24
November
0
Comments
TST cancela Orientação Jurisprudencial 351 sobre artigo 477 da CLT
in Notícias
16/11/2009
TST cancela Orientação Jurisprudencial 351 sobre artigo 477 da CLT
O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 351 da Seção I de Dissídios Individuais (SDI-1), que estabelecia ser “incabível a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa”.
A decisão foi aprovada pelo Tribunal Pleno, por maioria de votos.