21 October

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Decisão judicial proferida sem análise de prova viola direito de defesa

Decisão judicial proferida sem análise de prova testemunhal considerada importante pelo autor da ação cerceia o direito de defesa dele e, por isso, deve ser anulada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou prova de um motorista e condenou uma locadora de veículos que prestava serviços ao estado da Bahia a pagar horas extras a ele. O recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Ele esclareceu que o juízo do primeiro grau, após constatar que não havia indícios do emprego em relação aos cartões de ponto apresentados pela empresa, lhe indeferiu o direito de produzir prova testemunhal,...

19 October

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Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina, no Paraná, para processar e julgar ações referentes à contribuição social compulsória (imposto sindical) dos servidores públicos, indiferente a condição do servidor de celetista ou estatutário. O ministro Mauro Cambpell Marques, relator do caso, entendeu que as demandas em que se discute a contribuição sindical dos servidores públicos ocorrem entre esse grupo e as entidades sindicais, entre uma entidade sindical contra as outras ou entre as entidades sindicais e o poder público. Não se trata, portanto, de demandas entre...

16 October

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Câmara aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego

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O Plenário da Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 680/15, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. Isso será possível por meio do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pela MP. Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91). Foi aprovado o parecer...

15 October

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Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas...

14 October

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Cláusula de não concorrência deve prever compensação financeira, diz TST

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Compensação financeira é requisito para validade de cláusula de não concorrência. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Vigilantes do Peso Marketing a pagar indenização por danos materiais pelo período de vigência da cláusula de não concorrência de três anos após a demissão de um ex-subgerente. O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, declarou nula a cláusula que impedia a trabalhadora de se envolver em atividade relacionada à atuação da empresa, sem a devida compensação financeira. Em seu voto, o relator explicou que as cláusulas de não concorrência necessitam observar alguns requisitos, como o limite de tempo...

13 October

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Valor recebido para viabilizar tarefas do trabalho não é considerado salário

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A quantia que um trabalhador recebe da empresa para cobrir gastos inerentes ao seu trabalho não deve ser considerada parte da remuneração. Esse é o entendimento da juíza Maritza Eliane Isidoro, na 1ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), que não acolheu pedido de vendedora que queria que os R$ 120 recebidos semanalmente para abastecer seu carro fossem considerados salário. O objetivo era receber os reflexos gerados nas demais parcelas salariais. Para a juíza, o valor era pago apenas para viabilizar a prestação de serviços e tornar possível a execução de suas tarefas — no caso, visitar clientes. Por essa razão, concluiu que a ajuda-combustível não...

07 October

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Juiz decide: motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade

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O motorista que não abastece, ele mesmo, o tanque de combustível do veículo que utiliza no seu trabalho, mas apenas acompanha esse abastecimento nos postos de combustíveis, não tem direito a receber o adicional de periculosidade pelo risco proveniente dos produtos inflamáveis. Assim decidiu o juiz Marcos César Leão, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, ao analisar a ação trabalhista ajuizada por um motorista que pretendia receber o adicional de periculosidade. No caso, o perito apurou que o reclamante trabalhava em condições de risco acentuado, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78, já que tinha por função acompanhar...

05 October

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Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do trabalhador não dá direito a indenização por danos morais

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Magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que uma promotora de vendas foi a única responsável pelo acidente que ela sofrera no trabalho, e mantiveram a decisão de primeira instância, que havia indeferido o pedido de indenização por danos morais. O acidente aconteceu enquanto a promotora de vendas trabalhava em um supermercado. Ela quebrou o osso do antebraço esquerdo, além de sofrer lesões no ombro, no pulso e na coluna, e ficou afastada das atividades profissionais por quase dois meses. No acórdão da 8ª Turma, relatado pelo juiz convocado Moisés Bernardo da Silva, observa-se que a forma de execução...

02 October

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Comissão rejeita desoneração da folha de pagamentos de trabalhadores em transporte

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A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 1660/11, do Senado, que desonera a folha de pagamento dos trabalhadores em transporte dos tributos direcionados à Seguridade Social. Gilmar Felix / Câmara dos Deputados A relatora, Benedita da Silva: objetivo do projeto já foi alcançado por medidas legais anteriores O texto substitui a contribuição média de 22% incidente sobre a folha de pagamentos, incluído neste percentual a parcela destinada ao financiamento das aposentadorias especiais e dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho, pela contribuição de 2,6% incidente sobre o valor da receita bruta proveniente do faturamento. O parecer...

30 September

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STF vai decidir sobre regime de contratação em conselhos profissionais

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Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o regime de contratação dos servidores dos conselhos que fiscalizam o exercício de profissões liberais. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o sobrestamento de um recurso especial sobre o tema e a remessa ao STF do recurso extraordinário que trata da matéria. Os ministros acolheram proposta apresentada em questão de ordem pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ele observou que a suprema corte se manifestará em breve sobre a constitucionalidade das regras aplicadas a esse tipo de contrato, tendo em vista os processos que lá tramitam sobre a questão. Segundo Fonseca,...

Decisão judicial proferida sem análise de prova viola direito de defesa

Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista

Câmara aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego

Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

Cláusula de não concorrência deve prever compensação financeira, diz TST

Valor recebido para viabilizar tarefas do trabalho não é considerado salário

Juiz decide: motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade

Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do trabalhador não dá direito a indenização por danos morais

Comissão rejeita desoneração da folha de pagamentos de trabalhadores em transporte

STF vai decidir sobre regime de contratação em conselhos profissionais

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Novo artigo publicado na obra coletiva “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho”

Farmacêutica de Rede Varejista de Farmácia não faz jus ao adicional de insalubridade, entende 4ª Vara do Trabalho de Londrina

Informe Extraordinário – Domicílio Judicial Eletrônico

Empresa de telefonia terá de responder por irregularidades no ambiente de trabalho de empresa terceirizada, responsável pelo Call Center

TST: Volta ao Trabalho um ano após fim de invalidez é abandono de emprego

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