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Celio Neto > Blog (Page 218)
11 January
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Amanhã vence o prazo para impugnação administrativa do FAP.

Posted by Equipe DNA
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Amanhã vence o prazo para impugnação administrativa do FAP. Conforme palestra que oferecemos em dezembro/09, a alíquota atribuída ao Fator Acidentário de Prevenção poderá ser impugnada até o dia 12.01.2010, mediante protocolo no MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL – BRASÍLIA – DF. Recomenda-se a impugnação na hipótese do FAP conter erros crassos que onerem a folha de pagamento das empresas. ...

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08 January
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5a Turma do TRT-PR: recusa do trabalhador em usar equipamento de segurança exclui responsabilidade da empresa

Posted by Equipe DNA
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5a Turma do TRT-PR: recusa do trabalhador em usar equipamento de segurança exclui responsabilidade da empresa Por maioria de votos, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) confirmou decisão de primeiro grau no sentido de que não cabe indenização por acidente de trabalho quando há culpa exclusiva da vítima que, embora utilizando o cinto de segurança fornecido para a realização do serviço, não o prendeu e não desligou a rede elétrica. O acidente...

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07 January
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DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

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DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 D.O.U.: 24.12.2009 Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração...

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04 December
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“Três Novas Súmulas Vinculantes do STF”

Posted by Equipe DNA
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"Três Novas Súmulas Vinculantes do STF" DO SITE DO STF - HOJE 02.12.09 Confira abaixo as três novas Súmulas Vinculantes do STF: PSV 24 – Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho Os ministros aprovaram Proposta de Súmula Vinculante (PSV 24) que afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), sentença de mérito...

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24 November
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TST dá nova redação à Orientação Jurisprudencial 350

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16/11/2009 TST dá nova redação à Orientação Jurisprudencial 350 O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Orientação Jurisprudencial nº 350, da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que passa a ter a seguinte redação: MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NãO SUSCITADA PELO ENTE PúBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. ARGUIçãO EM PARECER. POSSIBILIDADE. O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que...

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24 November
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TST aprova Súmula 424 sobre exigência de comprovação de depósito em recurso administrativo

Posted by Equipe DNA
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16/11/2009 TST aprova Súmula 424 sobre exigência de comprovação de depósito em recurso administrativo O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de súmula que estabelece não ser necessário comprovar a realização de depósito prévio de multa administrativa, previsto no artigo 636 da CLT. A Súmula, de número 424, terá a seguinte redação: RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPóSITO PRéVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NãO RECEPçãO PELA CONSTITUIçãO FEDERAL DO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 636 DA CLT. O parágrafo 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova...

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24 November
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TST cancela Orientação Jurisprudencial 351 sobre artigo 477 da CLT

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16/11/2009 TST cancela Orientação Jurisprudencial 351 sobre artigo 477 da CLT O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 351 da Seção I de Dissídios Individuais (SDI-1), que estabelecia ser “incabível a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa”. A decisão foi aprovada pelo Tribunal Pleno, por maioria de votos. ...

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24 November
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TST altera Súmula 277

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16/11/2009 TST altera Súmula 277 O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Súmula 277, sobre repercussão de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos nos contratos de trabalho. A Súmula passará a ter a seguinte redação: SENTENçA NORMATIVA, CONVENçãO OU ACORDO COLETIVOS. VIGêNCIA. REPERCUSSãO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. II – Ressalva-se da regra enunciada no item I...

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24 November
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TST altera Orientação Jurisprudencial 342

Posted by Equipe DNA
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TST altera Orientação Jurisprudencial 342 O Tribunal Superior do Trabalho alterou a Orientação Jurisprudencial 342 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que passará a ter a seguinte redação: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAçãO. NãO CONCESSãO OU REDUçãO. PREVISãO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEçãO AOS CONDUTORES DE VEíCULOS RODOVIáRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. I – é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a surpressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...

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04 November
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Comissão do Senado fixa em 2012 fim de multa no FGTS em demissão

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Comissão do Senado fixa em 2012 fim de multa no FGTS em demissão 03/11 - 14:17 - Agência Estado O governo venceu nesta terça-feira disputa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e conseguiu aprovar projeto que fixa para 31 de julho de 2012 o fim da multa adicional de 10% incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. O projeto, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi aprovado pela comissão, em caráter terminativo. Se não houver recurso no...

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