(41) 3085.5385

Entre em contato

Free Evaluation
logo
Free Evaluation
mobile logo
 

Blog

Celio Neto > Blog (Page 156)
22 February
0 Comments
Sticky

S.FED – Portaria do Ministério do Trabalho sobre ponto eletrônico recebe parecer contrário em comissão

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS 593/10) que susta a Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas empresas brasileiras. De autoria da então senadora Níura Demarchi (PSDB-SC), o projeto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Segundo a portaria do Ministério do Trabalho, o ponto dos trabalhadores deve ser marcado em equipamento REP e registrados pelo SREP. O...

Continue reading
14 February
0 Comments
Sticky

TST – Turma começa exame de ação de orientadora dos Vigilantes do Peso demitida por engordar

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho começou a julgar na última quarta-feira (8) o recurso de revista de uma ex-orientadora dos associados da empresa Vigilantes do Peso Marketing Ltda., demitida por justa causa por indisciplina porque engordou 20kg. Entre os pontos em discussão estão a razoabilidade ou abusividade da cláusula contratual que previa advertências e demissão se o peso ideal fosse excedido, discriminação, insubordinação ou impossibilidade da funcionária de cumprir a determinação de não engordar. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do presidente da Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, quando a votação estava empatada em...

Continue reading
14 February
0 Comments
Sticky

TRT2 – Indenização moral é sanção civil e não mera compensação

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que a indenização moral tem caráter de sanção civil e não de mera compensação. Ao justificar seu entendimento, o magistrado apresentou duas razões: “A uma, porque a ofensa moral não comporta reparação pecuniária ou compensação”; “a duas, porque a suposta atenuação da dor, acaso proporcionada pela indenização é, quando muito, um plus à pena aplicada”. A decisão ainda afirma que o bem jurídico lesado, por não apresentar cunho material e palpável, não tem valor econômico, por estar...

Continue reading
14 February
0 Comments
Sticky

C.FED – Projeto obriga empresas a contratar seguro de vida para empregados

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3007/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados. Pela proposta, o seguro deverá garantir cobertura de morte por qualquer causa, com capital segurado não inferior a 50 salários mínimos vigentes. “Vivemos em um País com uma crescente taxa de mortalidade, que, na maioria das vezes, se transforma em situação de alto risco, quando a família do falecido fica à beira da miséria e sem condições de restruturação”, justifica...

Continue reading
14 February
0 Comments
Sticky

TRF4 – Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. A ação contra o desconto foi movida pelo Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul (Secovi/RS) junto à Justiça Federal de Santo Ângelo (RS). O Secovi pediu judicialmente que a JF autorizasse os associados do sindicato a não recolher qualquer valor a título de contribuição previdenciária do...

Continue reading
14 February
0 Comments
Sticky

STF – ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4716) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios. De acordo com a lei que inseriu tal dispositivo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a CNDT tem validade de 180 dias e certificará a empresa que não possuir débitos perante a Justiça do Trabalho. No STF, a confederação que representa o ramo industrial brasileiro argumenta que não está se voltando contra a...

Continue reading
14 February
0 Comments
Sticky

TST aprova quatro novas súmulas

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Em sessão extraordinária realizada ontem (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula. As novas súmulas são: SÚMULA Nº 430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. SÚMULA Nº 431 ...

Continue reading
14 February
0 Comments
Sticky

TRT18 – Cobrador de ônibus baleado durante assalto receberá reparação por danos morais e materiais

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença de primeiro grau e condenou empresa de ônibus à reparação por danos morais e materiais em favor de cobrador que perdeu a visão do olho direito durante assalto ao veículo em que trabalhava. O juiz de primeiro grau considerou que o caso era fortuito ou de força maior e negou o pedido do trabalhador. No entanto, o relator do processo, desembargador Elvecio Moura, reconheceu a existência de responsabilidade objetiva por parte do empregador. Não há como negar que a atividade de cobrador de ônibus implica,...

Continue reading
14 February
0 Comments
Sticky

TRT2 – TST aprova quatro novas súmulas e alteração de OJs anteriores

Posted by Equipe DNA
in Notícias

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, nessa segunda-feira (06), a edição de cinco novas súmulas, sendo quatro inéditas e uma decorrente de conversão de orientação jurisprudencial. As súmulas inéditas (430 a 433) tratam, respectivamente, de contratação feita pela administração pública indireta, divisor de salário para jornada de 40 horas semanais, contribuição sindical rural e embargos opostos em fase de execução. A orientação jurisprudencial que foi transformada em súmula é a de nº 357 - agora Súmula 434 - e trata de recurso extemporâneo. Na mesma sessão extraordinária, o TST ainda decidiu...

Continue reading
14 February
0 Comments
Sticky

TRT1 – Nextel pagará horas extras por trabalho externo

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A empresa Nextel Telecomunicações Ltda foi condenada a pagar horas extraordinárias e adicional noturno a uma empregada que realizava trabalho externo, na função de assessora de vendas. A decisão é do juiz José Saba Filho, da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A trabalhadora relatou que não tinha controle de horário, laborando de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h, sendo que em três dias da semana estendia sua jornada até às 23 horas. Também acrescentou que trabalhava em alguns finais de semana e feriados. A Nextel alegou na defesa que a empregada exercia atividade externa...

Continue reading