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Celio Neto > Blog (Page 62)
01 December
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Para respeitar jurisprudência, TRT-3 volta atrás em decisão sobre insalubridade

Posted by Equipe DNA
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Um novo entendimento fez com que a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mudasse uma decisão que ela mesma tomou em um caso sobre adicional de insalubridade. Após estabelecer que o benefício seria calculado com base na renda do trabalhador, o tribunal voltou atrás devido a um incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) e decidiu que a base seria o salário mínimo. O objetivo da medida é dar unidade às decisões da corte e maior previsibilidade às questões trabalhistas. Esse esforço de coerência começou após a publicação da Lei 13.015/2014, que determina que os TRTs procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua...

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30 November
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Cobrança reiterada de metas não é assédio moral

Posted by Equipe DNA
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Uma vendedora teve o pedido de indenização por danos morais negado na decisão da primeira instância, e apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, para tentar reverter a decisão. O caso está relacionado a cobrança de atingimento de metas e resultados. O argumento apresentado pela trabalhadora foi que ela era submetida a humilhação pública e que a reclamada (empresa) adotava uma política de vendas de terror. Segundo a reclamante, a loja ameaçava os funcionários que não cumpriam as metas estabelecidas, exigia carga intensa de trabalho e fazia comparações entre os vendedores. A 7ª Turma do TRT-2, porém, observou que a empregada não...

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25 November
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Seguradora não pode sugerir demissão após investigar vida privada de motorista

Posted by Equipe DNA
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É proibido que empresas de seguro e gerenciadoras de risco indiquem ou não a contratação de motoristas por transportadoras, com base em informações sobre restrição a crédito, situação fiscal, inquéritos policiais e processos cíveis ou criminais. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Rio Grande do Sul (Sindimercosul) pediu, em ação civil pública, o término desse tipo de consulta. O argumento era o de que as gerenciadoras de risco, por exigência das seguradoras, pesquisam antecedentes criminais,...

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24 November
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Dilma sanciona lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego

Posted by Equipe DNA
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A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No início de julho, Dilma editou a medida provisória que criou o programa e o Senado aprovou o texto no final de outubro. Segundo a presidenta, nos quatro meses de vigência da medida provisória foram aprovadas 33 adesões ao PPE, beneficiando 30.368 trabalhadores. Outras 42 solicitações estão em...

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20 November
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Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões

Posted by Equipe DNA
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O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS quando da homologação das rescisões dos contratos de trabalho. A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo pelo qual o sindicato pretendia rediscutir o caso. O processo é um mandado de segurança ajuizado por uma empresa...

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19 November
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Plenário aprova alíquota menor para empresas de transporte

Posted by Equipe DNA
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 371 votos a 6, o destaque do DEM à Medida Provisória 685/15 e reintroduziu no texto a alíquota de 2% sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros, em substituição à contribuição da folha de pagamentos. O texto tinha sido rejeitado pela Câmara na primeira votação, o que provocaria o aumento previsto pela Lei 13.161/15 para 3%, como parte do ajuste fiscal. Dívidas tributárias A MP 685 permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se...

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16 November
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TST nega pedido do MPT para que empresa volte para lista do trabalho escravo

Posted by Equipe DNA
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Alegando erro processual, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou colocar a empresa Agropecuária Roncador no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas às de escravo. O pedido para que a companhia voltasse para a lista foi feito pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que havia feito a exclusão. No agravo de instrumento desprovido pelo TST, o MPT pretendia anular a exclusão, sustentando que a empresa permaneceu na lista por apenas sete meses, quando a regra seria de dois anos. Segundo o órgão, o fato de...

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12 November
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Juiz Federal condena três acusados de simular ação trabalhista para fraudar penhora de bens

Posted by Equipe DNA
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A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três pessoas acusadas de simular um litígio trabalhista com o intuito de fraudar um leilão de penhora de bens. A estratégia foi utilizada porque valores decorrentes de ações da Justiça do Trabalho têm preferência legal sobre outros créditos. A sentença, do juiz federal Rafael Farinatti Aymone, foi proferida ontem (9/11). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), um gerente comercial morador de João Pessoa (PB) teria ajuizado em 2011 uma reclamatória trabalhista contra uma indústria de embalagens localizada no município da Serra gaúcha. No processo, ele estaria buscando o pagamento...

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