22 maio

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Dono da obra – TST – Tribunal afasta responsabilidade de empresa que contratou obra essencial a suas atividades

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Arcelormittal Brasil S/A do pagamento de débitos trabalhistas da Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S/A, contratada para a realização de uma obra. Por maioria, a seção reconheceu, em sua última sessão (15), a existência de contrato de empreitada, nos termos da sua Orientação Jurisprudencial n° 191, caracterizando a empresa como dono da obra. Em ação trabalhista movida por empregado da Construcap, a Arcelormittal acabou condenada subsidiariamente pela 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), que entendeu se tratar de terceirização e aplicou...

22 maio

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Responsabilidade Civil – TST – Empregador não é responsabilizado por crime passional durante horário de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo espólio de uma trabalhadora rural que pretendia obter indenização da Fazenda Santa Vitória, de Indianápolis (MG), pela sua morte. A trabalhadora foi assassinada dentro do ônibus fretado que transportava os empregados até o local da lavoura, e o autor do crime, que também prestava serviços para a fazenda, tinha tido um relacionamento amoroso com a vítima. De acordo com as alegações da filha da falecida e representante do espólio, os proprietários da fazenda sabiam das desavenças entre o ex-casal, inclusive das ameaças de morte...

22 maio

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Estabilidade – C.FED – Sancionada lei que garante estabilidade de gestante no aviso prévio

Artigo de Equipe DNA

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Constituição já estabelece que funcionário não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Lei não era clara sobre a trabalhadora que cumpre o aviso prévio Aprovada pela Câmara no dia 27 de março, a lei que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio foi sancionada na última sexta-feira (17) (Lei 12812/2013). O tema foi tratado no Projeto de Lei 7158/10, do Senado e analisado por três comissões temáticas em caráter conclusivo. A lei acrescenta artigo à...

22 maio

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Responsabilidade Civil – MPT – Consórcio pagará R$ 1,5 mi por morte em Viracopos

Artigo de Equipe DNA

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Dinheiro corresponde a dano moral coletivo, fixado em acordo que também prevê pagamento de indenização à família da vítima O consórcio responsável pelas obras de ampliação do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), pagará R$ 1,5 milhão por dano moral coletivo em razão de acidente que matou um trabalhador em março deste ano. A medida é resultado de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado entre as empresas e o Ministério Público do Trabalho (MPT) nesta sexta-feira (17). O acordo prevê também indenização e adiantamento de pensão à família do operário. O trabalhador morreu soterrado, enquanto fazia...

22 maio

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Direito Coletivo – TRT24 – Pleno do TRT condena sindicalistas por dano moral coletivo

Artigo de Equipe DNA

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Por maioria, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu que houve dano moral coletivo decorrente de atos ilícitos praticados por dirigentes do Sindicato dos Empregados do Comércio de Aquidauana. A decisão confirmou a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Aquidauana quanto à condenação de dois dirigentes ao cumprimento de pena restritiva do exercício de atividade sindical pelo prazo de oito anos, e ainda deferiu o pedido de condenação dos membros sindicais ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Segundo o relator do processo, desembargador André Luís Moraes de Oliveira,...

22 maio

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Telemarketing – TRT3 – Atendente de televendas em drogaria tem reconhecido direito a jornada reduzida

Artigo de Equipe DNA

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O empregado de uma grande rede de drogarias procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 6ª diária. Afirmou que, apesar de ter sido contratado para a função de vendedor, acabou trabalhando, na verdade, como operador de telemarketing. O juiz de 1º grau deu razão ao empregado, reconhecendo que sua principal atividade era conduzida via telefone, com a utilização simultânea de sistemas informatizados. Desse modo, entendeu que ele deveria trabalhar seis horas diárias e gozar um intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos. Inconformada, a drogaria...

22 maio

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Estabilidade – Outros – Entra em vigor lei que garante estabilidade a gestantes durante aviso prévio

Artigo de Equipe DNA

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o salário referente ao período, mas não é obrigada a comparecer ao serviço. ?A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na...

22 maio

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Estabilidade – TRT2 – Período de estabilidade do empregado não delimita prazo de ajuizamento da ação trabalhista

Artigo de Equipe DNA

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Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador-relator Nelson Nazar entendeu que não se pode obrigar o empregado com estabilidade provisória a ajuizar reclamação trabalhista pleiteando sua reintegração ou a indenização correspondente logo após a demissão, pois, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, é conferido o prazo de dois anos após a rescisão contratual para a parte postular, em juízo, seus haveres trabalhistas. No caso concreto, a Prevent Senior Private Operadora de Saúde LTDA. recorreu da sentença alegando que a demanda foi distribuída quando já havia terminado o prazo...

22 maio

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Estabilidade – TRT3 – Juiz nega pedido de estabilidade a gestante já admitida grávida em contrato de experiência

Artigo de Equipe DNA

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Uma trabalhadora procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício com uma empresa para a qual prestou serviços como operadora de telemarketing através de outra empresa de consultoria, tendo firmado com essa última contrato de experiência. Pediu ainda a nulidade da sua dispensa e o reconhecimento da estabilidade da gestante, visto que era de conhecimento do empregador que ela estava grávida na data do encerramento do contrato. Ao analisar o caso na 3ª VT de Uberlândia, o juiz Erdman Ferreira da Cunha, afastou a hipótese de nulidade do contrato de experiência. Pelo conjunto de provas...

22 maio

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Responsabilidade Civil – AGU – INSS será ressarcido por benefícios concedidos em virtude de acidente de trabalho por negligência de empresa

Artigo de Equipe DNA

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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por benefícios previdenciários concedidos em virtude de acidente de trabalho ocorrido por negligência da empresa Mundo das Telhas Materiais para Construção Ltda. A condenação da empresa foi possível graças a atuação da AGU que usou provas obtidas junto à Justiça do Trabalho para confirmar o fato. O acidente ocorreu em 2002 quando o segurado manuseava serra circular, sem equipamentos de proteção individual (EPIs), quando foi vítima de acidente de trabalho, que lhe resultou na amputação de dois dedos da mão direita, bem...

Dono da obra – TST – Tribunal afasta responsabilidade de empresa que contratou obra essencial a suas atividades

Responsabilidade Civil – TST – Empregador não é responsabilizado por crime passional durante horário de trabalho

Estabilidade – C.FED – Sancionada lei que garante estabilidade de gestante no aviso prévio

Responsabilidade Civil – MPT – Consórcio pagará R$ 1,5 mi por morte em Viracopos

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Telemarketing – TRT3 – Atendente de televendas em drogaria tem reconhecido direito a jornada reduzida

Estabilidade – Outros – Entra em vigor lei que garante estabilidade a gestantes durante aviso prévio

Estabilidade – TRT2 – Período de estabilidade do empregado não delimita prazo de ajuizamento da ação trabalhista

Estabilidade – TRT3 – Juiz nega pedido de estabilidade a gestante já admitida grávida em contrato de experiência

Responsabilidade Civil – AGU – INSS será ressarcido por benefícios concedidos em virtude de acidente de trabalho por negligência de empresa

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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

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