11 April

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MPT – Sudameris é condenado por prática antissindical

Decisão do TST obrigou o banco a pagar indenização de R$ 500 mil pela irregularidade O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Sudameris Brasil em R$ 500 mil por prática de atos antissindicais. A condenação é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da Paraíba (MPT-PB), por discriminação do banco contra funcionário, que assumiu cargo na diretoria do sindicato. A sentença mantém a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do estado (TRT-PB). Para o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, houve prática de atos antissindicais pelo fato de o banco...

11 April

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TST – Multas constantes são motivos para justa causa de motorista

Posted by Equipe DNA

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Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Pujante Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A pontuação é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Durante o julgamento na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Dora Maria da Costa (foto) destacou que as condutas reiteradas do trabalhador, identificadas nas infrações de trânsito, foram evidenciadas pelo acórdão regional e configuram motivos suficientes para caracterizar a justa causa...

11 April

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Equiparação salarial

Posted by Equipe DNA

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Reconhecida pelo art. 461 da CLT, a equiparação salarial será caracterizada quando houver identidade de função, trabalho de igual valor, trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade e que entre equiparando e paradigma não haja diferença de tempo de serviço superior a dois anos. O TST, na Resolução nº 172, proferiu entendimento no inciso IV da Súmula nº 6, admitindo que ?presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência...

27 March

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PRT – AGRA é condenada por descumprir normas de saúde e segurança em seus canteiros de obras

Posted by Equipe DNA

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A empresa de construção civil, junto com a MATEC e AGIN, devem pagar 300 mil reais por alojamentos inapropriados, falta de itens de segurança e ausência de água potável para os trabalhadores A AGRA ? Empreendimentos Imobiliários S/A. foi condenada por decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santos, por descumprir normas de saúde, higiene e segurança em seus canteiros de obras. A empresa e mais outras duas, MATEC? Engenharia e Construções LTDA e AGIN ? Empreendimentos e Participações SPE LTDA, foram alvo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santos depois de constatadas as...

27 March

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TST – Indústria têxtil é multada por descumprimento reiterado de deveres trabalhistas

Posted by Equipe DNA

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiação Brasileira de Sisal S/A ? Fibrasa, da Paraíba, ao pagamento de multas mensais pelo descumprimento habitual de obrigações previstas na legislação trabalhista. A decisão se deu em julgamento de recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 13ª (PB). Após denúncia de várias irregularidades trabalhistas praticadas pela Fibrasa, o Ministério Público da Paraíba ingressou com ação civil pública, a fim de impor obrigações de fazer à empresa, sob pena de multa prevista no artigo 461, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (tutela inibitória). O MP afirmou...

27 March

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TRT4 – Motorista de ônibus assaltado durante o horário de trabalho deve ser indenizado

Posted by Equipe DNA

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Um motorista da Sociedade de Ônibus Gigante LTDA. (Sogil), de Gravataí, na grande Porto Alegre, deve receber R$ 8 mil de indenização por danos morais, além de R$ 300 a título de ressarcimento de danos materiais. Ele ajuizou ação por ter sido assaltado duas vezes durante o contrato de trabalho. Em suas alegações, o trabalhador afirmou que nas duas ocasiões foi rendido e ficou na mira do revólver de um dos assaltantes, enquanto os outros saqueavam o cobrador e os passageiros do coletivo. Também afirmou que os ladrões roubaram um relógio seu, R$ 70 em dinheiro e sua carteira de...

27 March

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TRT2 – Para configuração do cargo de gestão, não basta inexistência de controle de jornada

Posted by Equipe DNA

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Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Ricardo Verta Luduvice entendeu que, ?para a configuração do cargo de gestão, preconizado no artigo 62, II da CLT, deve ser comprovado que o empregado possuía poderes de mando, substituindo o empregador, não bastando ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da sua jornada laboral?. O desembargador citou o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera como jornada todo o período em que o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, bem como a...

27 March

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TST – Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton

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Não apenas um garçom extra, contratado eventualmente para prestar serviços em banquetes no hotel da cadeia Hilton, mas sim um trabalhador com vínculo empregatício. Assim a Justiça do Trabalho considerou a relação havida entre um garçom contratado pelo Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A., responsabilizado pelo pagamento de todas as verbas rescisórias ao ex-empregado, que a empresa tratava como autônomo. Julgado recentemente pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso da empresa não obteve êxito ao indicar divergência jurisprudencial e violação dos artigos 131 do Código de Processo Civil e 3º da CLT para obter reforma de decisão...

27 March

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TST – Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido

Posted by Equipe DNA

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O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois se tratam de processos independentes, sem relação de subordinação entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para negar provimento a recurso de um bancário que não teve o agravo de instrumento admitido devido à falta de um documento considerado essencial: a certidão de publicação da decisão contra a qual pretendia recorrer. Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra decisão que nega seguimento...

27 March

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TST – Walmart pagará R$ 155 mil a empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro

Posted by Equipe DNA

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 155 mil a um trabalhador que ficou paraplégico em decorrência de acidente de automóvel quando viajava a serviço. A empresa argumentava que a culpa pelo acidente seria do empregado, que fazia o deslocamento entre filiais utilizando veículo da empresa, em vez de transporte público e, alegando responsabilidade concorrente, pedia redução da indenização. O relator do processo no TST, ministro Fernando...

MPT – Sudameris é condenado por prática antissindical

TST – Multas constantes são motivos para justa causa de motorista

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PRT – AGRA é condenada por descumprir normas de saúde e segurança em seus canteiros de obras

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Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Novo artigo publicado na obra coletiva “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho”

Farmacêutica de Rede Varejista de Farmácia não faz jus ao adicional de insalubridade, entende 4ª Vara do Trabalho de Londrina

Informe Extraordinário – Domicílio Judicial Eletrônico

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TST: Volta ao Trabalho um ano após fim de invalidez é abandono de emprego

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