Solicitação de estudo para criação de Projetos de Lei para servidores e iniciativa privada

Empregado da CEF não pode acumular ‘quebra de caixa’ e gratificação por função, decide TRT-SC

Os empregados da Caixa Econômica Federal que recebem gratificação por exercer função de tesouraria não têm direito a receber uma outra parcela conhecida como “quebra de caixa”, adicional previsto em lei a trabalhadores que manuseiam dinheiro em serviço. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e vale para todos os processos trabalhistas sobre o tema que tramitam no estado. A decisão veio no julgamento de uma ação proposta pelo Sindicato dos Bancários de Blumenau para garantir que seus filiados recebessem cumulativamente os dois adicionais. A entidade alegou que a “quebra de caixa” é prevista em lei...

Comissão ouve secretário de Previdência e Trabalhos sobre Contrato Verde e Amarelo

A Comissão Mista que analisa a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) promoveu audiência pública na quarta-feira (5/02). Os parlamentares ouviram o secretário da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a MP vai penalizar o trabalhador. Repórter Regina Pinheiro. [audio mp3="http://celioneto.adv.br/wp-content/uploads/2020/02/0205C03-REGINA-MARINHO-ZENAIDE-MP905-ELISEU.mp3"][/audio] Fonte: Agência Senado - Acessado em: 11/02/2020...

10ª Turma não reconhece vínculo de emprego de sócio de exportadoras de alimentos

Decisão unânime da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve sentença que não reconheceu o vínculo de emprego requerido pelo sócio de um grupo de empresas da área de exportação de alimentos. A juíza da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Ana Paula Keppeler Fraga, considerou que não estavam presentes todos os requisitos imprescindíveis à relação de emprego: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não-eventualidade. O autor buscou a declaração da condição de empregado de um grupo de empresas para o qual efetuou operações comerciais no Brasil e em Gana, na África. Alegou que coordenava um grupo...

A Negociação Coletiva à Luz da Lei 13.467/20171

Acompanhe o artigo “A Negociação Coletiva à Luz da Lei 13.467/2017”, do advogado Célio Pereira Oliveira Neto, constante do livro “Novas Matrizes do Direito do Trabalho”, lançado durante o Congresso da Reforma Trabalhista – 2 Anos – Avanços e Retrocessos. Clique aqui para acessar o conteúdo ...

Justiça de São Paulo nega vínculo de emprego entre entregadores e o iFood

A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo em 28/01/2020 negou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre os entregadores motoboys e o iFood.com. A juíza Substituta Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar (37ª Vara do Trabalho de São Paulo) afirmou que a prestação de serviços dos entregadores motoboys, “em regra”, ocorre nos moldes de trabalho autônomo e que o trabalho dos entregadores não caracteriza vínculo de emprego “em razão das peculiaridades da forma de organização do trabalho que, de fato, é inovadora e somente possível por intermédio da tecnologia”. A juíza prossegue dizendo que “o trabalhador se coloca à disposição para...

Petrobras não precisará reintegrar trabalhador após provar que dispensa não foi discriminatória

Um técnico em operações dispensado pela Petrobras Distribuidora não será reintegrado ao emprego, conforme requereu em ação ajuizada na Justiça do Trabalho na qual alegou ter sofrido discriminação em razão de sua dependência química. A decisão, dada inicialmente na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). Ao acionar o judiciário, o trabalhador relatou sofrer com problemas de saúde relacionados ao vício em álcool e drogas, transtornos que desencadearam condutas irregulares no serviço, como atrasos, "cochilo" durante o expediente e desentendimento com colegas. Disse que tais condutas, no entanto, não...

LGPD: desafios e oportunidades da nova lei de dados para o varejo brasileiro

A frase “os dados são o novo petróleo”, do economista inglês Clive Humby, resume bem o cenário atual. Mesmo quem não concorda com a expressão deve admitir que, hoje, nenhum outro recurso tem um potencial transformador tão grande quanto as informações digitais. Isso é ainda mais relevante no caso do varejo, que tem uma necessidade cada vez mais urgente de gerenciar com eficiência ativos que traduzem os gostos e as vontades dos clientes. Para os varejistas, implementar ações focadas em análises inteligentes de conteúdo pode ser a chance de tornar as operações realmente preparadas para identificar, gerenciar e utilizar as informações...

Lei Geral de Proteção de Dados: sanções, pedagogia e o dilema do futuro

Fonte: Conjur - Acessado em: 22/01/2020 Ilustrativamente, a LGPD determinou ao poder público a tarefa de “promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança” (artigo 55-J, VI). No mesmo passo, foi determinado ao Conselho Nacional de Proteção de Dados o dever de “disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população” (artigo 58-B, V). Ou seja, resta claro que a ANPD, antes de querer valer seus ímpetos punitivos, deverá estabelecer um efetivo programa administrativo sobre os limites, possibilidades, deveres e obrigações previstas na...

Como a LGPD vai impactar o setor de logística

A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) marcará uma profunda transformação no modo como as empresas utilizam as informações de seus clientes. Mas, embora já esteja claro que a regulamentação alterará por completo a rotina de segmentos como o e-commerce, varejo, bancos e telcos, o fato é que outros mercados ainda parecem seguir longe das discussões. Por exemplo: você já imaginou como a LGPD vai impactar o setor de logística no Brasil? Essencial para o sucesso do comércio eletrônico, o transporte de cargas e encomendas é uma das áreas que mais precisarão se adequar às demandas da nova...