15 janeiro

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Companhias obtêm decisões favoráveis sobre ágio no Carf

Com a retomada dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em dezembro, os contribuintes conseguiram algumas vitórias relevantes sobre o ágio. Trata-se de um dos temas mais importantes no tribunal administrativo, em razão dos valores milionários discutidos nesses processos.Apesar de a Câmara Superior do órgão não ter ainda finalizado julgamentos sobre o assunto, pelo menos três empresas conseguiram decisões favoráveis em turmas – que estão hierarquicamente abaixo da Câmara.O ágio é o valor pago pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Por ser registrado como despesa no balanço e amortizado, o valor do Imposto de Renda...

14 janeiro

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Justiça só pode interferir em acordo sindical se houver afronta à lei

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O Poder Judiciário só pode intervir em acordos definidos em assembleia geral sindical se houver afronta à legislação vigente. O entendimento, unânime, é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que condenava um sindicato a devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador avulso sindicalizado do Porto de Santos (SP). Em análise anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia determinado o reembolso, por entender que o percentual estabelecido, voltado para a reestruturação operacional sindical, não poderia ser considerado como contribuição assistencial por ser elevado demais. O sindicato, ao recorrer ao TST, alegou que a...

13 janeiro

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Operário que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava uma máquina na Laticínios Veneza Ltda. A Turma indeferiu o destrancamento do recurso por não encontrar nos autos provas que responsabilizassem a empresa pelo acidente. Fatalidade X imprudência O incidente aconteceu dez dias após a contratação do trabalhador, que, ao operar a máquina de embalar manteiga, teve um dos dedos da mão direita triturado. Na reclamação trabalhista, ele afirmou que nunca havia operado tal equipamento antes e que a empresa não forneceu qualquer treinamento para a execução...

12 janeiro

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Empregado tem adicional negado por acordo coletivo ser mais vantajoso

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Devido a uma norma coletiva que era mais vantajosa ao empregado, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, de maneira unânime, uma companhia de navegação de pagar a um piloto fluvial as diferenças de adicional noturno por executar jornada além das 45 horas mensais previstas em norma coletiva. A condenação havia sido imposta pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio Grande e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). As instâncias inferiores entenderam que o instrumento normativo, que estabelecia incidência de 25% sobre o salário para pagar o adicional sobre 45 horas mensais, independentemente das...

11 janeiro

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Trabalhador sindicalizado não será reembolsado por contribuição de 7% aprovada em assembleia

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado de São Paulo e reformou decisão que condenava a entidade a devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador portuário avulso sindicalizado do Porto de Santos (SP). Segundo o entendimento do ministro relator, José Roberto Freire Pimenta, não cabe ao Poder Judiciário se manifestar acerca de descontos sindicais definidos em assembleia geral da categoria de trabalhador membro do sindicato. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia entendido que o percentual estabelecido, voltado para a reestruturação...

08 janeiro

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Dez anos de vigência da Lei de Falências e Recuperação de Empresas e a crise

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas completou 10 anos de vigência. Não há dúvida quanto ao significativo avanço do referido diploma legal quando contraposto ao regime anterior, que vigorou no Brasil por quase 60 anos. Ao completar uma década de vigência, a lei atual passa por seu grande teste em matéria de recuperação de empresas. E, ao que tudo indica, não será fácil. No estágio atual, percebe-se que algumas mudanças legislativas seriam necessárias para dar maior previsibilidade aos processos que visam à superação do estado de crise econômico-financeiro dos empresários, o que dificilmente será apreciado pelo Poder Legislativo nacional...

07 janeiro

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Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding

Artigo de Equipe DNA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda., de Jaraguá do Sul (SC), do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido de que, nessa condição, ela não é obrigada a recolher o tributo. Em ação ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a Tamaris pediu a declaração da inexistência de relação jurídica com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessorias, Perícias, Informática e...

06 janeiro

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TST encerra ano judiciário com redução de 6,5% do acervo de processos

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O Tribunal Superior do Trabalho terminou o ano judiciário de 2015 com uma redução de 6,5% do acervo de processos da corte, resultado do aumento do número de casos julgados e da redução do total de recebidos. A corte recebeu, ao longo do ano, 286.156 processos e julgou 304.465, 7% a mais que em 2014. Só a presidência julgou 18.489 agravos de instrumento, número 24,3% superior em relação ao ano passado. Outra medida que contribuiu para o bom desempenho foi a parceria firmada com 16 tribunais regionais do Trabalho, com a convocação de 16 desembargadores para atuar nas turmas do TST. A iniciativa diminuiu o...

05 janeiro

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TST declara legalidade de jornada móvel com salário proporcional adotada pelo McDonald´s

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula de contratos individuais de trabalho da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald’s) em Curitiba (PR) que estabelecia jornada semanal móvel e variável. A decisão absolve a rede de lanchonetes da condenação ao pagamento do salário mínimo da categoria profissional, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente do número de horas trabalhadas. Conforme os autos, os empregados eram contratados para cumprir jornada semanal que poderia variar entre oito e 44 horas, e de duas a oito horas diárias, com remuneração de acordo com...

04 janeiro

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Confederação questiona isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical (artigos 2º, 513, alínea “e”, 579 e 580). A entidade pede que o STF dê a esses dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal ao vocábulo “empregador”, no sentido de admitir que empresas sem empregados também sejam obrigadas ao recolhimento da contribuição. A entidade afirma que a Justiça do Trabalho vem adotando o entendimento de que a empresa que não possui...

Companhias obtêm decisões favoráveis sobre ágio no Carf

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Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Caso Itaú: os limites legais do monitoramento no home office

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

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