O STF na terceirização da atividade-fim! Veja essa e outras notícias na nossa News de Fevereiro!

Escritório Célio Neto Advogados obtém decisão no TST, reconhecendo que motorista que acompanha abastecimento não faz jus ao adicional de periculosidade

RR-0926900-15.2005.5.09.0011 Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - 3ª Turma EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. INDEVIDO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que, diferentemente do motorista que realiza o abastecimento do veículo, que faz jus ao adicional de periculosidade, o caso em que ele apenas acompanha o abastecimento, realizado por terceiro, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16, que reconhece a periculosidade na atividade de "operador de bomba" e de "trabalhadores que operam na área de risco". Precedentes. Recurso de...

Vendedora não será indenizada por troca de prêmio de viagem a Cancun por cruzeiro no Brasil

Uma representante comercial da Barsa Planeta Internacional Ltda. não receberá indenização por dano moral por ter se sentido lesada pela alteração de um prêmio concedido pela empresa aos melhores representantes do ano. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu agravo por constatar a existência de regulamento da empresa prevendo alterações nesse sentido, estando ela ciente disso. Segundo a reclamação trabalhista, a Barsa, no início de 2012, prometeu aos 50 melhores representantes uma viagem de cinco dias a Cancun, no México, com direito a acompanhante e despesas pagas, para encontro anual de confraternização. A vendedora disse que, após muito...

Turma isenta Prosegur de pagar reflexos do adicional de risco de vida

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança da condenação ao pagamento de reflexos do adicional de risco de vida de 30% nos salários dos empregados. O pagamento e a natureza jurídica do benefício foram estabelecidos pela empresa e o sindicato da categoria profissional no Rio Grande do Sul em acordo coletivo, e, sem origem na Constituição Federal ou em lei, não é possível determinar repercussão diversa da ajustada. Segundo o Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Empresas de Transporte de Valores, de Documentos e Escolta Armada do Estado do RS...

Juiz nega adicional de transferência a trabalhador que continuou residindo na cidade para a qual foi transferido

O adicional de transferência é devido sempre que o empregador transferir o empregado, por necessidade de serviço, para localidade diversa da que resultar do contrato, enquanto durar a transferência. Ou seja, ela tem de ser, obrigatoriamente, provisória. Isso, aliás, é o que dispõe o artigo 469 da CLT, que é expresso ao não considerar como “transferência” a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado. Com base nesses fundamentos, a juíza Cristiana Soares Campos, titular da 5ª Vara de Trabalho de Uberlândia-MG, negou o pedido de um trabalhador que pretendia receber o adicional de transferência. A magistrada constatou que,...

TST mantém condenação por assédio processual a trabalhador que acusou empresa de interferir em distribuição de processo

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um auxiliar de serviços condenado ao pagamento de indenização por dano moral à Comil Silos e Secadores Ltda. Em ação rescisória ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ele alegou que a empresa usou, “de forma abusiva, de seu indiscutível poder econômico” para que seus recursos fossem encaminhados à turma que, segundo ele, mais deliberou em seu favor. O auxiliar ajuizou reclamação trabalhista contra a Comil e um empreiteiro que o contratou para prestar serviço terceirizado de montagem na empresa do...

Professora não provou jornada extra e teve recurso negado pela 3ª Turma

Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, mantiveram a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e suas repercussões feito em recurso de ex-professora contra o Colégio Avance (Edjânio Gomes de Queiroz - ME). Contestando a decisão proferida pela primeira instância na respectiva reclamação trabalhista, a professora argumentou que nem todos os cartões de ponto foram apresentados pelo colégio, o que, segundo ela, autorizaria o reconhecimento da jornada e o consequente pagamento de horas extras, referente ao período em que não foram mostrados os controles de frequência. A docente solicitava a...

TST regula prazo para vista e altera orientação jurisprudencial

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou mudanças em seu regimento interno para regulamentar o prazo para retorno dos pedidos de vista. O novo texto proposto pela Comissão de Jurisprudência altera os artigos 126 e 131 do Regimento Interno do TST. A alteração segue o disposto na Resolução 202/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Com isso, os pedidos de vista passarão a ter duração máxima de dez dias, prorrogáveis pelo mesmo tempo mediante solicitação justificada. Após esse prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte. Caso o processo não seja devolvido no prazo nem haja justificativa para prorrogação, o presidente pautará...

Aceita por empresas e representantes dos trabalhadores, proposta do TST pode evitar greve nos aeroportos

O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e os representantes dos aeronautas (pilotos, copilotos, comissários de bordo) e aeroviários (profissionais de manutenção e despacho de aeronaves) concordaram nesta quarta-feira (17) com proposta de acordo coletivo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, em audiência de mediação. A proposta, que deverá ser votada pelas assembleias das categorias até a próxima segunda-feira (22), deve evitar nova greve no setor. Após diversas negociações, o ministro indicou reajuste salarial de 11%, para repor a inflação de 2015, a ser pago em duas parcelas de 5,5% nos meses de fevereiro e maio...

Embraer é absolvida de responsabilidade trabalhista por empregado contratado por fornecedora de peças

  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que absolveu a Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A. (Embraer) da responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas a um ex-empregado da Astra – Indústria Aeronáutica Ltda., que prestava serviços à Embraer de fornecimento de peças e matérias-primas. Por unanimidade, a Turma negou provimento a agravo contra decisão das instâncias inferiores. O trabalhador alegou que direitos como férias, salários, FGTS, entre outros, teriam sido descumpridos pela Astra, e que a Embraer também deveria ser responsabilizada pelas irregularidades, já que era a contratante dos serviços que ele prestava. O juízo de primeira instância, ao confirmar...