24 junho

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Direito Coletivo – TRT3 – Empresa deverá ressarcir descontos irregulares feitos a título de contribuições confederativas

É indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não associados, por afrontarem o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrados constitucionalmente nos artigos 5º, XX, e 8º,V, ambos da CR/88. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma ao manter a condenação da empregadora a ressarcir ao empregado os descontos efetuados a título de contribuições confederativas. A empresa alegou que o desconto foi autorizado em negociação coletiva e que o reclamante nunca se opôs aos descontos efetuados no decorrer do contrato de trabalho. Mas esses argumentos não convenceram o relator do recurso, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior,...

24 junho

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Gestante – TRT18 – Trabalhadora gestante contratada por prazo determinado tem direito a estabilidade

Artigo de Equipe DNA

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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região(GO) reconheceu estabilidade provisória à trabalhadora que engravidou durante o contrato de experiência. A decisão, unânime, é da 1ª Turma Nos autos, ficou provado que a obreira estava grávida quando foi dispensada, fato que lhe garante a estabilidade provisória, nos termos da nova redação da Súmula 244 do TST. A relatora do processo, desembargadora Kathia Albuquerque, afirmou que ?mesmo que a trabalhadora tenha confirmado a gravidez durante o contrato de experiência a ela é garantida a estabilidade?. A empresa Medeiros e Maia comércio de Roupas Ltda que havia contratado a obreira...

24 junho

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Direito Coletivo – TRT10 – Empresa de call center é condenada a pagar R$ 50 mil por atitude antissindical

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão da primeira instância que condenou a Mobitel (empresa de telemarketing) a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos por prática antissindical em favor do Sinttel-DF, autor da demanda. Segundo os autos, a Mobitel aplicou advertências a vários dos funcionários que aderiram a uma greve. A juíza Débora Heringer Megiorin, em exercício na 1ª Vara de Brasília, anulou as penalidades e estipulou a indenização em R$ 50 mil por danos morais coletivos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com a...

24 junho

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Doméstico – TST – Maurício Godinho diz no Senado que novos direitos dos domésticos são avanço histórico

Artigo de Equipe DNA

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O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a nova legislação que amplia os direitos dos empregados domésticos é um dos maiores avanços no país, comparável apenas à Lei 4.214 de 1963, que estendeu a legislação trabalhista ao campo, avanço que levou 20 anos para se tornar efetivo. O ministro falou esta segunda-feira (17) durante audiência pública para debater o projeto de regulamentação da Emenda Constitucional dos Trabalhadores Domésticos (EC 72), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Ele representou o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Mais...

24 junho

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Doméstico – TRT15 – Empregada doméstica demitida por justa causa tem pedido de reintegração negado pela 3ª Câmara

Artigo de Equipe DNA

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Colegiado concluiu que trabalhadora cometeu falta grave, configurando a desídia, pelo grande número de faltas injustificadas e pelo abandono do serviço A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empregada doméstica demitida por justa causa e que teve seu pedido de reintegração ao trabalho julgado improcedente pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. A trabalhadora havia alegado julgamento extra petita na primeira instância e insistia para um novo julgamento. A reclamante trabalhou na casa dos reclamados no período de 12 de setembro de 2011 a 27 de dezembro de 2011, mas, de acordo...

24 junho

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Jornada de trabalho – TRT12 – Tribunal confirma que jornada de trabalho em frigorífico começa no portão da fábrica

Artigo de Equipe DNA

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A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT/SC) condenou o frigorífico Sadia S.A em Chapecó, a pagar a todos os seus empregados e ex-empregados o tempo destinado à troca de uniforme e deslocamentos internos entre a portaria e o vestiário, no período de 2005 a 2011. E um sindicalista que assinava acordos prejudiciais aos trabalhadores, em desrespeito à Súmula 11 do TRT/SC, foi condenado em R$ 15 mil. A decisão é decorrente do descumprimento pela empresa da súmula referida, que considera como marco inicial da jornada de trabalho o momento da entrada do trabalhador no...

24 junho

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Intervalo intrajornada – TRT3 – Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida

Artigo de Equipe DNA

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O artigo 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso e alimentação de 15 minutos para o trabalho em jornada de até 6 horas diárias e de, no mínimo, uma hora quando o trabalho exceder de 6 horas. Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender que o intervalo intrajornada, por ser fixado por lei, deveria levar em consideração a jornada contratual ou legal. Desse modo, sujeitando-se o empregado a uma jornada de seis horas diárias, teria direito apenas a 15 minutos de intervalo. A realização de horas extras não importava para a fixação do intervalo...

24 junho

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Direito Coletivo – TRT12 – Efetivados bloqueios de valores nas contas de sindicatos

Artigo de Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho conseguiu bloquear R$ 473,8 mil de contas bancárias dos sindicatos envolvidos na greve do transporte coletivo ocorrida na segunda e terça-feira (10 e 11) na Grande Florianópolis. A determinação, dada ao Banco Central pelo desembargador Gilmar Cavalieri, em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), se refere à multa pelo descumprimento da ordem judicial de manutenção de uma frota mínima de ônibus circulando durante a realização do movimento paredista. São três sindicatos envolvidos e a multa prevista na decisão era de R$ 100 mil por dia. Nas contas dos sindicatos patronais - Sindicato...

24 junho

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Câmara – Simples Trabalhista – TRT12 – Simples Trabalhista é criticado por flexibilizar direitos

Artigo de Equipe DNA

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Proposta em tramitação na Câmara, denominada de Simples Trabalhista, foi criticada ontem em audiência pública por propor a criação de novos benefícios às micro e pequenas empresas, reduzindo encargos sociais e os custos da contratação de empregados. De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos. Pelo projeto, acordos coletivos poderiam fixar pisos salariais diferenciados para os empregados do Simples Trabalhista e até o trabalho aos domingos e feriados. Já um acordo por escrito entre...

24 junho

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Ensino e Educação – TRT3 – Estudante de direito contratada pela própria universidade teve reconhecido o vínculo empregatício

Artigo de Equipe DNA

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O estagiário é um trabalhador intelectual que reúne elementos fáticos-jurídicos inerentes à relação de emprego. Porém, em razão de objetivos pedagógicos e educacionais, o ordenamento jurídico nega o caráter empregatício ao contrato de estágio. Para que ele prevaleça, é imprescindível que permita ganho educacional e profissional específico para o estudante trabalhador, compatível com a escolaridade formal deste. Assim, a extrapolação das atividades previstas no contrato de estágio e o exercício de atividades que escapem aos específicos objetivos do contrato em questão são suficientes para desvirtuá-lo e caracterizar a relação de emprego. Recentemente, a 7ª Turma do TRT de...

Direito Coletivo – TRT3 – Empresa deverá ressarcir descontos irregulares feitos a título de contribuições confederativas

Gestante – TRT18 – Trabalhadora gestante contratada por prazo determinado tem direito a estabilidade

Direito Coletivo – TRT10 – Empresa de call center é condenada a pagar R$ 50 mil por atitude antissindical

Doméstico – TST – Maurício Godinho diz no Senado que novos direitos dos domésticos são avanço histórico

Doméstico – TRT15 – Empregada doméstica demitida por justa causa tem pedido de reintegração negado pela 3ª Câmara

Jornada de trabalho – TRT12 – Tribunal confirma que jornada de trabalho em frigorífico começa no portão da fábrica

Intervalo intrajornada – TRT3 – Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida

Direito Coletivo – TRT12 – Efetivados bloqueios de valores nas contas de sindicatos

Câmara – Simples Trabalhista – TRT12 – Simples Trabalhista é criticado por flexibilizar direitos

Ensino e Educação – TRT3 – Estudante de direito contratada pela própria universidade teve reconhecido o vínculo empregatício

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

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A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

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