19 setembro

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TST – SDI-1 isenta Embratel de multa por atraso em verbas rescisórias

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada hoje, 15, afastou a condenação à multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT imposta à Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. (Embratel) por não ter efetivado o pagamento das horas extras na rescisão contratual de um empregado, dentre outras verbas reconhecidas judicialmente. Condenada em primeiro e segundo graus, a empresa interpôs recurso de revista que, após análise pela Oitava Turma do TST, resultou na exclusão da mencionada multa. Ao decidir, a Turma salientou que o acórdão do Tribunal Regional...

16 setembro

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Trabalho aprova criação de licença-paternidade opcional de 30 dias. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4028/08 , da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que cria a possibilidade de uma licença de 30 dias para o pai quando a mãe não conseguir a prorrogação da licença-maternidade. Conforme a Lei 11.770, a empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã se compromete a prorrogar a licença-maternidade por 60 dias, em troca da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda os salários pagos nesse período. O projeto complementa essa lei e cria a possibilidade de licença para os pais que trabalharem...

15 setembro

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TRT18 – 3ª Turma declara prescrição bienal do direito de ação em processo envolvendo trabalho análogo à de escravo

Artigo de Equipe DNA

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Em julgamento unânime, a Terceira Turma do TRT de Goiás declarou a prescrição bienal do direito de ação em um caso de trabalho análogo à escravidão. O relator do processo, juiz convocado Paulo Canagé, entendeu que o prazo prescricional de dois anos não flui enquanto perdurar a situação do trabalho degradante, conforme prevê o artigo 3º, inciso III, e o artigo 198, inciso I, ambos do Código Civil. O trabalho análogo à escravidão realmente implica a equiparação à incapacidade civil, na medida em que o trabalhador, enquanto sujeito ao regime degradante não é capaz de exprimir sua vontade, afirmou o...

15 setembro

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TST – Tribunal nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho teve que decidir uma disputa envolvendo empregado e empregador relativa à não concessão de abono de faltas ao trabalho, cujo valor total pleiteado não chega a R$ 300. De um lado, o trabalhador pretendia o pagamento de 20 dias em que esteve afastado por motivos de doença; de outro, a empresa, que alegava não ter abonado os dias porque o atestado médico apresentado pelo empregado comprovando incapacidade para o trabalho não foi fornecido por médico de seu ambulatório. Para a Turma, a empresa estava com a razão: segundo a jurisprudência do TST,...

14 setembro

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TST – SDC: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

Artigo de Equipe DNA

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu, em processo julgado ontem (11), recurso do Ministério Público do Trabalho e manteve piso salarial fixado em norma coletiva com valor inferior ao estabelecido em lei do Estado do Rio de Janeiro. Para a SDC, a legislação estadual não é eficaz para os empregados abrangidos por norma coletiva ou lei federal que estabeleça patamar salarial mínimo, desde que o piso da categoria respeite o salário mínimo nacional. O Ministério Público recorreu ao TST depois que Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ)...

14 setembro

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TRT16 – Tribunal condena empresa por obrigar empregado a exercer várias funções num só contrato

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), por unanimidade, manteve a condenação da empresa Liquigás Distribuidora S/A pela prática de promiscuidade na relação de trabalho. O relator do processo, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, em seu voto, reconheceu a prática e afirmou que o termo ainda é pouco difundido na doutrina, mas comum na jurisprudência. Ocorre quando o empregado, ligado a um empregador, por um só contrato, exerce várias atividades ou uma mistura de funções. A empresa foi condenada a anotar a CTPS (carteira de trabalho) do ex-empregado na função que ele...

14 setembro

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TRT2 – O não pagamento de verbas rescisórias não gera direito a indenização por danos morais

Artigo de Equipe DNA

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Em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Jonas Santana de Brito entendeu que o fato de não ter recebido, à época própria, o pagamento das verbas rescisórias, não dá direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo se comprovado dolo por parte do empregador. O desembargador iniciou sua fundamentação alegando que a indenização por danos morais destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais deveriam ter sido comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não foi verificado no caso...

13 setembro

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TST – JT nega indenização a mecânico que não recebeu visita do patrão após acidente

Artigo de Equipe DNA

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A ausência de visitas dos representantes da empregadora ao hospital ou à sua residência durante a convalescença foi uma das razões alegadas por um auxiliar de mecânico ao pleitear, na 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), indenização por danos morais da oficina mecânica Brasil 4 Rodas Ltda. O trabalhador enfatizou em sua reclamação que, de todas as irregularidades praticadas pela oficina, a pior delas foi tê-lo “abandonado à própria” sorte quando sofreu o acidente de trabalho em que fraturou o dedo indicador da mão direita enquanto consertava um automóvel. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho...

13 setembro

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TJSP – Justiça nega suspensão de desconto de dias parados durante greve

Artigo de Equipe DNA

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O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, indeferiu no dia (09/09) pedido do Sindicato dos Servidores da Saúde Pública do Município de Osasco, que pretendia a suspensão dos descontos em salário relativos às faltas no período em que ficaram em greve no primeiro semestre deste ano. O sindicato pretendia também o restabelecimento da gratificação de incentivo descontada, e que a Prefeitura de Osasco se abstenha de registrar os dias de participação dos trabalhadores no movimento paredista como falta, falta total, falta injustificada, ausência ou ausência total. Além disso, pedia a retificação...

13 setembro

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TST – Empregado da Brasil Telecom consegue verbas relativas a desvio de função

Artigo de Equipe DNA

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Um empregado da Brasil Telecom S. A. no Rio Grande do Sul que trabalhou fora de suas funções por quase uma década vai receber diferenças salariais concernentes a cinco anos, porque quando ajuizou a ação os seus direitos já estavam parcialmente prescritos. A empresa recorreu alegando que a prescrição deveria ser total, porque se tratava de reenquadramento funcional e não de desvio de função, mas a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida assim a condenação. A empresa chegou à instância superior informando que, partir de 1989,...

TST – SDI-1 isenta Embratel de multa por atraso em verbas rescisórias

Trabalho aprova criação de licença-paternidade opcional de 30 dias. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

TRT18 – 3ª Turma declara prescrição bienal do direito de ação em processo envolvendo trabalho análogo à de escravo

TST – Tribunal nega abono de faltas atestadas por médico que não pertence à empresa

TST – SDC: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

TRT16 – Tribunal condena empresa por obrigar empregado a exercer várias funções num só contrato

TRT2 – O não pagamento de verbas rescisórias não gera direito a indenização por danos morais

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TST – Empregado da Brasil Telecom consegue verbas relativas a desvio de função

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