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Celio Neto > Blog (Page 159)
01 February
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C.FED – Projeto obriga construção civil a contratar pelo menos 10% de mão de obra feminina

Posted by Equipe DNA
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2856/11, do deputado Jânio Natal (PRB-PA), que obriga empresas da área de construção civil a contratarem pelo menos 10% de mulheres. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43). O projeto também altera a Lei de Licitações (8.666/93) para tornar obrigatório a inclusão desse percentual mínimo para contratações de mulheres no edital de convocação ou, quando houver dispensa de licitação, no contrato administrativo. Discriminação O autor explica que o objetivo é combater uma inexplicável resistência à contratação de mulheres na área de construção civil....

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01 February
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CNJ – Cartões darão agilidade à fase de execução

Posted by Equipe DNA
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O uso de cartões de crédito ou débito para pagamento de dívidas trabalhistas enfrentará um dos principais gargalos existentes atualmente na Justiça brasileira: o congestionamento na fase de execução das sentenças judiciais. Segundo a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a fase de execução de uma sentença da Justiça trabalhista pode chegar hoje a dois anos, devido a exigências burocráticas e a inúmeros incidentes processuais que podem afetar a fase final de trâmite do processo. O congestionamento na Justiça trabalhista, de acordo com a ministra, chega a 78% na fase de execução. Um termo de cooperação assinado nesta...

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27 January
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Portaria 2.686 – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto

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A Portaria 2.686, de 27 de dezembro de 2.011, do MTE prorrogou mais uma vez o início da fiscalização do sistema de registro eletrônico de ponto (SREP). De acordo com a Portaria, os novos prazos são os seguintes: “I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade...

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27 January
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TST – Copiloto não recebe adicional por ficar na cabine do avião durante abastecimento

Posted by Equipe DNA
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A permanência de copiloto no interior da cabine durante o abastecimento da aeronave não representa situação de risco suficiente para que lhe seja deferido o adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos de um copiloto que trabalhou para a Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP. O copiloto não desembarcava na área definida para o reabastecimento da aeronave, e permanecia a bordo durante todo o procedimento. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), sua função dentro da cabine era...

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27 January
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S.FED – Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo

Posted by Equipe DNA
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O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei do Senado 637/11 que altera o Decreto-Lei 5452/43 - CLT, para disciplinar o chamado abandono de emprego. Atualmente, lembra o parlamentar no projeto, a legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego, cabendo tal tarefa à jurisprudência trabalhista. A Súmula nº 32 do...

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25 January
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TRT4 – Entra em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Posted by Equipe DNA
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Com o início nesta quarta-feira (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) - um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho. A lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma Rousseff, inclui a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) para incluir a nova exigência. A emissão da CNDT é feita a partir de...

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25 January
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TST – Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Posted by Equipe DNA
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De apresentação obrigatória a partir de hoje (4) para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou do CNPF do interessado. Para visualizar corretamente as certidões geradas pelo sistema, é necessário ter o Acrobat Reader instalado. A Secretaria de Tecnologia da Informação do TST recomenda a utilização dos navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox. Os usuários do navegador Internet Explorer até a versão 8.0 podem...

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25 January
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TST – Motorista de ônibus é demitido por justa causa por desrespeito ao código de trânsito

Posted by Equipe DNA
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Dirigir sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falar ao telefone celular são atitudes que autorizam a demissão por justa causa de motorista de ônibus. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão favorável aos empregadores - Gidion S.A. Transporte e Turismo e Outros-, que foram, assim, liberados de pagar a um motorista demitido as verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS. O relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que o motorista...

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25 January
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Teletrabalho – Entrevista com o Presidente do TST

Posted by Equipe DNA
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TST - Lei federal sobre trabalho a distância exigirá mudança na jurisprudência do TST Com a sanção da Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da CLT e extinguiu a distinção entre o trabalho presencial, realizado no estabelecimento do empregador, e o trabalho a distância, executado no domicílio do empregado, o Tribunal Superior do Trabalho deverá rever sua jurisprudência relativa ao tema do sobreaviso. Atualmente, a Súmula 428 não reconhece o uso de aparelhos de intercomunicação (telefone celular, BIP ou pager) como suficientes para caracterizar o sobreaviso: o entendimento, convertido em súmula em maio de 2011, é...

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25 January
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MTE delega ao Inmetro atribuição para fiscalizar o cumprimento das disposições formais relativas ao REP

Posted by Equipe DNA
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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) delega ao Inmetro atribuição para coordenar a elaboração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade dos Registradores Eletrônicos de Ponto (REP) e fiscalizar, em todo território nacional, diretamente e por meio das entidades de direito público, com ele conveniadas, o cumprimento das disposições formais relativas ao REP. (Portaria MTE nº 101/2012 - DOU 1 de 16.01.2012) Fonte: Editorial IOB ...

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