18 julho

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TRT24 – É imprescindível a classificação da atividade como insalubre nas normas do MTE

Para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que indeferiu a prova pericial com a qual o trabalhador da Viação Cidade Morena Ltda. pretendia provar sua exposição a agentes insalubres. Em recurso, o trabalhador sustenta que o contato com...

18 julho

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TRT3 – Dependente químico deve ser encaminhado para tratamento médico

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A dependência química é definida como doença pela OMS - Organização Mundial de Saúde e como tal deve ser tratada pelo empregador ao lidar com o empregado que apresente quadro de embriaguez no serviço. Com esse entendimento, a juíza substituta Daniela Torres Conceição, atuando na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou nula a dispensa por justa causa de um empregado da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU, dependente de álcool, determinando sua reintegração imediata ao trabalho. A empresa foi condenada a pagar os salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração, garantidas todas as vantagens...

18 julho

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TRT3 – É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Ainda que o acidente de trabalho tenha ocorrido em um contrato de experiência, o empregado tem direito à estabilidade provisória no emprego. Assim vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho. E, nesse mesmo sentido, decidiu a 5ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, ao modificar a decisão de 1º Grau e conceder garantia de emprego a uma empregada, acidentada no percurso trabalho/residência, quando cumpria contrato de experiência. De acordo com o desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, a trabalhadora celebrou contrato de experiência com a reclamada em 3/1/2011, pelo prazo de 45 dias. Pouco mais de um mês...

18 julho

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TST – Caseiro de fazenda que ajudava na plantação é enquadrado como trabalhador rural

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar o processamento de recurso de uma empregadora que pretendia ver reconhecida relação de emprego doméstico entre ela e seu caseiro. Ao não conhecer de agravo de instrumento, a Turma manteve decisão que enquadrou a situação do caseiro como de trabalho rural, e não doméstico, condenando a empregadora ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. Para a Turma, a empregadora não conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial alegada, pressuposto indispensável para viabilizar o recurso de revista. Assim, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA). ...

18 julho

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TST – Justiça do Trabalho em todo o país terá de divulgar salários de magistrados e servidores

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país deverão disponibilizar na internet os vencimentos de magistrados e servidores. A decisão é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sessão ordinária desta sexta-feira (29/06). As informações deverão conter os nomes, subsídios, vencimentos e descontos legais, e serão disponibilizadas a qualquer interessado, sem a exigência dos motivos. A medida está prevista na resolução que implanta o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. A norma prevê os critérios de transparência na prestação de informações,...

17 julho

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Conheça um pouco sobre a Lei 12.619, que trata do exercício da profissão de motorista, e merece destaque nos seguintes pontos:

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

a) A lei se aplica aos motoristas empregados de transporte rodoviário de carga e de passageiros; b) face o disposto no inciso IV do art. 2º da lei, há um reforço na tese de que cabe ao Poder Público a proteção contra ações criminosas, não podendo as empresas de transporte de passageiros e de cargas ser responsabilizadas pelos danos sofridos por empregados motoristas em ações criminosas, quando as empresas não tenham agido com culpa por imprudência ou negligência (fato de terceiro); c) validado o uso de papeleta externa para controle de jornada, nos termos da Portaria 373 do...

29 maio

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PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2012

Artigo de Equipe DNA

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PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2012 Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal. A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os estudos feitos pela Corregedoria Regional e a proposta de encaminhamento levada à Presidência deste Tribunal que elenca os motivos a seguir relacionados para a alteração do normativo vigente; CONSIDERANDO que o juiz que converte o julgamento em diligência está inteirado da matéria objeto de controvérsia; CONSIDERANDO a conveniência de o juiz prolator da sentença ter ciência...

17 maio

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TRT12 – JT constata caso de assédio moral horizontal

Artigo de Equipe DNA

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Conhecido também como terrorismo psicológico ou psicoterror, o assédio moral é uma forma de violência psíquica, praticada por meio de atos, gestos, palavras, de forma repetida e prolongada, normalmente no local de trabalho, com o fim de constranger, discriminar e ferir a dignidade da vítima. Nos processos julgados pela Justiça do Trabalho mineira, é mais comum o assédio vertical, que tem como sujeito ativo ou assediador o empregador e, como sujeito passivo ou assediado, o empregado. Mas o terrorismo nas relações de trabalho pode ocorrer também de outras maneiras, como, por exemplo, entre colegas de serviço. É o chamado assédio...

17 maio

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TST – Construtora é condenada por morte de operário em queda de elevador

Artigo de Equipe DNA

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a TCI - Tocantins Construtora e Incorporadora Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à filha de um ex-empregado da empresa morto em acidente de trabalho na queda de um elevador numa obra em Goiânia (GO). Ao analisar o recurso ordinário interposto pela empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) julgou totalmente improcedente o pedido de indenização formulado pela filha do trabalhador por não ter sido provada a culpa do empregador no evento que vitimou o trabalhador. Para o TRT, nesse...

17 maio

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TST – Tribunal mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida

Artigo de Equipe DNA

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O sócio de uma empresa falida que integrava grupo econômico não conseguiu livrar do penhor uma casa de sua propriedade, para pagamento de dívidas trabalhistas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a decisão desfavorável ao proprietário não violou nenhum preceito constitucional. Ele vinha alegando que o imóvel era utilizado para sua moradia, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) verificou que ele residia em outro endereço. A execução da dívida trabalhista recaiu sobre o sócio porque ficou reconhecido que a empresa falida formava grupo econômico com outras empresas, todas pertencentes a ele....

TRT24 – É imprescindível a classificação da atividade como insalubre nas normas do MTE

TRT3 – Dependente químico deve ser encaminhado para tratamento médico

TRT3 – É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência

TST – Caseiro de fazenda que ajudava na plantação é enquadrado como trabalhador rural

TST – Justiça do Trabalho em todo o país terá de divulgar salários de magistrados e servidores

Conheça um pouco sobre a Lei 12.619, que trata do exercício da profissão de motorista, e merece destaque nos seguintes pontos:

PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2012

TRT12 – JT constata caso de assédio moral horizontal

TST – Construtora é condenada por morte de operário em queda de elevador

TST – Tribunal mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Caso Itaú: os limites legais do monitoramento no home office

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

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