24 junho

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Educação e ensino – TRT3 – Horas dedicadas a orientação de monografias não são atividades extraclasse e devem ser pagas como extras

A Justiça do Trabalho mineira, analisando o caso de um professor que buscava o pagamento de horas extras pelo tempo despendido na orientação de monografias, entendeu que ele está com a razão. A 3ª Turma do TRT-MG manteve entendimento adotado pelo juiz sentenciante, no sentido de que estas horas não se inserem no conceito de atividade extraclasse, não sendo, pois, quitadas com o adicional respectivo. Essa decisão teve por base o disposto nas convenções coletivas da categoria que, em sua cláusula 1ª define a atividade extraclasse como sendo aquelas inerentes ao trabalho docente, referente a classes regulares, sob a...

24 junho

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Horas à disposição – TRT3 – Cursos pela internet oferecidos pelo empregador configuram tempo à disposição

Artigo de Equipe DNA

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Hoje em dia é muito comum as empresas oferecerem cursos pela internet para seus empregados, visando o seu desenvolvimento profissional. A prática é utilizada principalmente no setor bancário, onde a concorrência é grande e há necessidade constante de empregados qualificados. O objetivo é tornar a instituição mais competitiva e lucrativa no mercado. Mas pode-se argumentar que esses cursos também beneficiam o empregado, enriquecendo o currículo profissional deles. E aí surge o questionamento: as horas dedicadas pelo trabalhador na realização do curso devem ser consideradas como tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT? A questão...

24 junho

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Clínicas e Hospitais – TRT3 – Juíza considera prova lícita cópia de prontuários e agenda de consultório dentário

Artigo de mauriciomuela

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Uma auxiliar de cirurgião dentista tira cópias de documentos privativos do consultório - como relatórios de despesas, prontuários de pacientes e a agenda da clínica - e apresenta como provas das suas alegações no processo movido contra o patrão na Justiça do Trabalho. O cirurgião reclamado protesta, alegando que os documentos foram obtidos por meios ilícitos, já que sorrateiramente retirados de uma gaveta fechada e copiados de forma clandestina. Alegou ainda o réu que os prontuários pertencem tão-somente ao dentista e paciente e são guardados sob sigilo profissional. Já a ex-empregada rebateu a acusação, apresentando uma testemunha que disse que...

24 junho

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Representante Comercial – TRT3 – Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de clientes

Artigo de Equipe DNA

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O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. E a lei autoriza o desconto apenas nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio for desfeito por ele mesmo ou for sustada a entrega de mercadoria em virtude da situação comercial do comprador (Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92, artigo 33, §1º). Mas em um caso apreciado pela 8ª Turma do TRT de Minas, foi constatado que a representada descontava das comissões devidas ao representante os valores relativos à...

24 junho

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Projeto de Lei da Câmara – S.FED – CAE aprova licença para trabalhador cuidar de filho doente

Artigo de mauriciomuela

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, ontem, terça-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 137/2010, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao empregado faltar ao serviço para acompanhar filho doente. Conforme a proposta da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), os pais poderão se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, por até 30 dias por ano, para cuidar da saúde de filho de até 12 anos, desde que a necessidade do acompanhamento em horário coincidente com o de sua atividade profissional seja atestada por laudo médico. O senador José Pimentel (PT-CE)...

24 junho

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Gestante – TRT22 – Grávida tem direito à estabilidade provisória mesmo com contrato de experiência

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) reformou decisão de primeira instância, julgando procedente o pedido de estabilidade provisória de uma atendente demitida, sem justa causa e em estado de gravidez, nove dias após a contratação. Os desembargadores decidiram ainda que o pedido de demissão assinado pela trabalhadora é inválido, uma vez que não foi formulado perante a entidade sindical correspondente. A trabalhadora recorreu à segunda instância após decisão do Juiz da Vara do Trabalho de Picos que não reconhecia o direito à estabilidade provisória e ainda aplicou multa por litigância de...

24 junho

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Transporte – Transporte é prioridade do Programa Trabalho Seguro do TST para 2013

Artigo de mauriciomuela

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Um painel específico para o setor de transporte fará parte do 2º Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, cuja realização foi anunciada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, para o mês de setembro. A importância do seminário, segundo o ministro, será "mostrar os conhecimentos técnicos atuais sobre a prevenção possível dos acidentes de trabalho". O evento integra as ações do Programa do Trabalho Seguro desenvolvido pelo TST e CSJT. Mais de cem mil acidentes Devido ao crescimento acentuado do número de acidentes...

24 junho

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Trabalho infantil – TST – Ratificadas pelo Brasil, normas da OIT definem parâmetros para trabalho infantil

Artigo de Equipe DNA

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O ordenamento jurídico brasileiro protege a criança e o adolescente da exploração sob todas as formas. A Constituição Federal contempla um sistema especial de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes que visa garantir, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. Na legislação trabalhista, a CLT reserva um capítulo inteiro (Capítulo V) à proteção do trabalho do menor, e...

24 junho

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Cotas – TRT15 – Tribunal nega estabilidade a deficiente demitido e que pedia reintegração no emprego

Artigo de mauriciomuela

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A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, um trabalhador com deficiência física, que pediu reintegração ao quadro de empregados da reclamada, alegando que esta não comprovou o preenchimento da cota de trabalhadores deficientes prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91. Dentre os argumentos do reclamante, a empresa, uma renomada rede varejista, não teria comprovado o cumprimento da cota de empregados portadores de deficiência, conforme preconizado pela Lei 8.213/91, o que ensejaria, segundo ele, o acolhimento do pedido de reintegração. Também alegou que os documentos apresentados pela empresa, e que comprovam a contratação...

24 junho

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Trabalho infantil – TST – Tribunal lança cartilha sobre trabalho infantil

Artigo de Equipe DNA

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O Tribunal Superior do Trabalho lança nesta quarta-feira (12), Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, cartilha em forma de perguntas e respostas, com linguagem simples e acessível, visando esclarecer dúvidas sobre o assunto. O objetivo é dar mais visibilidade às normas jurídicas de proteção ao trabalho permitido a crianças e adolescentes, em 50 perguntas e respostas, com ênfase no contrato de aprendizagem. A íntegra da cartilha pode ser acessada aqui. A atuação dos juízes e juízas do Trabalho no combate ao trabalho infantil se dá não apenas nos casos concretos que lhes são submetidos, mas, acima de tudo, no...

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