19 May

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TST – Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso

TST – Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso Publicado em 11 de Maio de 2010 às 10h01 Ao não atacar o fundamento da decisão da Quinta Turma de que calendário obtido através do site do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, sem a devida autenticação, não é documento que comprove existência de feriado local, a Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. viu rejeitado seu recurso de embargos pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A...

19 May

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Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade

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TRABALHADOR EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TEM DIREITO A ESTABILIDADE Fonte: TST - 10/05/2010 A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência. Com esse entendimento, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceram o direito de ex-empregado de um distribuidor de argamassas à estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho durante contrato de experiência. O relator do recurso de revista do empregado, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que a Constituição...

12 May

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TST – Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

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TST - Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A. ...

12 May

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TST – SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória

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TST - SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens. É o que dispõe o item III da Súmula nº 417/TST. Com base nessa súmula, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais – SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o mandado de segurança do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Concedida a segurança, o relator na SDI-2, ministro...

12 May

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TST – Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes

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TST - Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar (não conhecer) recurso de ex-empregado da Guirado Schaffer Indústria e Comércio de Metais Ltda., o que, na prática, mantém decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) de parcelar em 24 vezes a indenização por dano moral a que foi condenada a empresa. O ex-empregado teve perda auditiva devido a barulho em excesso no local de trabalho. O TRT,...

12 May

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TRT4: Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima

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TRT4: Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima Quando o empregado acidentado é experiente e treinado e mesmo assim deixa de observar os cuidados necessários ao desempenhar tarefa para a qual estava devidamente qualificado, agindo com imprudência, a culpa é exclusiva da vítima e não cabe indenização por dano moral ou material. Segundo esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso da empresa para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e reparações por danos morais e estéticos, impostas em primeiro grau. ...

12 May

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Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida

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Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida A obrigação do empregador de pagar pensão mensal a empregado acidentado pode ser limitada à expectativa de vida do brasileiro. A possibilidade de limitar no tempo o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade de serviço de um trabalhador que adquiriu doença profissional foi discutida na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Com fundamento em voto de autoria do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, por unanimidade, o colegiado confirmou que a pensão devida a empregado acidentado limitada à expectativa de...

12 May

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TST – Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral

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TST - Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Trabalhar sob pressão, com ameaça de sofrer sanção moral vexatória, constitui imposição de dano moral ao empregado, mesmo que não se chegue a aplicar concretamente tal sanção? A questão chegou à Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho através de um agravo de um vendedor que pretendia ver seu recurso de revista examinado no TST. O pedido do trabalhador, que vem sendo negado desde o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª...

12 May

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TST – Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma

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TST - Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Considerando ter sido o processo de execução disciplinado pela CLT, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalhou retirou da condenação imposta à Gerdau Comercial de Aço S.A. o pagamento da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. O caso chegou ao TST quando o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia negado o recurso ordinário da empresa, condenando-a ao pagamento...

12 May

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TST – SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado

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TST - SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 A trabalhadora que engravida durante o período de aviso-prévio indenizado também tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A conclusão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de ex-empregada da Cassol Material de Construção que foi dispensada nessas condições. ...

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