08 outubro

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Educação e Ensino – TRT3 – Instituição de ensino pagará horas extras a professora que não tinha intervalo de 11 horas entre duas jornadas

A importância da concessão de intervalos de descanso para o trabalhador se intensificou com a evolução do Direito do Trabalho, considerando sua relação com as questões de medicina laboral. Isso porque o período de descanso do trabalhador visa a assegurar não apenas sua saúde e segurança, mas também sua integração à família e à sociedade. Entre os intervalos previstos no ordenamento jurídico, destaca-se o intervalo interjornada, que assegura um período mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. Mas nem sempre os empregadores respeitam esse direito do trabalhador. Foi o que constatou a 2ª Turma do...

08 outubro

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Impenhorabilidade – Conta poupança com menos de 40 salários mínimos é impenhorável

Artigo de Equipe DNA

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Depósitos em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis. Assim decidiu a Seção Especializada do TRT do Paraná com base no art. 649, X, do Código de Processo Civil, ao julgar Agravo de Petição (recurso quando o processo está em fase de execução). ?O executado comprova que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, bem como que os valores depositados não excedem a quarenta salários mínimos, conforme documentos de fls. 210/212. Assim, reconhece-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados?, explicou o acórdão. No mesmo processo, a Seção Especializada declarou a impenhorabilidade do salário....

08 outubro

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Educação e Ensino – Município deve pagar diferenças a professora com base no piso nacional do magistério

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho que determinou ao Município de Uruguaiana (RS) a implantação do piso salarial nacional do magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças salariais pleiteadas por uma professora da rede municipal. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O município, em sua defesa na reclamação trabalhista, sustentou que a implantação do piso extrapolaria os gastos permitidos com o pagamento de servidores pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF), conduta passível de responsabilização. Alegou que os...

08 outubro

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Tecnologia da Informação – Instituto de Tecnologia indenizará técnico por e-mail ofensivo enviado por coordenador

Artigo de Equipe DNA

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Um técnico de informática que recebeu de seu superior hierárquico e-mail contendo mensagem de conteúdo ofensivo receberá indenização de R$ 6 mil por danos morais do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento ? Lactec. A Segunda Turma do Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso do empregado, que pretendia a majoração do valor, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Na reclamação trabalhista, o técnico descreve que seu coordenador o tratava de forma "absolutamente inadequada", o que teria sido inclusive levado em conta em sua decisão de rescindir o contrato de trabalho de forma indireta. Segundo...

08 outubro

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Responsabilidade Civil – TRT10 – Empresa de telefonia é condenada a indenizar funcionária portadora de doença grave dispensada sem justa causa

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão da primeira instância que condenou a companhia telefônica Claro a pagar R$ 50 mil a título de indenização por dano moral a uma funcionária, portadora de doença grave, dispensada sem motivação. Seguindo voto do relator, juiz convocado Paulo Henrique Blair, a Segunda Turma considerou que a condenação teve como fundamento a conduta da empresa em ter extrapolado do seu direito contratual de ruptura do vínculo e ter criado situação de angústia para a empregada, que foi despedida de forma discriminatória, por sofrer de doença...

08 outubro

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Readaptação – TRT15 – Autarquia é condenada por contrariar recomendação médica em processo de readaptação de trabalhadora

Artigo de Equipe DNA

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A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem), mantendo intacta sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho (VT) de São José dos Campos, que condenou a autarquia a manter a reclamante em função compatível com a sua enfermidade, enquanto esta perdurar, sob pena de pagamento de multa diária no valor de mil reais. A reclamada, em sua defesa, alegou que tomava todas as medidas necessárias para a readaptação da função da autora. Disse também que sempre foi zelosa com o cumprimento de seus...

08 outubro

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Menores – TRT condena empresa que contratou menores como panfleteiros

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou uma construtora de Curitiba que permitia que menores de 18 anos realizassem panfletagem em vias públicas. A ação é de autoria do Ministério Público do Trabalho e resultou em condenação, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 50.000,00. A empresa firmava contratos com prestadoras de serviços que realizavam distribuição de panfletos. Segundo informações dos autos, os contratos possuíam cláusulas que evitavam a contratação de menores de 18 anos ? conforme o artigo 405 da CLT, que prevê a proibição do trabalho ao menor de idade nas...

08 outubro

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Revista – Empresa indenizará vendedor sorteado para revista íntima no provador

Artigo de Equipe DNA

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Um vendedor de roupas restabeleceu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber indenização por danos morais porque era obrigado a descer as calças até os pés para mostrar ao patrão que não carregava no corpo cuecas, bermudas, shorts, carteira ou cintos da loja em que trabalhava. A indenização pelas revistas, arbitrada em R$ 20 mil, foi restabelecida de forma unânime pela Quarta Turma do TST. O vendedor trabalhou para a Hot Beach Comércio de Confecções de fevereiro de 2004 a dezembro de 2007, e buscou a Justiça para pleitear o pagamento de verbas trabalhistas e indenização porque...

08 outubro

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14º Salário – TRT3 – 14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido

Artigo de Equipe DNA

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O pagamento de gratificação ao trabalhador, ao final de cada ano, denominada 14º salário, ainda que fruto de mera liberalidade do empregador, passa a integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos. Com base nesse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante diferenças de 14º salário, equivalentes a 40% do 13º salário do empregado, nos anos de 2007 a 2012, sendo que a última parcela foi deferida de forma proporcional aos meses trabalhados...

08 outubro

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Previdência Privada – TRT15 – Ação de complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é de competência da justiça comum

Artigo de Equipe DNA

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A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma trabalhadora e manteve intacta a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bauru, que se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido da reclamante, de complementação de aposentadoria. O relator do acórdão, desembargador José Pitas, afirmou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu recentemente a competência da Justiça Comum para julgar os pleitos em que se discute a questão da complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. O magistrado esclareceu ainda que os ministros do STF limitaram a competência da Justiça do...

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