26 outubro

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Justiça condena empresa a pagar indenização por ‘dumping social’

Justiça condena empresa a pagar indenização por 'dumping social' Da pequena Iturama, cidade com 35 mil habitantes no Triângulo Mineiro, saiu a primeira decisão trabalhista que se tem notícia mantida em segunda instância que condena uma empresa ao pagamento de indenização por "dumping social". O nome adotado se refere à prática de redução de custos a partir da eliminação de direitos trabalhistas, como o não pagamento de horas extras e a contratação sem registro em carteira de trabalho. No caso julgado, a reparação não foi requerida pelo advogado do trabalhador, um ex-empregado do Grupo...

15 outubro

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“Novas regras para depósito na rescisão – Instrução Normativa 12”

Artigo de Equipe DNA

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Instrução Normativa SRT nº 12, de 05.08.2009 – DOU 1 de 06.08.2009 - Rep. DOU 1 de 20.08.2009 Altera a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002. O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições previstas no Anexo VII da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, Resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante...

14 outubro

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STJ: Corte Especial determina cancelamento de súmula sobre indenização por acidente de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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STJ: Corte Especial determina cancelamento de súmula sobre indenização por acidente de trabalho O julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho. O novo entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu revogar a Súmula 366, a qual estabelecia ser a Justiça estadual a competente para o julgamento dessas ações. A mudança se deu em razão de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada após a Emenda Constitucional 45/2004. A emenda ficou conhecida como Reforma do Judiciário....

12 agosto

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“Lei 12.016, de 07.08.20009 – disciplina o mandado de segurança individual e coletivo”

Artigo de Equipe DNA

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Lei nº 12.016, de 07.08.2009 - DOU 1 de 10.08..2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais...

07 agosto

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Depósito Recursal

Artigo de Equipe DNA

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Conforme o Ato SEJUD.GP nº 447/2009, os valores abaixo realcionados serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2009. R$ 5.621,90 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; R$ 11.243,81 (onze mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; R$ 11.243,81 (onze mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória. ...

07 agosto

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Insalubridade aumenta o valor da hora extra

Artigo de Equipe DNA

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Insalubridade aumenta o valor da hora extra O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) publicou ontem no "Diário Oficial da União" uma nova resolução sobre o pagamento da hora extra aos trabalhadores que recebem adicional de insalubridade, além de outras mudanças. Pelo entendimento da pasta, o valor do período trabalhado além da jornada deve ter como base de cálculo o salário do trabalhador, mais o adicional de insalubridade. Essa nova regra revê uma anterior, o precedente administrativo nº 76, que dizia que a integração do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras não seria...

07 agosto

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Equiparação salarial pode existir em cidades diferentes

Artigo de Equipe DNA

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Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 06/08/2009 Equiparação salarial pode existir em cidades diferentes A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o conceito de “mesma localidade” que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o direito à equiparação salarial, não se refere, necessariamente, à mesma cidade. A decisão foi em processo em que é parte a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo e beneficiou um ex-empregado da empresa. Ele trabalhava em Itaim (SP) e queria receber a diferença salarial referente a equiparação de ganhos com outro...

06 agosto

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“Lei 12009, de 29 de julho de 2009 – Regulamenta as atividades de Mototaxista e Motobooy”

Artigo de Equipe DNA

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LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e...

04 agosto

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Investigação em conta de empregado não caracteriza dano moral

Artigo de Equipe DNA

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Investigação em conta de empregado não caracteriza dano moral (04.08.09) A 8ª Turma do TST manteve a decisão do TRT-12 (SC), que considerou não ofensiva à honra do empregado a conduta do Bradesco de investigar internamente a movimentação financeira de seus empregados que fazem empréstimos junto à instituição na qualidade de clientes. Em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, a Turma rejeitou recurso de um ex-gerente de uma das agências do banco em Florianópolis (SC), que pleiteava pagamento de reparação por danos morais em razão da investigação de suas...

14 julho

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TST confirma validade de parcelamento de participação nos lucros da VW

Artigo de Equipe DNA

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TST confirma validade de parcelamento de participação nos lucros da VW TST confirma validade de parcelamento de participação nos lucros da VW Publicado em 29 de Maio de 2009 às 12h48 Na sessão especial que foi realizada ontem no Tribunal Superior do Trabalho a partir das 9h, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) confirmou, por oito votos contra seis, a validade da negociação coletiva feita pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil, em 1998, que resultou no parcelamento em 12 meses de parte da participação nos lucros e resultados aos...

Justiça condena empresa a pagar indenização por ‘dumping social’

“Novas regras para depósito na rescisão – Instrução Normativa 12”

STJ: Corte Especial determina cancelamento de súmula sobre indenização por acidente de trabalho

“Lei 12.016, de 07.08.20009 – disciplina o mandado de segurança individual e coletivo”

Depósito Recursal

Insalubridade aumenta o valor da hora extra

Equiparação salarial pode existir em cidades diferentes

“Lei 12009, de 29 de julho de 2009 – Regulamenta as atividades de Mototaxista e Motobooy”

Investigação em conta de empregado não caracteriza dano moral

TST confirma validade de parcelamento de participação nos lucros da VW

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

Novo artigo publicado na obra coletiva “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho”

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