TST dá nova redação à Orientação Jurisprudencial 350
16/11/2009 TST dá nova redação à Orientação Jurisprudencial 350 O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Orientação Jurisprudencial nº 350, da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que passa a ter a seguinte redação: MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NãO SUSCITADA PELO ENTE PúBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. ARGUIçãO EM PARECER. POSSIBILIDADE. O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que...
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