27 March

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AGU – Advocacia-Geral reafirma parceria com o TST na cobrança das Ações Regressivas Acidentárias

A Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, participou de reunião com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen. Na pauta do encontro, as ações regressivas acidentárias, que visam restituir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores pagos indevidamente em benefícios, decorrentes de acidentes de trabalho, provocados por negligência das empresas. O ministro Dalazen pediu informações ao Procurador-Geral Federal sobre o envio, pela Justiça do Trabalho, de decisões condenatórias contra empregadores que descumprem as normas de segurança e fiscalização. Segundo ele, esse fluxo de dados é fundamental para...

27 March

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TST – Turma reconhece legitimidade de viúva de ex-empregado para ajuizar ação de indenização

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À unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu a alegação de ilegitimidade feita pela LDB Transportes de Cargas Ltda. para contestar pedido de indenização por danos materiais e morais em ação proposta pela viúva de um ex-empregado da empresa, morto em acidente de trabalho. No presente caso, a propósito da ação ajuizada pelo espólio (conjunto de bens que constituem o patrimônio moral e material do falecido), o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) salientou que a universalidade de bens não possui personalidade jurídica própria, mas a lei lhe confere personalidade exclusivamente...

27 March

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STF – Ação da CNS contra orientação jurisprudencial do TST é arquivada

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 229, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) 345 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator considerou o pedido “manifestamente incabível”. A OJ 345 trata da concessão do adicional de periculosidade a trabalhadores expostos a radiação ionizante, não prevista em lei, e sim em norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para a CNS, o TST, ao estender o adicional a esses profissionais...

27 March

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S.FED – CLT poderá admitir prescrição do crédito trabalhista

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Mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá encerrar polêmica sobre a possibilidade ou não de “prescrição intercorrente” de créditos trabalhistas. Essa prescrição é a que ocorre durante a execução da ação, depois do trânsito em julgado da sentença. O Supremo Tribunal Federal (STF) admite essa hipótese no âmbito da execução trabalhista, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a considera “inaplicável” na Justiça do Trabalho. Projeto de lei (PLS 39/07) do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (21), com o objetivo de unificar esse entendimento. Álvaro...

27 March

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TRT12 – TST também deve ser notificado no caso de ações regressivas em virtude de acidentes de trabalho

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O presidente do TST e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, reforçou, por meio de ofício aos presidentes dos TRTs dia 7 de março, a recomendação de que os cor-regedores dos TRTs mobilizem os juízes para que, toda vez que houver decisão condenatória de empresa em processos envolvendo acidente de trabalho visando o ajuizamento de ação civil regressiva, cujo objetivo é levar os res-ponsáveis pelos acidentes a ressarcir os cofres públicos das despesas, a Procuradoria Geral Federal seja comunicada, com cópia para o TST. Os endereços eletrônicos da Procuradoria Geral Federal estão listados na Recomendação Conjunta 2/2011 da Presidência do...

27 March

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TST – Sem habilitação legal e registro profissional, monitora não é enquadrada como professora

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Uma monitora do Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP), do Paraná, não conseguiu o reconhecimento na Justiça do Trabalho do direito às vantagens previstas nas convenções coletivas assinadas pelo Sindicato dos Professores no Estado do Paraná. Para ser enquadrada como professora, ela deveria ter habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No entanto, em seu depoimento, ela afirmou ter concluído o segundo grau, mas não o curso de magistério. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de agravo de instrumento. Nele, a monitora alegava que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região...

27 March

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TST – JT nega indenização a cobradora de ônibus que sofreu assalto

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, entendendo que a atividade exercida por trocador de ônibus não pode ser considerada atividade de risco, julgou improcedente o pedido de uma trocadora vítima de assalto em ônibus da empresa na qual trabalhava. Ela pedia indenização por danos morais devido aos problemas decorrentes do assalto. Ela conta que o ônibus da Viação Santa Edwiges Ltda., de Betim (MG), foi assaltado, e que em razão da troca de tiros entre policiais e bandidos veio a perder a audição de um ouvido. Segundo depoimentos colhidos no processo, a linha na qual a trocadora...

27 March

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TRT2 – para ajuizar cobrança judicial é imprescindível a certidão de não recolhimento da contribuição sindical

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Em acórdão da 18ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras entendeu que, para o ajuizamento de cobranças judiciais, as entidades sindicais devem apresentar nos autos a certidão que atesta o não recolhimento sindical pela empresa devedora (certidão de dívida ativa). Tais certidões são expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e devem instruir as ações de execução fiscal, uma vez que valem como título executivo extrajudicial, conforme a previsão do “caput” do artigo 606 da CLT. No processo analisado pela turma, a entidade sindical não providenciou tal certidão,...

27 March

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S.FED – Pais poderão faltar ao trabalho para participar de reunião em escola de filho

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O trabalhador que precisar faltar ao trabalho para participar de reunião na escola de seus filhos, uma vez por semestre, poderá ter a ausência abonada, sem prejuízo do salário. A medida consta de projeto (PLS 620/ 2011) de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), aprovado nesta terça-feira (6) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta inclui a participação em reuniões escolares entre as hipóteses de ausência justificada ao trabalho, previstas no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para não ter o dia descontado, o trabalhador precisará comprovar o comparecimento à...

27 March

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STF – Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral

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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada de trabalho. O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição. A empresa recorreu ao STF da decisão da Segunda Turma do Tribunal...

AGU – Advocacia-Geral reafirma parceria com o TST na cobrança das Ações Regressivas Acidentárias

TST – Turma reconhece legitimidade de viúva de ex-empregado para ajuizar ação de indenização

STF – Ação da CNS contra orientação jurisprudencial do TST é arquivada

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TST – Sem habilitação legal e registro profissional, monitora não é enquadrada como professora

TST – JT nega indenização a cobradora de ônibus que sofreu assalto

TRT2 – para ajuizar cobrança judicial é imprescindível a certidão de não recolhimento da contribuição sindical

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Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

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Informe Extraordinário – Domicílio Judicial Eletrônico

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