensada em 2006. Ainda no curso do aviso prévio, passou a receber o benefício do auxílio-doença, em decorrência de uma LER/DORT. Ajuizou reclamação e obteve resultado favorável no primeiro...

20 May

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Justa causa – TRT18 – Tribunal mantém demissão por justa causa de empregado que passou dados de cliente para empresa concorrente

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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve a demissão por justa causa de empregado que repassou dados de cliente da empresa Régia Comércio de Informática Ltda à empresa concorrente. A decisão, unânime, é da 3ª Turma, que manteve entendimento do juiz de 1º grau Celso Moredo Garcia. Conforme consta dos autos, o empregado enviou e-mail com dados cadastrais de cliente à empresa CTIS, que exerce atividades no mesmo ramo de atuação da empresa Régia, motivo porque a empresa o demitiu por justa causa, por prática de concorrência desleal e violação de dados sigilosos (art. 482 da...

20 May

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Estabilidade TRT3 – Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente

Posted by Equipe DNA

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A trabalhadora estava grávida e foi dispensada do emprego. Após o cumprimento do aviso prévio, o empregador tomou conhecimento da gravidez e voltou atrás na decisão de rescindir o contrato. Só que, então, a trabalhadora, de próprio punho e sem qualquer assistência, pediu demissão, abrindo mão da sua estabilidade gestacional. Será esse procedimento admitido no Direito do Trabalho? De acordo com o desembargador da 2ª Turma do TRT-MG, Luiz Ronan Neves Koury, que julgou o recurso da trabalhadora contra a sentença que indeferiu o seu pedido de indenização pelo período estabilitário, a resposta é não. Isto porque, o...

20 May

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Assédio Moral TRT12 – Vendedor apelidado de ovo vai receber indenização do Magazine Luiza

Posted by Equipe DNA

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A loja Magazine Luiza deve indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um ex-vendedor que era discriminado pelo gerente. O autor da ação trabalhista chegou a ser apelidado de ?ovo?, sob o argumento de que nunca sairia da casca. Os ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceram a sentença da juíza Mirna Uliano Bertoldi, ao julgarem o recurso de revista da ação que tramita na 1ª Vara do Trabalho de São José. Na decisão, o ministro-relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira destacou que é dever do empregador zelar pela honra e imagem...

20 May

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Direito Coletivo – TRT15 – Concedida liminar que obriga trabalhadores de autoescolas a manter mínimo de 60% do efetivo de cada unidade

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O vice-presidente judicial do TRT-15, desembargador Henrique Damiano, concedeu a liminar pedida pelo Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores do Estado de São Paulo, determinando ao sindicato dos trabalhadores da categoria que mantenha um mínimo de 60% do efetivo de cada unidade de Centro de Formação dos Condutores para manutenção das necessidades inadiáveis da comunidade (artigo 11, Lei 7.783/89), sob pena de multa diária de R$ 2 mil para cada unidade onde não for cumprida a determinação. Conforme o despacho do magistrado, há que se considerar que atividade essencial é toda aquela necessária...

20 May

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Responsabilidade civil – TRT23 – Acidente de Trabalho: Rede varejista firma acordo de 430 mil com ex-empregado

Posted by Equipe DNA

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Uma grande rede mato-grossense de varejo de móveis e eletrodomésticos firmou acordo para pagamento de 430 mil reais a título de indenização por dano moral, material e estético a um ex-trabalhador que ficou tetraplégico após acidente de carro sofrido em serviço. Oacordo foi realizado em audiência na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá conduzida pela juíza Thaise Cesário Ivantes. Conforme o processo, o ex-empregado atuava como gerente administrativo e era responsável por organizar a logística das filiais da rede no interior do estado e dos feirões de vendas realizadas pela empresa. Por conta disso, viajava constantemente. ...

20 May

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Bares e restaurantes – IDEC – Projeto que destina 10% de gorjeta para aposentadoria e Previdência avança no Senado

Posted by Equipe DNA

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Tradição entre os brasileiros, os 10% de gorjeta deixados em bares, restaurantes e hotéis nem sempre vão para o bolso dos garçons, como esperam os clientes. Para pacificar essa situação, um projeto de lei (PLC 57/2010) aprovado nesta terça-feira (14) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deixa mais claro o rateio desse valor. A proposta já aprovada na Câmara não torna a cobrança obrigatória, mas estabelece que os 10% façam parte da contribuição previdenciária e do cálculo para a aposentadoria. Pela proposta, 80% do valor extra pago pelos clientes deve ser repassado integralmente aos funcionários. Os outros...

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