19 setembro

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TST – Vigilantes do sexo masculino não têm direito a intervalo assegurado à mulher

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Prosegur Brasil S.A. o pagamento, a agentes de segurança, do intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada e o início de sua prorrogação. O direito é assegurado pela CLT exclusivamente às mulheres. No mesmo julgamento, a Turma confirmou a responsabilização da empresa por danos morais em razão de conduta ofensiva à dignidade humana dos empregados que, para serem mais rápidos durante as paradas do carro forte, faziam o trajeto com o cofre aberto. Intervalo do artigo 384 da CLT A CLT prevê,...

19 setembro

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TST – Sindicato é multado por questionar norma coletiva que ele próprio assinou

Artigo de Equipe DNA

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio de Janeiro que questionava, na Justiça do Trabalho, a validade de cláusula de norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, subscrita por ele próprio em acordo com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral ajuizou a ação pedindo o pagamento de uma hora a título de...

19 setembro

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TST – Tribunal invalida cláusula de acordo que cria mensalidade para sindicato de trabalhadores

Artigo de Equipe DNA

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O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Borja (RS) foi impedido judicialmente de cobrar mensalidade dos trabalhadores associados e não associados, estabelecida em acordo coletivo celebrado com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Santa Rosa. A cláusula que instituiu o recolhimento da mensalidade foi invalidada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso ao TST foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que homologou o acordo, entendendo que se tratava de vontade das partes. O MPT...

19 setembro

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TRT3 – JT invalida norma coletiva que exclui adicional e atribui natureza indenizatória às horas de percurso

Artigo de Equipe DNA

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Acompanhando o voto do juiz relator convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a 2ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que considerou inválida a regra convencional que retirou o caráter salarial das horas de percurso, atribuindo à parcela natureza indenizatória, e excluiu o adicional de 50% que deveria incidir sobre elas. O Juízo de 1º Grau condenou a ré a pagar ao trabalhador cinco horas in itinere diárias, com devidos reflexos. Em seu recurso, a empresa de reflorestamento pretendia a exclusão das cinco horas extras diárias a título de horas de percurso, alegando a existência de acordo coletivo firmado com...

19 setembro

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MPT – Instituição demitiu 27 dos 30 professores do quadro sem que houvesse negociação prévia com o sindicato

Artigo de Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho condenou a Escola Ceneticista Oliva Enciso, em Campo Grande (MS), ao pagamento de indenização de R$ 50 mil pela demissão em massa de professores em 2012, após o fechamento do colégio. O dinheiro corresponde ao pagamento de danos morais coletivos e individuais. A sentença é resultado de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), para a reintegração dos demitidos. A escola encerrou as atividades da unidade de Campo Grande alegando reforma administrativa da direção nacional e número insuficiente de alunos para o ano letivo de 2013. Nesse período,...

19 setembro

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TST – Turma aplica princípio da agregação, em lugar de especificidade, para definir sindicato

Artigo de Equipe DNA

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A Terceira Turma do TST, no julgamento do processo RR-126600-88.2010.5.16.0020, definiu como legítimo e representativo o sindicato que comprovadamente melhor atendeu o princípio da agregação, do fortalecimento sindical, em vez do critério da especialidade, que a Turma considerou permissivo do fracionamento e da pulverização dos sindicatos. A 3ª Turma também reconheceu que a Constituição manteve a regra jurídica da unicidade dos sindicatos (art. 8º, II, da CF), não permitindo a presença de sindicatos concorrentes, ainda que mais específicos, na mesma base territorial. Para o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a Constituição Federal afastou a possibilidade jurídica de...

19 setembro

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TRT18 – Tribunal admite salário proporcional a empregada doméstica com carga horária reduzida

Artigo de Equipe DNA

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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região considerou lícito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado a uma empregada doméstica do interior de Goiás. A juíza de 1º grau, da Vara do Trabalho de São Luís dos Montes Belos, havia negado o pedido sob o argumento de que o salário mínimo proporcional à jornada não se aplica ao empregado doméstico. Analisando os autos, o relator do processo, juiz convocado Luciano Santana Crispim, sustentou que não há vedação legal ao pagamento do salário mínimo proporcional à jornada laborada. Ele considerou a Orientação Jurisprudencial nº...

19 setembro

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TRT23 – Vigilantes: Juíza declara aplicabilidade imediata da lei que define profissão como perigosa

Artigo de Equipe DNA

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Atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores em atividades de Vigilância e Transporte de Valores de Mato Grosso, a juíza Dayna Lannes Rizental declarou a aplicabilidade imediata da Lei 12.740/2012 aos vigilantes da empresa BRINKs. A norma altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo o pagamento de adicional de periculosidade para empregados sujeitos a risco de roubos e outros tipos de violência física. Desde que foi publicada, em dezembro do ano passado, a lei tem sido alvo de polêmica sobre sua aplicação. De um lado, os defensores de que essa deve ser imediata e...

19 setembro

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TST – Supermercado de Rondônia não pode exigir que empregados trabalhem aos domingos

Artigo de Equipe DNA

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Sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho, um supermercado da cidade de Cacoal (RO) não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos. Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a microempresa S. C. Fonseca & CIA. Ltda. não observar essa determinação, terá que pagar R$ 2 mil por cada empregado, aos quais será revertida a multa. A ação inibitória que deu origem ao processo foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços do Estado de Rondônia (Sitracom). Nela, o sindicato alegou que o funcionamento da empresa aos domingos...

19 setembro

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C.FED – Trabalho aprova piso salarial de R$ 9 mil para médicos e dentistas

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (10), piso salarial para médicos e cirurgiões dentistas no valor de R$ 9 mil. Pela proposta, a carga horária desses profissionais será de 20 horas semanais. Foi aprovado substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 2750/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE). O texto original menciona apenas os médicos, e determina remuneração por hora de R$ 40,89. Flávia Morais afirma ser necessário deixar claro na lei a ser aprovada que a jornada de trabalho é de 20 horas semanais, como prevê a Lei...

TST – Vigilantes do sexo masculino não têm direito a intervalo assegurado à mulher

TST – Sindicato é multado por questionar norma coletiva que ele próprio assinou

TST – Tribunal invalida cláusula de acordo que cria mensalidade para sindicato de trabalhadores

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MPT – Instituição demitiu 27 dos 30 professores do quadro sem que houvesse negociação prévia com o sindicato

TST – Turma aplica princípio da agregação, em lugar de especificidade, para definir sindicato

TRT18 – Tribunal admite salário proporcional a empregada doméstica com carga horária reduzida

TRT23 – Vigilantes: Juíza declara aplicabilidade imediata da lei que define profissão como perigosa

TST – Supermercado de Rondônia não pode exigir que empregados trabalhem aos domingos

C.FED – Trabalho aprova piso salarial de R$ 9 mil para médicos e dentistas

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

Novo artigo publicado na obra coletiva “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho”

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