O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados

Fonte: ConJur - Acessado em: 11/03/2020 A proteção de dados pessoais no Brasil tornou-se um dos assuntos que mais têm despertado interesse da comunidade jurídica, e, quiçá, da sociedade em geral. A intensificação do uso da Internet possibilitou a coleta de dados com muita facilidade e essas informações se tornam bens imateriais de grande valor e de importância estratégica para as empresas. Continue a leitura acessando LINK...

Contrato Verde e Amarelo é tema de debate na Comissão de Direitos Humanos

As mudanças recentes nos direitos trabalhistas e previdenciários voltarão ao debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na segunda-feira (02/03). Desta vez, o foco da audiência pública será o relatório da Medida Provisória 905/2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. O debate foi requerido pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), e está marcado para as 10h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho. Entre os convidados, estão: Márcio Amazonas Cabral de Andrade, procurador do Trabalho e secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT) Luiz Antonio Colussi, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados...

Debatedores divergem sobre efeito da MP do Contrato Verde e Amarelo

Precarização do trabalho, capacidade de gerar novos empregos e desregulamentação de alguns setores foram alguns dos pontos divergentes entre os debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (2), sobre a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo. A MP 905/2019 cria um programa para estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. O texto já recebeu mais de 1,9 mil emendas de parlamentares e aguarda a votação do relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) na comissão mista. A medida perde a validade no dia 20 de abril. O debate foi coordenado pelo presidente...

Correção monetária dos débitos trabalhistas

Em decisão proferida no dia 04.02.2020, a 6ª Turma do TST (AIRR-706-78.2013.5.04. 0005) entendeu que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e não pela TR (como previsto na Lei 8.177/91 e ratificado pela Reforma Trabalhista). O julgado tomou por base possível diretriz do STF, que no mês de outubro 2019, se pronunciou no sentido de que a TR não seria meio capaz de corrigir débitos de forma a recompor os valores originais quando se trata de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Assim, e por aplicação analógica, entendeu a 6ª Turma do TST que os débitos trabalhistas...

Pauta de Julgamentos do STF

O ano começou com importantes julgamentos pautados no STF no que se refere aos principais tópicos trabalhistas e previdenciários. Com destaque para o julgamento do RE 661.256, realizado no dia 06/02, cuja decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração em recurso extraordinário, para garantir o direito daqueles que usufruem de “desaposentação” ou de “reaposentação” em decorrência de decisão transitada em julgado, até a proclamação do resultado deste julgamento e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei...

Prorrogação da MP 905

A MP 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, publicada em 12 de novembro de 2019, perderia a validade agora. Porém, sua prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/02/2020. O prazo inicial era de 60 dias (portanto, até janeiro). Mas, como houve recesso parlamentar, essa contagem de tempo foi suspensa. O Congresso Nacional retomou os trabalhos no último dia 3 de fevereiro. A medida provisória já recebeu quase duas mil emendas (1.930, para ser mais exato) sugerindo modificações no texto original. O relator é o deputado Christino Aureo (PP-RJ), que acatou apenas 476 dessas alterações...

Justiça do Trabalho avança para equilíbrio de gênero na distribuição de cargos

Um levantamento feito pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) apresentou uma radiografia da distribuição dos cargos por gênero em todos os níveis da Justiça do Trabalho. O resultado demonstra que esse ramo do Judiciário vem caminhando no sentido do maior equilíbrio entre homens e mulheres em seus quadros, em todos os níveis. A proporção de juízas de primeiro grau já é maior que a de juízes: 50,4% e 49,6%, respectivamente. Entre os servidores, a distribuição também é equilibrada: 50,1% são homens e 49,9% mulheres. No segundo grau, ainda há mais desembargadores do que desembargadoras nos Tribunais Regionais do Trabalho (58,7%...

Acórdão da JT8 mantém demissão por justa causa de trabalhador que apresentava comportamento homofóbico na empresa

A Justiça do Trabalho da 8ª Região tem sido pioneira nas questões envolvendo o tema da diversidade. Em 2018, o TRT8 foi o primeiro tribunal do trabalho do país a realizar um evento para discutir a empregabilidade para o público LGBTi. Em 2019, a presidência do TRT8 recebeu o prêmio cidadania LGBTi, promovido pela 18ª Parada LGBTI de Belém, que reconhece pessoas e instituições que se destacam no cenário de defesa e luta pela cidadania plena da população LGBTi. Nesse mesmo ano, uma sentença da juíza Melina Carneiro, titular da 12ª Vara do Trabalho de Belém, considerou que houve conduta homofóbica de...

Alteração de turno noturno para diurno é considerada lícita

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, que havia trabalhado por 12 anos à noite. Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é benéfica para o empregado. Vida adaptada Contratado em março de 1989 sob o regime da CLT após aprovação em concurso público, o agente de apoio socioeducativo ajuizou a ação em 2012, com pedido de antecipação de tutela. Argumentou que, por mais de 12 anos, havia trabalhado na Unidade...

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