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Celio Neto > Blog (Page 171)
05 September
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Ressarcimento de despesas com lavagem de uniforme é negado pelo TRT do Paraná

Posted by Equipe DNA
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) reformou a sentença que assegurava a indenização pelas despesas com a lavagem dos uniformes de um trabalhador da área de construção civil, em Toledo, no Oeste do Paraná. A juíza da Vara do Trabalho de Toledo havia concedido indenização de R$ 1 por dia trabalhado. Conforme acórdão publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta sexta-feira, 2/9, “a conservação e lavagem do uniforme, assim como a limpeza das roupas pessoais e higienização pessoal, são aspectos inerentes à vida social, à própria condição humana, não constituindo, portanto, obrigação...

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05 September
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TRT5 – Sistema de rastreamento de caminhões comprova horas extras de motorista

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in Notícias

A 2ª Turma do TRT5 manteve decisão da 1ª Vara do Trabalho de Camaçari que concedeu horas extras a um caminhoneiro da Transultra Armazenamento e Transportes Especializados Ltda levando em conta o registro de jornada a partir do autotrack, sistema que rastreia via satélite o deslocamento de caminhões. Tanto os desembargadores da Turma quanto a juíza Mariana Dourado Wanderley Kertzman, que julgou o processo em primeiro grau, entenderam que a empresa controlava a jornada dos motoristas com a ferramenta eletrônica, cabendo-lhe, portanto, a incumbência de provar suas alegações no tocante aos horários. O motorista carreteiro...

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05 September
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TST – Empregado vítima de “mobbing” ganha equiparação salarial

Posted by Equipe DNA
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A Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - Embratel terá de promover a equiparação salarial de um empregado mineiro que ficou impossibilitado de ascender profissionalmente por ter sido vítima de “mobbing”, ou assédio moral, no ambiente de trabalho. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reverteu decisão contrária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Na ação trabalhista, o empregado alegou que foi perseguido e constrangido na empresa e preterido em promoções ou remoções para outros setores que ofereciam melhores salários. Afirmou também que as pressões e punições que recebia eram...

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05 September
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TST – Turma condena frigorífico a indenizar trabalhadora obrigada a andar seminua

Posted by Equipe DNA
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Em sessão realizada ontem (31), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a JBS S.A, empresa que reúne os frigoríficos Friboi e Bertin e a fábrica de laticínios Vigor, entre outras empresas, a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a uma trabalhadora que era obrigada a transitar seminua durante a troca de uniforme antes do início do trabalho. A decisão foi unânime. A trabalhadora foi admitida em maio de 2009 e exercia a função de faqueira, realizando cortes nas carnes após a matança e a desossa dos animais. Na inicial da reclamação...

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04 September
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TST – Terceirização, um complicado quebra-cabeças

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Nos próximos dias 4 e 5 (terça e quarta-feira), o Tribunal Superior do Trabalho realiza, pela primeira vez na sua história, uma audiência pública - evento no qual a instituição se abre para ouvir especialistas que trarão luzes novas, não jurídicas, a temas cuja complexidade não se esgota nas leis. A prática vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2007, quando realizou sua primeira audiência pública, para discutir os dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05) que tratavam do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas e terapia. O tema com o qual o TST promove...

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02 September
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TRT11 – Doença degenerativa não dá direito a indenização por dano moral e material

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região decidiu, por unanimidade, negar promovimento ao recurso de um trabalhador da empresa BIC da Amazônia S/A, mantendo integralmente a decisão de 1º Grau. O reclamante pedia à JT indenização por danos morais e materiais, mas laudo pericial acostado ao processo e a própria legislação exclui a doença degenarativa daquelas classificadas como doença do trabalho e independe do fator laboral, podendo se manifestar mesmo que o reclamante fosse inativo. O relator do processo foi o desembargador David Alves de Mello Júnior. No processo, o Juízo da...

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02 September
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Ponto eletrônico é novamente adiado

Posted by Equipe DNA
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Com a justificativa de aperfeiçoar o novo sistema de registro eletrônico de ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou pela terceira vez o início da obrigatoriedade do uso do equipamento. A nova data estabelecida para a entrada em vigor da Portaria nº 1.510, de 2009 - que regulamenta a implantação do relógio - é 3 de outubro. O adiamento atende a pedidos de confederações patronais que pressionam o governo a reavaliar a exigência. Nas reuniões do grupo de trabalho formado para discutir a implantação, entidades de classe pediram que as empresas pudessem adotar sistemas alternativos ao...

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02 September
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TRT15 – TST regulamenta a certidão negativa de débitos trabalhistas e cria banco de dados de inadimplentes

Posted by Equipe DNA
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O Órgão Especial do TST aprovou a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), por meio da Resolução Administrativa 1.470, de 24 de agosto de 2011 (confira a íntegra aqui). O documento também institui o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho. A CNDT, instituída pela Lei nº 12.440/2011, estabelece que, para participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública, as empresas devem apresentar a Certidão Negativa (ou a Certidão...

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02 September
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TRT3 – Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado

Posted by Equipe DNA
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No recurso analisado pela 8a Turma do TRT-MG, o reclamado pretendia convencer os julgadores a desconstituírem a penhora realizada em sua residência, porque, segundo alegou, trata-se de bem de família. Mas os julgadores não lhe deram razão. Isso porque, embora a Lei nº 8.009/90 proteja a única moradia do núcleo familiar, bem como os móveis que a guarnecem, o dispositivo legal não pode ser usado de forma a justificar a conduta do empregador que deixa de pagar o crédito trabalhista, por anos a fio, mas mantém imóvel de luxo para morar. Segundo o desembargador Fernando...

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02 September
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TRT2 – Convívio social doméstico é suficiente para caracterizar amizade íntima entre empregado e testemunha

Posted by Equipe DNA
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Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Marcelo Freire Gonçalves entendeu que o convívio social doméstico, ainda que não habitual e sem intimidade, é suficiente para caracterizar amizade íntima entre o empregado que ajuizou a ação e sua testemunha. Dessa forma, essa foi considerada suspeita para depor, conforme o que dispõe o artigo 829 da CLT, combinado com o artigo 405, parágrafo 3º, III, do CPC. O desembargador justificou seu entendimento no fato de que a testemunha que mantém convívio social com o empregado, ainda que...

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