17 maio

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TST – PM que trabalhava como segurança não consegue vínculo com tomadora de serviço

Um policial militar que trabalhava, como segurança terceirizado, para a Brascan Imobiliária Shopping Centers S/A não conseguiu ter seu vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho diretamente com a empresa. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de seu recurso e manteve decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, segundo a qual o contrato ocorreu, de fato, com a prestadora de serviços. A Turma afastou a aplicação, ao caso, da Súmula nº 386 do TST, que trata de vínculo de policiais militares. O PM informou que trabalhou durante cinco anos como supervisor de...

16 maio

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Direito de gestante contratada por prazo determinado é tema com repercussão

Artigo de Equipe DNA

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Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674103, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), que garantiu a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Relator do processo, o ministro Luiz Fux considerou que o tema tem relevância constitucional já que “a coexistência do vínculo a título precário com o direito à licença-maternidade e...

10 maio

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Aprovado projeto que prevê seguro-desemprego para domésticos sem inscrição no FGTS

Artigo de Equipe DNA

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Empregados domésticos demitidos sem justa causa, mesmo que não estejam inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), terão direito a seguro-desemprego por três meses. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), foi aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria recebeu decisão terminativa da comissão. Em seu texto inicial, a proposta (PLS 678/2011) estabelece período de seguro-desemprego de seis meses para os trabalhadores domésticos inscritos no FGTS e de três meses para os que não cumprem essa condição. No entanto, a relatora da matéria, senadora Lídice...

30 abril

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Limitações do PAT

Artigo de Equipe DNA

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por Benôni Rossi As empresas inscritas no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) devem tomar algumas precauções, sob pena de vir a ter cancelado o registro de sua inscrição pela autoridade competente. Os valores da alimentação fornecida pelas empresas mediante o PAT, seja em refeitório próprio, seja por convênio com empresas especializadas, seja mediante o fornecimento de cartão ou ticket, não se caracterizam como salário e, portanto, estão afastados das incidências do FGTS, de contribuições para a previdência social e da integração da base de cálculo de parcelas trabalhistas, como...

30 abril

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S.FED – Novos critérios para concessão de benefícios por doença ou acidente causam polêmica

Artigo de Equipe DNA

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O novo sistema de concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, em estudo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), provocou polêmica em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na última quinta-feira (26). Ao fim do debate, o próprio presidente do INSS, Mauro Hauschild, reconheceu “excesso de pragmatismo” ao tratar de um assunto complexo, como a saúde do trabalhador. O INSS colocou na internet uma tabela de “tempo estimado para recuperação da capacidade funcional baseado em evidências” e abriu uma consulta pública à população. O documento de quase 500 páginas lista as doenças, os respectivos códigos...

30 abril

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TRF4 – Exposição ao pó de cimento será considerada atividade especial se comprovada a nocividade

Artigo de Equipe DNA

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A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, entendimento de que a simples exposição à poeira de cimento não transforma o tempo de trabalho em atividade especial. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa comprovar que esteve exposto de forma nociva à saúde. Dessa maneira, é possível a conversão em atividade especial mesmo que o segurado não tenha trabalhado diretamente com a manufatura do cimento. O pedido de uniformização foi ajuizado pelo autor após ter seu requerimento de conversão de período trabalhado na Companhia de Cimento Portland Gaúcho como...

30 abril

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TRT3 – Cumprimento de normas técnicas não basta para eximir responsabilidade da empresa por acidente de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A 7ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da construtora reclamada ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que sofreu acidente de trabalho ao cair de uma escada. Embora o reclamante também tenha tido culpa pela queda, em razão de sua obesidade e falta de destreza para subir os degraus, cabia à empregadora verificar as condições físicas do empregado para o desempenho da função, não bastando, para eximir-se da responsabilidade, o fato de ter instalado sistema de proteção na escada. A reclamada não se conformou em ter que pagar indenização por danos morais, insistindo em que...

30 abril

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TST – Tribunal concede HC ao jogador Oscar, que poderá trabalhar onde desejar (atualizada)

Artigo de Equipe DNA

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O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo Bastos acaba de conceder habeas corpus em favor do jogador de futebol Oscar dos Santos Emboaba Júnior, o Oscar. Com a decisão, o atleta poderá trabalhar em qualquer lugar que pretenda. Como é integrante da SDI-2, órgão que detém a competência para julgar o HC, foi sorteado como relator do caso. Na liminar, Caputo Bastos afirmou que a obrigatoriedade da prestação de serviços a determinado empregador nos remete aos tempos de escravidão e servidão, épocas incompatíveis com a existência do Direito do Trabalho, nas quais não havia a subordinação jurídica...

30 abril

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TST – Especialistas afirmam que Brasil deve ratificar convenção da OIT sobre liberdade sindical

Artigo de Equipe DNA

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O primeiro painelista do dia no Seminário sobre Liberdade Sindical e Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil foi o procurador do trabalho Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Ele lembrou que o Brasil está atrasado em relação a 150 países que já ratificaram a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da liberdade sindical. Não faz sentido a não ratificação de uma convenção tão importante em um país que busca ter papel de destaque no cenário internacional, afirmou. Para o procurador, isso não significa que o Brasil não possa se socorrer de outros instrumentos consagrados no Direito...

24 abril

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TRT16 – Trabalhador que perdeu visão em acidente de trabalho deve ser indenizado

Artigo de Equipe DNA

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Um trabalhador que perdeu a visão do olho direito em decorrência de acidente de trabalho deverá receber indenização por dano moral e estético. A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 70 mil e a de dano estético em R$ 30 mil, conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA). Para a Primeira Turma, o trabalhador efetuava corte de árvores pesadas operando motosserra, trabalho que se enquadra no conceito de atividade de risco, prevista no Código Civil (artigo 927, parágrafo único), sendo incontestável a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de...

TST – PM que trabalhava como segurança não consegue vínculo com tomadora de serviço

Direito de gestante contratada por prazo determinado é tema com repercussão

Aprovado projeto que prevê seguro-desemprego para domésticos sem inscrição no FGTS

Limitações do PAT

S.FED – Novos critérios para concessão de benefícios por doença ou acidente causam polêmica

TRF4 – Exposição ao pó de cimento será considerada atividade especial se comprovada a nocividade

TRT3 – Cumprimento de normas técnicas não basta para eximir responsabilidade da empresa por acidente de trabalho

TST – Tribunal concede HC ao jogador Oscar, que poderá trabalhar onde desejar (atualizada)

TST – Especialistas afirmam que Brasil deve ratificar convenção da OIT sobre liberdade sindical

TRT16 – Trabalhador que perdeu visão em acidente de trabalho deve ser indenizado

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Caso Itaú: os limites legais do monitoramento no home office

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

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