27 março

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TRT4 – Motorista de ônibus assaltado durante o horário de trabalho deve ser indenizado

Um motorista da Sociedade de Ônibus Gigante LTDA. (Sogil), de Gravataí, na grande Porto Alegre, deve receber R$ 8 mil de indenização por danos morais, além de R$ 300 a título de ressarcimento de danos materiais. Ele ajuizou ação por ter sido assaltado duas vezes durante o contrato de trabalho. Em suas alegações, o trabalhador afirmou que nas duas ocasiões foi rendido e ficou na mira do revólver de um dos assaltantes, enquanto os outros saqueavam o cobrador e os passageiros do coletivo. Também afirmou que os ladrões roubaram um relógio seu, R$ 70 em dinheiro e sua carteira de...

27 março

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TRT2 – Para configuração do cargo de gestão, não basta inexistência de controle de jornada

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Ricardo Verta Luduvice entendeu que, ?para a configuração do cargo de gestão, preconizado no artigo 62, II da CLT, deve ser comprovado que o empregado possuía poderes de mando, substituindo o empregador, não bastando ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da sua jornada laboral?. O desembargador citou o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera como jornada todo o período em que o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, bem como a...

27 março

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TST – Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Não apenas um garçom extra, contratado eventualmente para prestar serviços em banquetes no hotel da cadeia Hilton, mas sim um trabalhador com vínculo empregatício. Assim a Justiça do Trabalho considerou a relação havida entre um garçom contratado pelo Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A., responsabilizado pelo pagamento de todas as verbas rescisórias ao ex-empregado, que a empresa tratava como autônomo. Julgado recentemente pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso da empresa não obteve êxito ao indicar divergência jurisprudencial e violação dos artigos 131 do Código de Processo Civil e 3º da CLT para obter reforma de decisão...

27 março

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TST – Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido

Artigo de Equipe DNA

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O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois se tratam de processos independentes, sem relação de subordinação entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para negar provimento a recurso de um bancário que não teve o agravo de instrumento admitido devido à falta de um documento considerado essencial: a certidão de publicação da decisão contra a qual pretendia recorrer. Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra decisão que nega seguimento...

27 março

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TST – Walmart pagará R$ 155 mil a empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro

Artigo de Equipe DNA

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 155 mil a um trabalhador que ficou paraplégico em decorrência de acidente de automóvel quando viajava a serviço. A empresa argumentava que a culpa pelo acidente seria do empregado, que fazia o deslocamento entre filiais utilizando veículo da empresa, em vez de transporte público e, alegando responsabilidade concorrente, pedia redução da indenização. O relator do processo no TST, ministro Fernando...

26 março

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Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização

Artigo de Equipe DNA

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A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego. No primeiro caso, julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a trabalhadora teve o pedido de indenização negado pela Justiça do Trabalho da 23ª Região. O entendimento foi o de que ela, ao não manifestar interesse em retornar ao trabalho e...

31 janeiro

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Novas disposições sobre a tributação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR)

Artigo de Equipe DNA

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A Medida Provisória em referência acrescentou os §§ 6º a 10 ao art. 3º da Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a PLR. As alterações entrarão em vigor a partir de 1º.01.2013 e determinam que tal participação será tributada pelo Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no ano, com base na tabela progressiva anual anexa à Lei nº 10.101/2000. (Medida Provisória nº 597/2012 - DOU 1 de 26.12.2012 - Edição Extra) Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/sitedocliente Fonte: Editorial IOB ...

31 janeiro

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Divulgado o novo valor do salário-mínimo

Artigo de Equipe DNA

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O Decreto nº 7.872/2012, que entrará em vigor em 1º.01.2013, determinou que, a partir da mesma data (1º.01.2013), o salário-mínimo mensal será de R$ 678,00. O valor diário corresponderá a R$ 22,60 e o valor horário, a R$ 3,08. (Decreto nº 7.872/2012 - DOU 1 de 26.12.2012 - Edição Extra) Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/sitedocliente Fonte: Editorial IOB ...

31 janeiro

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RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral. Empregado. Contrato De Trabalho. Fase Pré-Admissional. Obesidade. Discriminação. Verba Fixada R$ 5.000,00. CF/88, ARTS. 5º, V E X E 7º, XXX E XXXI. CCB/200

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

«A empresa não é obrigada a admitir candidato que se apresenta para submeter-se a teste seletivo. Entretanto, excluí-lo do procedimento pré-admissional fundado na sua condição física (obesidade) pratica ato discriminatório que justifica a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de Revista de que não se conhece.»(...

31 janeiro

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Nova rescisão de contrato de trabalho passa a valer em 1º fevereiro

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deveria passar a valer em novembro do ano passado, mas a obrigatoriedade foi adiada pelo ministério para este ano Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo de documento instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir de 1º de fevereiro de 2013. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deveria passar a valer em novembro do ano passado, mas a obrigatoriedade foi adiada pelo ministério para este ano. Junto com o novo termo deverão ser utilizados o Termo de...

TRT4 – Motorista de ônibus assaltado durante o horário de trabalho deve ser indenizado

TRT2 – Para configuração do cargo de gestão, não basta inexistência de controle de jornada

TST – Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton

TST – Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido

TST – Walmart pagará R$ 155 mil a empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro

Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização

Novas disposições sobre a tributação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR)

Divulgado o novo valor do salário-mínimo

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral. Empregado. Contrato De Trabalho. Fase Pré-Admissional. Obesidade. Discriminação. Verba Fixada R$ 5.000,00. CF/88, ARTS. 5º, V E X E 7º, XXX E XXXI. CCB/200

Nova rescisão de contrato de trabalho passa a valer em 1º fevereiro

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Caso Itaú: os limites legais do monitoramento no home office

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

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