03 maio

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TRT24 – Auxílio-doença não impede fluência do prazo prescricional

A suspensão do contrato de trabalho por conta da percepção de auxílio-doença não é fato impeditivo da fluência da prescrição. Dessa forma, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Fátima do Sul que declarou prescrito e extinguiu o processo com resolução do mérito. O trabalhador argumenta que não há incidência de prescrição por não ser a natureza da reparação cível ou trabalhista, devendo-se aplicar a regra da prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil e, afirma, portanto, que houve cerceamento de...

03 maio

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TRT22 – Trabalho que piora doença de funcionário gera indenização

Artigo de Equipe DNA

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Mesmo não tendo a doença causada pela execução de suas atividades, um trabalhador obteve reconhecimento à indenização por danos morais e materiais da empresa onde desempenhava tarefa que agravava sua saúde em decorrência de uma doença degenerativa. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). O trabalhador entrou na Justiça Trabalhista alegando redução da capacidade laborativa em face de doença degenerativa que possuía e também das condições em que realizava o trabalho. A empresa defendeu-se sob o argumento de que a doença era congênita e não tinha nenhuma relação...

03 maio

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TRT12 – Empresa condenada em R$ 100 mil por violação a direito de ação e exercício de profissão

Artigo de Equipe DNA

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A juíza Ângela Maria Konrath, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou em R$ 100 mil, por danos morais, a empresa Contronics Automação Ltda., por tentar impedir um ex-funcionário de abrir sua própria empresa. A decisão considerou, além da violação ao exercício de livre trabalho, ofício e profissão, a ofensa aos direitos constitucionais de ação e de livre exercício do direito de ação. O autor da ação trabalhista foi funcionário da empresa por oito anos. Exerceu progressivamente as funções de assistente, gerente e diretor comercial, sendo responsável pela área de vendas nacionais e internacionais de produtos de...

03 maio

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TRT3 – Juiz concede indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo

Artigo de Equipe DNA

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Na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, o juiz Márcio José Zebende reconheceu a estabilidade provisória a uma reclamante que foi dispensada grávida e depois sofreu um aborto espontâneo. Segundo esclareceu o magistrado, o direito, nesse caso, restringe-se à indenização do período de estabilidade, a partir da data em que foi indevidamente extinto o contrato de trabalho até duas semanas após o aborto, nos termos do artigo 395 da CLT. Por meio de documentos trazidos ao processo, o julgador pôde atestar que a reclamante estava grávida quando foi dispensada. Se o patrão tinha ou não conhecimento da gravidez,...

03 maio

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TRT3 – JT-MG decide pela inaplicabilidade da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Ao analisar um caso em que veio à baila a polêmica acerca da possibilidade de submissão de demandas trabalhistas de caráter individual à arbitragem, a JT-MG entendeu pela inviabilidade, em regra, da sujeição das ações trabalhistas individuais ao Juízo arbitral. Inconformada com esse entendimento, a empresa demandada apresentou recurso, alegando que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza privada, razão pela qual não haveria qualquer impedimento quanto à eleição da arbitragem como forma de composição dos litígios desta natureza. A 1ª Turma, contudo, não lhe deu razão, mantendo a decisão atacada. A relatora,...

03 maio

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TRANSPORTE – TST – Multas constantes são motivos para demissão por justa causa de motorista

Artigo de Equipe DNA

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Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Pujante Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A pontuação é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Durante o julgamento na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Dora Maria da Costa (foto) destacou que as condutas reiteradas do trabalhador, identificadas nas infrações de trânsito, foram evidenciadas pelo acórdão regional e configuram motivos suficientes para caracterizar a justa causa...

03 maio

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C.FED – Comissão discute regulamentação de novos direitos dos empregados domésticos

Artigo de Equipe DNA

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A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição discute nesta quinta-feira (11) a normatização dos novos direitos dos empregados domésticos. A Emenda Constitucional 72, promulgada na semana passada, estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos previstos ainda precisam ser regulamentados para entrar em vigor. Mais de 100 artigos da Constituição Federal de 1988 não são aplicados até hoje por...

03 maio

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TRT3 – Prescrição não pode ser aplicada de ofício na Justiça do Trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Se a parte deixa esgotar o prazo previsto em lei para propor uma ação judicial relativa ao direito que entende violado, ocorre a prescrição. Pelo teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego. Por sua vez, o artigo 219, parágrafo 5°, do CPC estabelece que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Ou seja, independentemente de pedido da parte nesse sentido. E...

03 maio

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TST – TST declara a incompetência do TRT-5 para resolver conflito entre sindicatos

Artigo de Equipe DNA

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) para julgar originariamente ação declaratória de inexistência de obrigações previstas em Convenção Coletiva de Trabalho. Como a matéria era de conflito entre sindicatos, de natureza individual, a SDC concluiu que a competência para resolver a questão seria das Varas do Trabalho, nos termos da Lei n° 8.984/95 (que estende a competência da Justiça do Trabalho). Conflitos entre os sindicatos O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios e o Sindicato dos...

03 maio

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TRT3 – Turma determina penhora de parte de proventos de aposentadoria de sócio executado

Artigo de Equipe DNA

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Se, por um lado, o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por outro, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelece que isso não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Com base nessa ressalva, a 3ª Turma do TRT-MG julgou parcialmente procedente o recurso de um reclamante e determinou a penhora em 15% dos proventos do sócio da empresa executada. ...

TRT24 – Auxílio-doença não impede fluência do prazo prescricional

TRT22 – Trabalho que piora doença de funcionário gera indenização

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TRT3 – JT-MG decide pela inaplicabilidade da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho

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TRT3 – Turma determina penhora de parte de proventos de aposentadoria de sócio executado

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