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Celio Neto > Blog (Page 174)
22 August
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TRT3 – Empresa é responsabilizada por revista abusiva realizada por empregados da tomadora de serviços

Posted by Equipe DNA
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No recurso submetido ao julgamento da 2ª Turma do TRT-MG, a Ceva Logistics Ltda. tentou convencer os julgadores de que seu ex-empregado não era revistado de forma abusiva no final do expediente. Entretanto, a Turma entendeu que as provas demonstraram justamente o contrário: as revistas realizadas pelos seguranças da empresa tomadora de serviços envolviam contato físico e invasão da privacidade do trabalhador. Por essa razão, acompanhando o voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, os julgadores mantiveram a sentença que condenou a empresa prestadora de serviços ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em...

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19 August
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Súmula 291: com nova redação, empregado receberá por horas extras suprimidas

Posted by Equipe DNA
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou a C. D. S/A a pagar indenização a um técnico industrial que teve horas extras suprimidas depois de cinco anos realizando sua prestação. O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último. A nova redação dessa Súmula prevê que a supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das...

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19 August
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TRT3 – Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização

Posted by Equipe DNA
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Uma situação inusitada foi analisada pela 9 ªTurma do TRT-MG: o reclamante foi encaminhado pelo SINE para trabalhar na Inspetoria São João Bosco, em Belo Horizonte, na função de jardineiro. A empresa assinou a CTPS do empregado, fazendo com ele um contrato de experiência. Até aí, tudo certo. Só que a função anotada na Carteira de Trabalho do reclamante foi a de auxiliar de serviços gerais e esse fato fez com que o empregado pedisse demissão apenas dois dias depois de ter começado a trabalhar. Diante do constrangimento por que passou ao ter que explicar aos seus futuros empregadores o...

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19 August
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TRT3 – Empregada doméstica acusada de furto será indenizada

Posted by Equipe DNA
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Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas a que fazem jus as demais classes de trabalhadores. Em 1973, com o Decreto 71885, a Lei nº 5859/72 foi regulamentada e, a partir de então, o empregado doméstico passou a ter direito à carteira de trabalho assinada, integração à Previdência Social e férias anuais. A Constituição de 1988 assegurou ao trabalhador doméstico outros direitos, como salário-mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais do que o salário normal, licença à gestante sem prejuízo do...

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12 August
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TRT3 – JT rejeita cláusulas de acordo coletivo sobre banco de horas

Posted by Equipe DNA
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A 7ª Tuma do TRT-MG manteve a sentença que considerou ineficazes as cláusulas contidas no acordo coletivo de trabalho, relativas ao banco de horas de uma empresa que, habitualmente, obrigava seus empregados a fazerem mais de duas horas extras diárias e as computava ao banco de horas dos trabalhadores. A reclamada alegou que agiu em conformidade com a cláusula 8a do ACT 04/05, 07/08 e 08/09; e 9a, do ACT 05/06 e 06/07. Ocorre que, conforme entendimento do juiz convocado Mauro César Silva, houve violação ao disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, pelo qual poderá...

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12 August
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TRT11 – Empresa é condenada a indenizar trabalhador por danos morais

Posted by Equipe DNA
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região manteve condenação à empresa Yamaha Motor da Amazônia Ltda que deverá indenizar um trabalhador em R$ 8 mil a título de danos morais. De acordo com o relator do processo, desembargador David Alves de Mello Júnior, ficou comprovado que o empregado foi submetido a humilhações no ambiente de trabalho por parte de seu superior imediato que o xingou de burro, incompetente e sem moral, sem que nenhuma providência tenha sido tomada por parte da empresa. Ainda de acordo com o relator, o assédio moral é a exposição do...

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11 August
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TRT24 – Tribunal considera que acordo celebrado com uma empresa pode beneficiar outras demandadas

Posted by Equipe DNA
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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por maioria, reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas por considerar que acordo celebrado entre o trabalhador e uma das empresas demandadas, com quitação do extinto contrato de trabalho, beneficia as demais presentes no processo. Em uma primeira ação trabalhista (PROC. Nº 01096-2009-072-24-00-2), movida contra três empresas, o trabalhador firmou acordo exclusivamente com a Calazans e Seraphim Serviços Florestais Ltda, outorgando quitação total do extinto contrato de trabalho. Alguns meses depois ajuizou outra ação trabalhista, agora contra...

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11 August
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A arte de advogar

Posted by Equipe DNA
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A arte de advogar exige antes de tudo paixão. O advogado deve em sua arte, nos tempos atuais, mais do que nunca, assumir a dimensão social de sua profissão. Os advogados representam, perante um dos poderes do Estado, os anseios e aspirações da sociedade. E nessa tarefa, devem procurar a correta aplicação da lei e sobretudo a perseguição do justo, contribuindo, assim, para o aprimoramento da vida em sociedade. A arte de advogar exige muito mais do que a escolha por esta nobre profissão. A arte de advogar exige acima de tudo amor, dedicação, comprometimento, e principalmente uma incansável busca...

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11 August
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Dia do Advogado, a celebração desta nobre profissão

Posted by Equipe DNA
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Não seria exagero algum afirmar que a celebração deste 11 de agosto, dia da criação dos cursos jurídicos no país, representa a data escolhida para dignificarmos e ressaltarmos com maior destaque a classe advocatícia, composta por profissionais representantes da mais importante entidade da sociedade civil organizada. Podemos dizer que o exercício da advocacia reflete a verdadeira voz da cidadania. A advocacia é tida como umas das profissões mais antigas e tradicionais na história da humanidade, e foi na Roma antiga que ficou conhecida a representação judicial por meio dos "advocati", que eram os representantes judiciais da época. No Brasil, a...

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10 August
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TRT3 – Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode gerar danos morais

Posted by Equipe DNA
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A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador porque garante a ele a continuidade do recebimento de renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Nesse sentido, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador pode ocasionar grandes transtornos para o empregado que, se adoecer, não poderá se valer do auxílio-doença a que teria direito. Foi justamente essa a situação analisada pela 1ª Turma do TRT-MG. Um empregador doméstico não recolheu regularmente as contribuições previdenciárias, gerando, para sua empregada, um efetivo dano de ordem moral. Por essa razão, os julgadores reconheceram o direito...

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