27 April

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Cooperativa consegue na Justiça receber contrapartida de serviços prestados à prefeitura do Bujari

O Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari condenou o Executivo Municipal da localidade por inadimplência com a prestadora de serviços Cooperativa de Trabalho Incubadora Gestão Avançada e Assessoria Técnica Social e Ambiental (Ciga). O juiz titular daquela circunscrição judiciária, Manoel Pedroga, definiu o pagamento à reclamante (cooperativa) na importância de R$ 9.533,80, em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº. 5.623. A reclamação cível da cooperativa (parte autora) teve os fatos alegados na inicial reputados como verdadeiros devido à ausência de contestação e não comparecimento do Ente Público à audiência. Entenda o caso A cooperativa é prestadora de serviços que atua...

26 April

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Atendente que sugeriu fraude ao Bolsa Família tem justa causa mantida

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A 22ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu a validade da demissão por justa causa de um atendente de telemarketing que orientou uma beneficiária do programa Bolsa Família, do governo federal, a falsificar as informações no cadastro de modo a adequar a renda da família aos limites do programa para poder voltar a receber o benefício. Para o juiz Renato Vieira de Faria, que assina na sentença, o caso é uma mostra de como a corrupção é endêmica no país. O caso foi parar na Justiça por meio de uma reclamação ajuizada pelo trabalhador, a fim de pedir a revogação da...

25 April

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Alteração de função no trabalho não gera dano moral, decide TST

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A alteração contratual não afronta os direitos de personalidade do empregado de forma que possa caracterizar dano moral. Com esse argumento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil de pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um engenheiro agrônomo que sofreu uma alteração funcional. O trabalhador era assistente rural e exercia função técnico-científica na área de agronomia, mas, depois de 18 anos, foi transferido para a função administrativa de escriturário, com supressão da gratificação que recebia. Em razão disso, ele entrou na Justiça para pedir, entre outros pontos, direito à reparação por danos morais. A primeira...

22 April

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Juiz nega reversão de justa causa de empregado que faltava ao trabalho para não ser preso por dívida de pensão alimentícia

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// Uma das mudanças trazidas pelo novo CPC refere-se ao cumprimento de decisão que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos. Caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão (o nome do devedor de alimentos ficará negativado perante os órgãos de proteção ao crédito) e decretará a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (art. 528). Outra inovação do novo CPC é a possibilidade de desconto de até 50% dos ganhos líquidos do devedor para pagamento dos alimentos (art....

20 April

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Ibope é absolvido de pagar adicional de insalubridade a telefonista

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COAD - Ibope é absolvido de pagar adicional de insalubridade a telefonista A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. do pagamento de adicional de insalubridade a uma telefonista. "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional", explicou o relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, ao reformar a condenação. A decisão é resultado de recurso de revista do Ibope ao TST. A empresa alegou que era indevido o pagamento de adicional porque as atividades desenvolvidas pela empregada não constam do quadro...

19 April

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Cobrador que recebia dos passageiros sem girar a roleta e namorava dentro do ônibus não consegue reverter justa causa

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O juiz Nelson Henrique Rezende Pereira, em sua atuação na 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manteve a dispensa por justa causa de um cobrador de ônibus urbano que recebia o valor de passageiros, permitindo que desembarcassem pela porta dianteira sem girar a roleta. Além disso, o magistrado constatou que o trabalhador namorava dentro do ônibus. Tudo isso pôde ser observado por meio de imagens gravadas pela empregadora. De acordo com o julgador, a justa causa é a pena máxima aplicada ao trabalhador e, por isso, a falta grave que lhe é imputada precisa ser claramente comprovada pela empregadora. E,...

18 April

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Mantida cautelar que suspende execução de multa R$ 493 mi contra estatal portuária do MA

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que suspendeu a execução de multa de R$ 493 milhões contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP, administradora do Porto de Itaqui), por descumprimento de acordo judicial. A Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública e decidiu manter o efeito suspensivo da multa até o julgamento de ação pela qual a EMAP tenta anular o acordo que gerou a multa. Entenda o caso O caso teve início com ação civil pública na...

15 April

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Não há como reconhecer vínculo de emprego de funcionário não concursado com empresa de economia mista

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// // // Trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância) que não havia deferido seu pedido de reconhecimento de vínculo com a Petrobras, mesmo ante suas alegações de que seus serviços não podiam ser terceirizados, por se relacionarem à atividade-fim dessa empresa. Os magistrados da 7ª Turma julgaram o recurso do autor. No entanto, não lhe deram razão. A documentação juntada aos autos não comprovou a sucessão que o autor alegou, até porque sua efetiva empregadora, a Emae – Empresa Metropolitana de Águas e Energia, nunca se retirou da relação jurídica havida entre as partes. Dessa forma, lembrou a relatora, desembargadora Dóris Ribeiro...

14 April

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Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa

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A Justiça do Trabalho entendeu que um ajudante de depósito da Quali Serviços Ltda., de Duque de Caxias (RJ), não foi coagido ao ser aconselhado pela empresa a pedir demissão diante da possibilidade de ser dispensado por justa causa por abandono de emprego, porque já havia faltado 20 dias no mesmo mês sem justificativa. O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra esse entendimento, mas a Quarta Turma não conheceu do seu recurso de revista. Com menos de um ano de serviço na Quali, prestando serviços para a Chevron Brasil Lubrificantes Ltda., ele alegou na petição inicial que foi coagido...

13 April

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Indenização pelo período de estabilidade sindical não é devida em caso de morte do empregado

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O espólio de um trabalhador, dirigente sindical que morreu cerca de um mês após ajuizar reclamação trabalhista pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, não conseguiu obter o reconhecimento do direito à indenização equivalente ao período da estabilidade sindical. O pedido foi julgado improcedente pela juíza Juliana Campos Ferro Lage, na 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. No caso, ficou demonstrado que o reclamante havia sido eleito para o cargo de suplente do conselho fiscal, com término de mandato em 10/10/2015. Ele ajuizou a reclamação na data 18/12/14, mas acabou falecendo em 16/01/15, de causas naturais. Na sentença, a magistrada...

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