19 setembro

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TST – Caixa do Bradesco não ganha horas extras por cursos via internet fora do expediente

Uma empregada do Banco Bradesco S.A. que busca receber o pagamento de 250 horas extras porque teria sido obrigada a realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet teve seu pedido indeferido pela Justiça do Trabalho. Ao julgar recurso da trabalhadora, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reformou a decisão que julgou improcedente o apelo da escriturária que posteriormente passou a caixa. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), fornecer cursos de capacitação e considerá-los como requisito para a promoção do empregado não implica ao empregador pagamento, como horas...

19 setembro

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C.FED – Comissão aprova fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 7 proposta que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos ao trabalhador na forma de aviso prévio. O texto aprovado é o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues. Segundo o autor, o aviso prévio não pode ser tributado por ser uma indenização ao trabalhador e não uma parte de seu salário. Relator na comissão, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou voto favorável ao texto. ?No âmbito de nossos tribunais superiores, as decisões já são no sentido de que o aviso...

19 setembro

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TRT3 – Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, condenou uma empresa de fluidos automotivos a restabelecer o plano de saúde da empregada. A reclamante ajuizou a ação trabalhista, alegando que desde 2008 está afastada do trabalho, em gozo de auxílio-doença, por ter sido acometida de patologia grave, necessitando de cirurgias...

19 setembro

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PGT – Empresa que paga parte do salário por fora? é processada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo

Artigo de Equipe DNA

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Empresa de informática adotava regime de ?CTL Flex?, onde somente 50% do salário é registrado em carteira. O Ministério Público do Trabalho em São Paulo entrou com Ação Civil Pública em face da Universo Empresarial Participações Informáticas Ltda pedindo R$ 100 mil reais em danos morais coletivos pela prática de pagamento salarial extrafolha. Durante a investigação conduzida pela procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues, o MPT comprovou não somente o pagamento ?por fora? de 50% do salário, como também a prática da empresa em oferecer cursos a alguns empregados exigindo que eles assinassem nota promissória sobre o valor...

19 setembro

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MPT – Makro Atacadão é processada em R$ 2 mi por dano moral coletivo

Artigo de Equipe DNA

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Empresa é proibida de continuar com revista em empregados A 1ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) proibiu o Makro Atacadista de submeter funcionários à revista íntima e de pertences. A determinação é resultado de antecipação de tutela concedida em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL). No processo, o MPT pede que a empresa seja condenada a acabar de vez com a prática e a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo. Uma multa diária de R$ 50 mil será cobrada em caso de descumprimento da decisão. O Makro é acusado de...

19 setembro

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TRT10 – Empresa de ônibus do Grupo Amaral e GDF são condenados por dano moral coletivo

Artigo de Equipe DNA

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A juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a Rápido Veneza Ltda. - empresa de ônibus do Grupo Amaral - e o Governo do Distrito Federal (GDF) ao pagamento de um total de R$ 350 mil por dano moral coletivo. Segundo a magistrada, foi comprovado que a frota da concessionária de transporte público coletivo é composta por veículos com motor dianteiro, os quais desencadearam uma série de malefícios de ordem física e mental nos empregados, principalmente, motoristas e cobradores. Para ela, também é evidente a responsabilidade do GDF no caso, pois o órgão...

19 setembro

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TRT13 – Tribunal condena empresa ao pagamento de R$ 100 mil por excesso na jornada de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Cerca de 92% dos empregados de um supermercado registraram jornadas extenuantes. A WMS Supermercados do Brasil Ltda. foi condenada pelo Tribunal do Trabalho da Paraíba a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. O motivo foi a constatação por parte do Ministério Público do Trabalho de que, nos meses de janeiro a maio de 2012, mais de 90% dos empregados da empresa registraram jornadas extenuantes de trabalho. A sentença é proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande. A empresa alegou que os autos de infração denunciam situações pontuais e excepcionais e que não...

19 setembro

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TRT14 – Frigorífico Minerva é condenado em mais de R$ 4 milhões pela Justiça do Trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Decisão da juíza do trabalho Silmara Negrett Moura, titular da Vara do Trabalho de Rolim de Moura, na última sexta-feira (12), condenou a empresa Minerva Indústria e Comércio de Alimentos S/A ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 4,2 milhões. A ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Carne, Leite e Cereais do Município de Rolim de Moura- SINTRA-ALI e Ministério Público do Trabalho. O valor da condenação deverá ser utilizado em projetos sociais em Rolim de Moura, com indicação do MPT e apreciação do Juízo. Após o ajuizamento...

19 setembro

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MPT – Suzano pagará R$ 2 milhões por terceirização ilegal

Artigo de Equipe DNA

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Fabricante de papel firmou acordo com o MPT após ser processada por contratar prestadores de serviço para funções ligadas a atividade-fim A Suzano Papel e Celulose vai pagar R$ 2 milhões por terceirização ilegal. O dinheiro corresponde ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A empresa tem três anos para acabar com a contratação de prestadores de serviço para funções como produção de mudas, atividades de silvicultura, plantio e colheita de eucalipto, ligadas a atividade-fim. A medida atende a acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), na quinta-feira (11). A conciliação encerra...

19 setembro

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TRT21 – Finobrasa terá que pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo

Artigo de Equipe DNA

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A empresa Finobrasa Agroindustrial S.A, com sede no município de Ipanguaçu, foi condenada pelo juiz Carlito Antônio da Cruz, da Vara do Trabalho de Assu, a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo e se adequar às exigências da legislação trabalhista. As irregularidades cometidas pela empresa foram constatadas pelo Ministério Público do Trabalho que tentou, por várias vezes, firmar um Termo de Ajuste e Conduta com a Finobrasa, que sempre se negou a firmar o documento. A procuradora Marcela Asfora ajuizou uma Ação Civil Pública pela falta de pagamento ou compensação do tempo gasto (1 hora e 12...

TST – Caixa do Bradesco não ganha horas extras por cursos via internet fora do expediente

C.FED – Comissão aprova fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio

TRT3 – Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave

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TRT13 – Tribunal condena empresa ao pagamento de R$ 100 mil por excesso na jornada de trabalho

TRT14 – Frigorífico Minerva é condenado em mais de R$ 4 milhões pela Justiça do Trabalho

MPT – Suzano pagará R$ 2 milhões por terceirização ilegal

TRT21 – Finobrasa terá que pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Caso Itaú: os limites legais do monitoramento no home office

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

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