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Celio Neto > Blog (Page 124)
15 May
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DOENÇA OCUPACIONAL – TRT3 – Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional

Posted by Equipe DNA
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O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim dispõem os artigos 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou a lei. Por não ter observado essa regra, uma empresa de cerâmica foi condenada a recolher, na conta vinculada de uma empregada, o FGTS do período em que ela ficou afastada por doença, até que recupere a capacidade de...

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15 May
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BEM DE FAMÍLIA – TRT15 – Tribunal desconstitui penhora efetivada sobre imóvel onde reside reclamada avaliado em R$ 1,8 m

Posted by Equipe DNA
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A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, uma pessoa física, para desconstituir a penhora efetivada sobre sua casa, um imóvel avaliado em R$ 1,8 milhão. A penhora, arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi mantida no julgamento dos embargos da reclamada e por isso esta recorreu, insistindo na tese de bem de família, com base na Lei 8.009/90. O imóvel, uma casa assobradada, está localizado em um condomínio de luxo. Tem área construída de aproximadamente 860 metros quadrados, em terreno de 1.232 metros...

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14 May
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GERAL – TRT3 – Lei 12.506/11 aplica-se a empregados com aviso prévio em curso na data de sua publicação

Posted by Equipe DNA
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A Lei nº 12.506, vigente a partir de 13/10/11, regulamentou a previsão do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição, estabelecendo os critérios para cálculo e pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. E, como costuma acontecer em casos de modificações legislativas, mais uma discussão acerca do momento de aplicação da nova lei bateu às portas da Justiça do Trabalho de Minas: a nova lei alcança os empregados cujo aviso prévio estava em curso por ocasião da sua publicação? Para o juiz de 1º grau que analisou o caso, a resposta é não, considerando que a empregada...

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14 May
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TRT3 – Turma aplica responsabilidade objetiva do empregador em caso de motorista que morreu em acidente

Posted by Equipe DNA
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O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal prevê o direito do trabalhador à indenização por danos morais e materiais quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Já o caput do mesmo artigo abre a possibilidade de se conferir ao trabalhador outros direitos que visem à melhoria de sua condição social . E é aí que entra a adoção da teoria do risco (ou da responsabilidade objetiva), direito superior e mais favorável ao trabalhador. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, o dano deverá ser reparado, independentemente de culpa, nos casos especificados...

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14 May
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ENSINO E EDUCAÇÃO – TRT22 – Tribunal nega horas-extras a professor que teve jornada de trabalho reduzida

Posted by Equipe DNA
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Um professor que teve sua carga horária diminuída foi à Justiça Trabalhista para evitar a redução do salário. O pedido foi acatado pela primeira instância, que condenou o Colégio Dom Bosco ao pagamento das diferenças salariais referentes a 4,5 horas-aula por mês, com reflexo nas férias, 13º e FGTS. No entanto, após avaliar recurso do colégio, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) considerou improcedente a reclamação trabalhista e suspendeu os efeitos da sentença. Nos autos, o professor alegou que teve sua carga horária reduzida ilicitamente e, como sua remuneração é baseada em horas-aulas,...

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13 May
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Linha da Jurisprudência

Posted by Equipe DNA
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Pelas decisões do mês de abril e parte de maio, algumas observações podem ser feitas: a) os julgados têm aplicado a recente Súmula 444 do TST, determinando o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, quando da escada 12x36; b) a responsabilidade pré-contratual tem ensejado a condenação em danos morais, quando da não admissão por critérios discriminatórios; c) tem se intensificado as demandas quanto ao cumprimento de cotas de pessoas com deficiência; d) as decisões relativas ao aviso prévio proporcional têm variado, porém, cresce o entendimento (antes minoritário) de contagem de 3 (três) dias a mais de aviso a partir do...

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13 May
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Breve comentário – Domésticas

Posted by Equipe DNA
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A PEC das Domésticas ainda dará muito o que falar. Enquanto Legislativo e Executivo tentam costurar um acordo, ficam as dúvidas. De toda sorte, pelo que se tem acompanhado os pontos principais são: a) possível criação de um sistema supersimplificado para pagamento de FGTS e INSS (empregado e empregador) em guia única; b) paira discussão sobre a possibilidade de redução da multa do FGTS de 40% para 10%; c) a princípio, tudo indica a validação do uso do Banco de Horas; d) os estudos preliminares indicam tratamento diferenciado para as relações que envolvem as cuidadoras de idosos. Todos esses temas,...

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13 May
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Em 2.013, Célio Neto Advogados amplia atuação para a área cível

Posted by Equipe DNA
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Atendendo antiga solicitação de empresas parceiras, a banca Célio Neto iniciou 2.013 atuando também na área cível. O atendimento se restringe aos interesses empresariais nas áreas de consumidor, contratos, imobiliário e comercial, e tem por escopo complementar a prestação de serviços oferecida aos clientes....

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13 May
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Célio Neto Advogados participa do Programa Seleção Gols pela Vida.

Posted by Equipe DNA
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O escritório Célio Neto Advogados passou a contribuir com o Programa Seleção Gols pela Vida, projeto que tem como objetivo viabilizar pesquisas científicas que buscam novos métodos de diagnóstico precoce e tratamento para doenças que afetam crianças e adolescentes. Toda arrecadação do projeto é revertida para o Instituto de Pesquisa Pelé Pequeno Príncipe, que desenvolve trabalhos científicos, voltados para aumentar o índice de cura de doenças complexas da infância e da adolescência....

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13 May
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TRT3 – Empresa que descumpriu cota de contratação de aprendizes deve pagar indenização por danos morais coletivos

Posted by Equipe DNA
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O contrato de aprendizagem proporciona ao jovem uma formação técnica profissional e o aprendizado de uma profissão, com a obtenção de uma primeira experiência como trabalhador. Essa modalidade de contratação tem como base a legislação trabalhista que estipula obrigação das empresas de empregar aprendizes em atividades compatíveis com a condição de adolescente, no percentual de 5% a 15% dos trabalhadores do estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Em face de seu relevante papel sócio educativo, o cumprimento da cota de contratação interessa a toda sociedade e sua inobservância pode gerar a condenação da empresa em danos morais coletivos. ...

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