24 June

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Ensino e Educação – TST – Professor será indenizado por danos morais em fase pré-contratual

É devida indenização por danos morais a professor que prestou serviços para uma faculdade antes mesmo da formalização de contrato de trabalho entre as partes. O tema foi analisado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) num agravo de instrumento em recurso de revista desprovido por unanimidade. Segundo o professor, a Faculdade Radial de Curitiba Sociedade Ltda. utilizou-se de seu nome, titulação e condição específica para obter a aprovação de um curso junto ao Ministério da Educação (MEC) e, com isso, obteve proveito econômico. O professor seria contratado para dar aulas de Contabilidade Gerencial, com carga...

24 June

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Doméstico – C.FED – Relator finaliza texto de projeto que regulamenta o trabalho doméstico

Posted by mauriciomuela

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O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta quarta-feira (5) ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, a minuta do projeto de lei que regulamenta os novos direitos concedidos aos trabalhares domésticos pela Emenda Constitucional 72/13, originada da PEC das Domésticas. O texto que vai a voto amanhã na comissão mista do Congresso que analisa a regulamentação de dispositivos da Constituição define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias por semana, à pessoa ou à família no local onde residem. Multa FGTS Para compensar o pagamento da multa de 40%...

24 June

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Cotas – TRT3 – Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial

Posted by Equipe DNA

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A Lei nº 7.853/89 assegurou às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho. Para tanto, veio a Lei nº 8.213/91, que, em seu artigo 93, institui, no âmbito da iniciativa privada, uma reserva de mercado, estabelecendo um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social. E esta determinação deve ser cumprida pelas empresas com 100 ou mais empregados, independentemente da natureza da atividade desenvolvida. Com essas considerações, a 1ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma empresa atuante do ramo da...

24 June

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Construção – TST – Construtora é condenada por não fiscalizar uso de equipamentos de segurança

Posted by mauriciomuela

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Quando o assunto é acidente de trabalho, o empregador deve, além de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs), fiscalizar o uso correto dos aparelhos e dos maquinários utilizados pelos trabalhadores para se isentar de qualquer responsabilidade. O entendimento, firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), foi confirmado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante julgamento de processo de um trabalhador que teve parte da mão mutilada no ambiente de trabalho. Contratado inicialmente como servente de pedreiro pela Construtora Hoss Ltda., o operário foi promovido a oficial de carpinteiro e trabalhava na...

24 June

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Cotas – TRT1 – Itaú é condenado a reintegrar reabilitado por não cumprir a lei

Posted by mauriciomuela

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A 1ª Turma do TRT/RJ decidiu que o Itaú Unibanco S.A deverá reintegrar um funcionário com deficiência que foi reabilitado e demitido sem justa causa. Os desembargadores entenderam que, na época da dispensa, o banco não observou o número mínimo de empregados reabilitados ou com deficiência física conforme determinado pelo § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91. Na sentença de primeiro grau, foi julgado improcedente o pedido de reintegração sob o fundamento de que através dos documentos referentes ao inquérito civil, juntados pela reclamada com a defesa, e não impugnados pelo autor, houve a demonstração de cumprimento do...

24 June

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Doméstico – PGT – Dez milhões de crianças estão no trabalho doméstico

Posted by Equipe DNA

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Procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, participa do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, em Genebra No Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou relatório sobre práticas abusivas. Cerca de 10,5 milhões de crianças em todo o mundo trabalham como domésticos em casas de outras famílias. São condições perigosas e, em alguns casos, de escravidão contemporânea. As informações estão no relatório o Erradicar o trabalho infantil no trabalho doméstico e foram divulgadas hoje, em Genebra, na Suíça, durante a Conferência de 2013 da OIT. Do total de crianças trabalhadoras, 6,5 milhões têm entre...

24 June

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Educação e ensino – TRT3 – Horas dedicadas a orientação de monografias não são atividades extraclasse e devem ser pagas como extras

Posted by mauriciomuela

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A Justiça do Trabalho mineira, analisando o caso de um professor que buscava o pagamento de horas extras pelo tempo despendido na orientação de monografias, entendeu que ele está com a razão. A 3ª Turma do TRT-MG manteve entendimento adotado pelo juiz sentenciante, no sentido de que estas horas não se inserem no conceito de atividade extraclasse, não sendo, pois, quitadas com o adicional respectivo. Essa decisão teve por base o disposto nas convenções coletivas da categoria que, em sua cláusula 1ª define a atividade extraclasse como sendo aquelas inerentes ao trabalho docente, referente a classes regulares, sob a...

24 June

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TRT2 – Limitação de juros contra poder público não cabe quando esse for devedor subsidiário

Posted by Equipe DNA

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Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora-relatora Ivani Contini Bramante entendeu que a aplicação da Lei 9.494/97, que limita os juros de débito originário do poder público, só cabe quando a entidade ? no caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ? for a devedora principal, e não quando responder por débito de empresa privada, em razão de desconsideração da personalidade jurídica, não tendo o ingresso dessa na relação jurídico-processual o condão de alterar a natureza do débito. O caso em epígrafe refere-se a agravo de petição da Fazenda...

24 June

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Doméstico – TST – Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral

Posted by Equipe DNA

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A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu, nesta terça-feira (11), recurso de uma empregada que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 17h, e queria receber verbas referentes ao salário mínimo integral. Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário correspondente a apenas 30% do mínimo legal, e pediu, entre outras verbas, o pagamento dessas diferenças. O empregador foi condenado na primeira instância a pagar as diferenças salariais com base no salário...

24 June

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Doméstico – C.FED – Comissão aprova regras de aplicação da Emenda das Domésticas

Posted by Equipe DNA

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A Comissão Mista Especial, criada para avaliar dispositivos da Constituição Federal e leis federais, aprovou, nesta quinta-feira (6), o relatório da proposta que regulamenta a emenda constitucional dos trabalhadores domésticos. Para virar lei o texto precisa ser aprovado nos plenários do Senado e da Câmara. Se não houver alterações, a matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) antecipou que vai apresentar emendas para garantir a dedução, no imposto de renda, do equivalente a 30% do total recolhido pelos empregadores no supersimples doméstico, previsto no texto aprovado. É absolutamente correto que esses direitos...

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