08 October

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14º Salário – TRT3 – 14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido

O pagamento de gratificação ao trabalhador, ao final de cada ano, denominada 14º salário, ainda que fruto de mera liberalidade do empregador, passa a integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos. Com base nesse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante diferenças de 14º salário, equivalentes a 40% do 13º salário do empregado, nos anos de 2007 a 2012, sendo que a última parcela foi deferida de forma proporcional aos meses trabalhados...

08 October

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Previdência Privada – TRT15 – Ação de complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é de competência da justiça comum

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A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma trabalhadora e manteve intacta a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bauru, que se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido da reclamante, de complementação de aposentadoria. O relator do acórdão, desembargador José Pitas, afirmou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu recentemente a competência da Justiça Comum para julgar os pleitos em que se discute a questão da complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. O magistrado esclareceu ainda que os ministros do STF limitaram a competência da Justiça do...

08 October

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Responsabilidade Civil – TRT4 – Banrisul deve indenizar família de gerente mantida como refém em assalto ao banco

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O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) deve pagar R$ 540 mil de indenização por danos morais e materiais a um gerente e sua família, sequestrada por bandidos e mantida em cárcere privado por várias horas, antes de ser utilizada em um assalto à instituição bancária, no município de Portão. O valor repara danos de ordem moral e despesas com tratamentos médicos e internações hospitalares. Na decisão, os desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) salientaram que a responsabilidade do Banrisul é objetiva (independente de culpa ou dolo) e relaciona-se...

08 October

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Reconhecimento de Vínculo Empregatício – É válido o reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual o Wal Mart Brasil S.A. pretendia ser absolvido do reconhecimento do vínculo de emprego efetuado por um auditor fiscal do trabalho após a constatação de irregularidades na contratação de trabalhadores. A Turma afastou a alegação de invasão da competência da Justiça do Trabalho por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No processo analisado, o auditor fiscal disse que lavrou o auto de infração após verificar, em inspeção de rotina, a existência de 138 trabalhadores não registrados que atuavam como repositores...

07 October

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20.11 Feriado ou Ponto Facultativo?

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O dia 20 de novembro será feriado em Curitiba - Dia da Consciência Negra. Trata-se de um novo feriado, instituído pela Lei Municipal nº 14.224/2013. Não se trata, pois, de ponto facultativo, uma vez que cabe ao Chefe do Poder Executivo (no caso, o prefeito) determinar os dias de ponto facultativo, e ao Legislativo os dias que serão feriados. Assim, e considerando que foi através de Lei que foi criado o dia da Consciência Negra, em Curitiba, a data será considerada como feriado. Equipe CN Advogados - Mário Henrique Gebran Schirmer ...

02 October

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TST – Comissão do Senado aprova projeto que exige presença de advogado na JT

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Uma significativa alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada na última semana na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhamento de ações trabalhistas. Há previsão, ainda, de critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho. Atualmente, as partes podem ajuizar reclamação trabalhista diretamente, sem a intervenção do profissional - é o chamado jus postulandi. O PLC 33/2013, de autoria da ex-deputada federal Dra. Clair teve origem na Câmara dos Deputados. No...

02 October

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CFED – Comissão de Trabalho aprova correção de contribuições sindicais

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (16) projeto que atualiza o valor da contribuição sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Pela proposta (PL 2141/11, do Senado), os valores serão corrigidos anualmente em janeiro com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Em seu texto, Santiago acolheu medidas previstas no PL 1491/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Valores Para profissionais...

02 October

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CFED – Câmara aprova divisão de gorjeta apenas entre empregados

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Proposta que agora será analisada pelo Senado torna obrigatório o rateio do valor arrecadado entre os funcionários do turno. Objetivo é evitar que estabelecimentos se apropriem dos valores pagos espontaneamente pelo serviço. A Câmara aprovou, na terça-feira (13) a divisão das gorjetas entre os empregados de restaurante. O texto (PL 6558/09, do ex-deputado Ciro Nogueira) foi aprovado pelas Comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania e segue, agora, para a análise do Senado, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário. A proposta original previa a regulamentação...

26 September

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Congresso Nacional de Direito do Trabalho – Advogado Célio Pereira Oliveira Neto presidiu a mesa que debateu o caso dos médicos cubanos

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Nos dias 17 e 18 de outubro aconteceu o Congresso Nacional de Direito do Trabalho, com o tema: Tendências Atuais, Críticas e Desafios do Direito do Trabalho no Século XXI. Para o evento, foram convidados expositores e debatedores de renome nacional, representando oito Estados da federação e inúmeras correntes de pensamento. O advogado Célio Pereira Oliveira Neto foi um dos presidentes da mesa. Durante o congresso, estudantes, advogados, juízes, promotores, procuradores, desembargadores, ministros e toda comunidade jurídica puderam encontrar não apenas um espaço de debate acadêmico, mas também de amizade e fraternidade. Com informações da página do Congresso Nacional de Direito do Trabalho ...

24 September

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Trabalho Doméstico: Ematra reúne juízes, advogados e empresários para discutir a nova legislação

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Juízes, advogados e empresários participaram de simpósio sobre a nova legislação do empregado doméstico no dia 7 de junho, em Curitiba. O evento contou com a participação do advogado Célio Pereira Oliveira Neto e foi promovido pela Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Ematra-PR), no auditório da Associação Comercial do Paraná (ACP) e contou com o apoio da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR). Participaram da solenidade de abertura a vice-presidente no exercício da presidência da Amatra IX, Sandra Flügel Assad, o diretor da Ematra-PR, Luciano Coelho, o vice-presidente do TRT da 9ª Região, desembargador Altino Pedrozo...

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