22 maio

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Estabilidade – TRT3 – Estabilidade da gestante é devida mesmo quando bebê morre logo depois de nascer

O direito da empregada gestante à estabilidade é imperativo e irrenunciável, pois visa à proteção da empregada e do bebê a nascer. Portanto, a obrigação do empregador de manter o contrato em vigor até cinco meses após o parto, ou de pagar a indenização substitutiva, é objetiva, não importando, nem mesmo, se ele tinha ou não conhecimento da gravidez quando da dispensa. Para fazer jus à estabilidade e a todos os direitos decorrentes, basta à empregada provar que a concepção se deu no curso do contrato de trabalho. Nada mais. Mas, e quando o bebê nasce e morre...

22 maio

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Dono da obra – TST – Petrobras é absolvida de responsabilidade subsidiária em contrato de serviço especializado

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na terça-feira (14), afastou a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras pelo pagamento de créditos devidos a um trabalhador terceirizado da PGS Onshore do Brasil Participações Ltda. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou que a Petrobras se responsabilizasse subsidiariamente pela obrigação ao pagamento imposta a PGS (devedora principal). No caso analisado, a Petrobras, sociedade de economia mista, firmou contrato com a PGS para executar o levantamento sísmico da bacia do Rio São Francisco. Um dos trabalhadores...

22 maio

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Estabilidade – TST – Bradesco se livra da obrigação de anular dispensa de empregada com LER no curso do aviso prévio

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu hoje (16) o Banco Bradesco S. A. de reintegrar uma empregada dispensada imotivadamente e no curso do aviso prévio indenizado teve a concessão do auxílio-doença. Nesse caso, o benefício previdenciário apenas projeta a dispensa para o término do período de suspensão contratual, concluiu a seção especializada. A empregada foi admitida no banco em 1980 e dispensada em 2006. Ainda no curso do aviso prévio, passou a receber o benefício do auxílio-doença, em decorrência de uma LER/DORT. Ajuizou reclamação e obteve resultado favorável no primeiro...

20 maio

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Atletas – C.FED – Comissão rejeita mudança em Lei Pelé que garantiria direitos a todos os atletas

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Comissão de Turismo e Desporto rejeitou na quarta-feira (8) proposta que exclui artigo da Lei Pelé (9.615/98) para estender a todas as modalidades esportivas os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados a atletas e entidades do futebol. A medida está prevista no Projeto de Lei 3611/12, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Atualmente, conforme a Lei Pelé, a aplicação de alguns dispositivos é obrigatória somente para o futebol. Nos demais casos, é facultado às demais modalidades esportivas adotar o que determina a lei ou não. Segundo o autor, a Lei Pelé fez distinção não autorizada pela Constituição Federal e...

20 maio

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Horas extras TRT3 – Turma concede horas extras a empregado que ficava esperando transporte da empresa para retorno do trabalho

Artigo de Equipe DNA

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O reclamante procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de horas extras no período em que ficava esperando o ônibus fornecido pela reclamada para retorno do trabalho. Segundo alegou, não havia outro meio de transporte. O juiz de 1º Grau indeferiu o pedido, por entender que não havia qualquer obrigação ou imposição da reclamada de que os empregados utilizassem essa condução. Uma testemunha informou que quem quisesse poderia ir trabalhar em veículo próprio. Para o magistrado, o trabalhador não se submetia ao poder diretivo do empregador após a anotação da saída no controle de ponto. Mas esse...

20 maio

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Transporte – TRT1 – Empresa é condenada a indenizar motorista que adoeceu em serviço

Artigo de Equipe DNA

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Com decisão proferida pela 4ª Turma do TRT/RJ, a JSL S/A, empresa de serviços logísticos prestadora de serviços de coleta de lixo para a Comlurb, foi condenada, em segunda instância, a pagar - dentre outras verbas - indenização por dano moral a motorista de caminhão. Na inicial, ele alegou ter sido ilegalmente dispensado, quando, na verdade, deveria ter sido encaminhado para o gozo de benefício previdenciário por ter sofrido perda de função laborativa em razão de múltiplas hérnias de disco. O juízo de primeiro grau entendeu que ficou provado o nexo de causalidade entre a doença e o...

20 maio

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Direito Coletivo – TST – Tribunal declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário

Artigo de Equipe DNA

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Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não configura salário complessivo. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da General Motors do Brasil Ltda. e a absolveu da condenação ao pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que tinha o benefício integrado ao salário, por força de convenção coletiva de trabalho. Salário complessivo O salário complessivo é aquele que agrega...

20 maio

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Intervalo intrajornada – TRT3 – Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído

Artigo de Equipe DNA

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Nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, o empregador que contar com mais de dez trabalhadores deverá anotar os horários de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo pré-assinalar o período de repouso. Mas essa pré-assinalação, de que trata a lei, de forma alguma desobriga o patrão de proceder à anotação, dia a dia, nos controles de jornada, dos horários em que o empregado iniciou e encerrou o intervalo. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa de transporte de valores...

20 maio

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Horas extras – TST – Técnico da Dataprev receberá horas extras por viagens para reuniões e cursos

Artigo de Equipe DNA

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Um assistente técnico de informática teve reconhecido hoje (15), pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seu direito a receber da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) horas extras pelo tempo de deslocamento em viagens a serviço da empresa. Ele comprovou as viagens realizadas, pois a cada uma correspondia uma ordem de serviço. Durante o julgamento do processo, o juiz convocado Valdir Florindo, relator do recurso de revista, destacou já haver precedentes do TST com o mesmo entendimento. O empregado durante o deslocamento em viagens para participação em reuniões e cursos de frequência obrigatória,...

20 maio

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Estabilidade TST – Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade

Artigo de Equipe DNA

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Uma trabalhadora que engravidou durante o período em que estava fazendo treinamento profissional na Probank S.A. garantiu o direito à estabilidade no emprego, mesmo tendo sido reprovada ao final. A decisão foi tomada na sessão realizada hoje (15) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), o vínculo entre a treinadora e a treinada ficou comprovado em razão de ter havido, nesse período, prática de digitação, função para qual a empregada seria contratada para prestar serviços como terceirizada na Caixa Econômica Federal. Afirmaram, também, que o...

Estabilidade – TRT3 – Estabilidade da gestante é devida mesmo quando bebê morre logo depois de nascer

Dono da obra – TST – Petrobras é absolvida de responsabilidade subsidiária em contrato de serviço especializado

Estabilidade – TST – Bradesco se livra da obrigação de anular dispensa de empregada com LER no curso do aviso prévio

Atletas – C.FED – Comissão rejeita mudança em Lei Pelé que garantiria direitos a todos os atletas

Horas extras TRT3 – Turma concede horas extras a empregado que ficava esperando transporte da empresa para retorno do trabalho

Transporte – TRT1 – Empresa é condenada a indenizar motorista que adoeceu em serviço

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Intervalo intrajornada – TRT3 – Pré-assinalação não isenta empregador de registrar intervalo usufruído

Horas extras – TST – Técnico da Dataprev receberá horas extras por viagens para reuniões e cursos

Estabilidade TST – Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade

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Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

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