24 June

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Gestante – TRT18 – Trabalhadora gestante contratada por prazo determinado tem direito a estabilidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região(GO) reconheceu estabilidade provisória à trabalhadora que engravidou durante o contrato de experiência. A decisão, unânime, é da 1ª Turma Nos autos, ficou provado que a obreira estava grávida quando foi dispensada, fato que lhe garante a estabilidade provisória, nos termos da nova redação da Súmula 244 do TST. A relatora do processo, desembargadora Kathia Albuquerque, afirmou que ?mesmo que a trabalhadora tenha confirmado a gravidez durante o contrato de experiência a ela é garantida a estabilidade?. A empresa Medeiros e Maia comércio de Roupas Ltda que havia contratado a obreira...

24 June

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Direito Coletivo – TRT3 – Empresa deverá ressarcir descontos irregulares feitos a título de contribuições confederativas

Posted by Equipe DNA

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É indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não associados, por afrontarem o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrados constitucionalmente nos artigos 5º, XX, e 8º,V, ambos da CR/88. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma ao manter a condenação da empregadora a ressarcir ao empregado os descontos efetuados a título de contribuições confederativas. A empresa alegou que o desconto foi autorizado em negociação coletiva e que o reclamante nunca se opôs aos descontos efetuados no decorrer do contrato de trabalho. Mas esses argumentos não convenceram o relator do recurso, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior,...

24 June

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Gestante – TRT3 – Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade

Posted by Equipe DNA

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O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário. A parcela é devida por ocasião do parto, inclusive no caso de natimorto ou morte da criança logo após o parto. É reconhecida também na hipótese de aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Mas as dúvidas e controvérsias envolvendo a matéria são comuns e muitas vezes só encontram resposta na Justiça do Trabalho. Exemplo disso é polêmica sobre a base de cálculo do salário maternidade. No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT de...

24 June

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Assédio moral – TRT3 – Humilhação e cobrança excessiva de metas garantem indenização a vendedora

Posted by Equipe DNA

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Uma vendedora, que trabalhava no comércio de aparelhos celulares e acessórios, atuando na ativação de serviços postos à disposição do público por uma empresa de telefonia, será indenizada em R$3 mil reais por danos morais. Isto porque sofria cobrança abusiva de metas e passou por situações vexatórias para divulgar produtos da ré. De acordo com dados da decisão proferida pelo juiz Agnaldo Amado Filho, titular da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a reclamante era obrigada a trabalhar com adereços e a manter o sorriso nas abordagens, passando por situações de humilhação na frente dos clientes. Além disso, sofria...

24 June

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Doméstico – Outros – Governo atrasa análise da lei das domésticas

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A regulamentação do emprego doméstico só deve sair do Congresso Nacional no segundo semestre. O governo agiu para atrasar a proposta, por não aceitar a redução da contribuição patronal para a Previdência, já aprovada em comissão mista do Legislativo. A proposta estava na pauta do Plenário do Senado desta terça-feira, 18, mas foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a manobra, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garante mais tempo ao governo para organizar a base aliada e negociar suas preferências. O medo do Palácio do Planalto é que as reduções de alíquotas propostas...

24 June

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Intervalo intrajornada – TRT3 – Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida

Posted by Equipe DNA

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O artigo 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso e alimentação de 15 minutos para o trabalho em jornada de até 6 horas diárias e de, no mínimo, uma hora quando o trabalho exceder de 6 horas. Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender que o intervalo intrajornada, por ser fixado por lei, deveria levar em consideração a jornada contratual ou legal. Desse modo, sujeitando-se o empregado a uma jornada de seis horas diárias, teria direito apenas a 15 minutos de intervalo. A realização de horas extras não importava para a fixação do intervalo...

24 June

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Jornada de trabalho – TRT12 – Tribunal confirma que jornada de trabalho em frigorífico começa no portão da fábrica

Posted by Equipe DNA

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A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT/SC) condenou o frigorífico Sadia S.A em Chapecó, a pagar a todos os seus empregados e ex-empregados o tempo destinado à troca de uniforme e deslocamentos internos entre a portaria e o vestiário, no período de 2005 a 2011. E um sindicalista que assinava acordos prejudiciais aos trabalhadores, em desrespeito à Súmula 11 do TRT/SC, foi condenado em R$ 15 mil. A decisão é decorrente do descumprimento pela empresa da súmula referida, que considera como marco inicial da jornada de trabalho o momento da entrada do trabalhador no...

24 June

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Doméstico – TRT15 – Empregada doméstica demitida por justa causa tem pedido de reintegração negado pela 3ª Câmara

Posted by Equipe DNA

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Colegiado concluiu que trabalhadora cometeu falta grave, configurando a desídia, pelo grande número de faltas injustificadas e pelo abandono do serviço A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empregada doméstica demitida por justa causa e que teve seu pedido de reintegração ao trabalho julgado improcedente pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. A trabalhadora havia alegado julgamento extra petita na primeira instância e insistia para um novo julgamento. A reclamante trabalhou na casa dos reclamados no período de 12 de setembro de 2011 a 27 de dezembro de 2011, mas, de acordo...

24 June

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Acidente do Trabalho – Gerdau terá de ressarcir INSS por benefício acidentário

Posted by Equipe DNA

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A Gerdau Comercial de Aços terá de devolver aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores pagos a título de benefício acidentário a empregado que sofreu acidente enquanto trabalhava. A decisão, que negou recurso da empresa gaúcha, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão lavrado na sessão do dia 5 de junho. O fato ocorreu em julho de 2007. O funcionário movimentava um dispositivo de armazenagem quando um balancim ? andaime utilizado para suspender cargas e pessoas ? de 131 quilos caiu sobre ele, causando traumatismo na sua coluna. Após pagar o benefício acidentário...

24 June

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Intervalo intrajornada – TST – Trabalhadores propõem ao TST redução de intervalo intrajornada com base em acordo

Posted by Equipe DNA

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nessa terça-feira (11) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, acompanhado de representantes de centrais sindicais. Eles apresentaram ao presidente do TST um entendimento conjunto que propõe a redução do descanso para almoço (intervalo intrajornada) por acordo coletivo. As decisões atuais do TST são no sentido de invalidar a redução desse intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT, por considerar a ausência desse descanso prejudicial à saúde do trabalhador. A Súmula 437 do TST considera inválida...

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