04 May

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TRT2 – Primazia da realidade prevalece sobre vedação legal no reconhecimento de vínculo empregatício

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Franco da Rocha, que havia reconhecido existência de vínculo de emprego de um corretor de seguros diretamente com a empresa seguradora. Contra tal condenação, insurgiu-se a empresa reclamada argumentando, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 4594/64[1], que regula a profissão do corretor de seguros, impediria a formação de vínculo empregatício entre as partes. O argumento foi rejeitado pela relatora do acórdão, juíza convocada Andréa Grossmann, que invocou o princípio da primazia da...

04 May

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TRT3 – Tempo de espera de transporte da empresa ou de início de jornada deve ser remunerado como extra

Posted by Equipe DNA

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Um trabalhador pediu na Justiça do Trabalho a condenação da empregadora ao pagamento de 20 minutos extras por dia, que é o tempo em que ele aguardava no pátio do estabelecimento o início da jornada, após descer do transporte fornecido pela empresa, e, ao final do expediente, até que o ônibus chegasse para levá-lo embora. O caso foi analisado pela 4a Turma do TRT-MG que, ao contrário, da sentença, entendeu que, nesse período o trabalhador encontrava-se à disposição do empregador e, como o tempo excedia a jornada normal, deve ser remunerado como extra. A juíza...

04 May

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TRT18 – AGU ajuiza ações regressivas contra empresas por acidentes do trabalho

Posted by Equipe DNA

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Com o objetivo de ressarcir ao INSS o valor de benefícios pagos aos trabalhadores acidentados, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou duas ações regressivas na Justiça Federal, no último dia 28 de abril, em que se comemorou o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. Segundo informou o procurador-chefe da Procuradoria Federal em Goiás (PF-GO), Bruno Pontes, uma das ações tem o valor de R$ 2,5 milhões e a outra de R$ 210 mil. Ele informou que a medida visa não só o ressarcimento do erário mas também o efeito pedagógico, no sentido de conscientizar as empresas para que...

04 May

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TST – Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Posted by Equipe DNA

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Uma gestante das Lojas Americanas, demitida na vigência do contrato de experiência, não conseguiu ser reintegrada ao emprego. Ao contrário do que havia sido decidido em primeiro grau, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência pacífica da Corte, entendeu que a empregada não faz jus à estabilidade provisória. Segundo a trabalhadora, após comunicar a seu chefe imediato que estava grávida, foi surpreendida com a dispensa, sem justificativa. Ela ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, além da reintegração ao emprego, o pagamento de salários referente ao período de afastamento em virtude da licença-gestante. Na fase de...

04 May

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TST – Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação

Posted by Equipe DNA

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A expectativa de contratação de um trabalhador, que, mesmo após ter sido entrevistado e ter tido sua carteira de trabalho retida, não foi efetivado no cargo, foi motivo de condenação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. pela Justiça do Trabalho. Ao rejeitar o recurso de revista da empresa quanto ao tema, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional de Santa Catarina, assegurando o pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil ao autor. O contrato verbal que deu origem ao processo ocorreu...

02 May

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STF – Igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF é tema de repercussão geral

Posted by Equipe DNA

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O plenário virtual do STF se manifestou pela existência de repercussão geral no RExt 635546 (clique aqui). A CEF, autora do recurso, sustenta que, se trabalhadores terceirizados tiverem os mesmos direitos dos servidores, obrigatoriamente seria reconhecido o vínculo empregatício, o que viola a exigência de concurso público para a contratação de empregados públicos. Na análise da matéria, o TST entendeu ser possível reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços, "quer pelo princípio da isonomia, quer pela proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da CF/88 (clique aqui), no que tange à distinção...

02 May

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TRT3 – Tempo gasto para realizar refeições no posto de trabalho não é intervalo intrajornada

Posted by Equipe DNA

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O fato de o empregado trabalhar sozinho no horário noturno e sem fiscalização direta da empresa faz presumir que ele tem condições de usufruir do intervalo para refeição e descanso da forma que lhe for mais conveniente? A 10ª Turma do TRT-MG respondeu a esse questionamento ao julgar o recurso de um vigia, que teve negado o seu pedido de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para alimentação e descanso. Acompanhando o voto da juíza convocada Rosemary de Oliveira Pires, os julgadores concluíram que, se o empregado trabalha sozinho, o tempo gasto para realizar as refeições...

29 April

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Exigência de certidão de antecedentes criminais faz empresa pagar indenização

Posted by Equipe DNA

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Uma atendente de call center obteve na Justiça do Trabalho uma indenização por danos morais de R$ 5 mil, com juros e correção monetária, porque lhe foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais para ser efetivada a sua contratação. Ao examinar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, ao não conhecer do recurso de revista das empresas condenadas - Mobitel S.A. e Vivo S.A. Segundo o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, a relação de emprego destinada...

28 April

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PGT2R – Contratação de trabalhador estrangeiro requer situação regular no país

Posted by Equipe DNA

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Oficina de costura, sediada na capital paulista, firmou no dia 19 de abril de 2011, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, comprometendo-se a respeitar as normas brasileiras para contratação de mão de obra estrangeira. O acordo obriga a empresa a não contratar, de maneira formal ou informal, trabalhadores de outras nacionalidades que não estejam em situação regular no país. Conforme o artigo 29 da CLT, a empresa também se compromete a manter todos os seus empregados registrados...

28 April

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Siderúrgica vai pagar repouso semanal em dobro por adotar “jornada francesa”

Posted by Equipe DNA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou ontem (06) a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré à obrigação de pagar o valor correspondente à dobra do repouso semanal remunerado a um ex-empregado que folgava dois ou três dias, após trabalhar sete dias consecutivos (jornada francesa). Esta forma de repouso estava inserida na convenção coletiva de sua categoria. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT/MA). O relator, ministro Pedro Paulo Manus, lembrou que a regra do artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho garante o repouso semanal de 24 horas consecutivas,...

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