14 April

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Multa para empregador doméstico que não assinar carteira entra em vigor em 120 dias

Os empregadores domésticos que não fizerem o registro do empregado na carteira de trabalho, com data de admissão e remuneração, ficarão sujeitos a multa de pelo menos R$ 724. A sanção, prevista na Lei 12.964/2014, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9), entra em vigor no prazo de 120 dias. A norma estabelece como regra geral que as infrações previstas na Lei 5.859/1972, que trata do trabalho doméstico, serão punidas com as mesmas multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso da falta de registro, a multa prevista no art. 52 da CLT, de meio salário...

10 April

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Bradesco e MP não chegam a acordo em processo sobre contratação de menores aprendizes

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O Banco Bradesco S. A. e Ministério Público do Público do Trabalho (MPT) não chegaram a acordo em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (7) no Tribunal Superior do Trabalho. As partes não concordaram, principalmente, quanto à multa pelo não cumprimento da cota de contratação de aprendizes pela instituição financeira. O MPT não aceitou transformar a penalidade (calculada por ele em mais de R$ 35 milhões) em cursos de capitação para jovens oferecidos pela Fundação Bradesco pela Internet. A audiência foi realizada no Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) e conduzida pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen. Sem a possibilidade de...

09 April

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eSocial

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Considerando que o eSocial trará significativos impactos nos departamentos de RH de todas as empresas, o escritório Célio Neto Advogados está, a todo o momento, prestando informações sobre o programa, bem como promovendo cafés da manhã para orientação e prevenção. O eSocial é um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que permeiam as relações de emprego. A plataforma pretende reunir todas as informações destes tópicos em único acervo, visando evitar a informalidade e possibilitar maior fiscalização e arrecadação, por parte do Estado. Neste modelo, informações que hoje são armazenadas fisicamente, passarão a ser virtuais e não mais estarão...

07 April

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TST – Tribunal confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos interpostos por um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia que o cálculo do abono de um terço de férias, garantido pela Constituição da República a todo o trabalhador na época do descanso anual, incidisse também sobre os dez dias de descanso não gozados e pagos pela empresa (abono pecuniário). De acordo com a decisão, o cálculo do terço constitucional deve ser feito somente sobre a remuneração normal de 30 dias, sem a inclusão do período convertido em pecúnia. O ministro Lelio Bentes Corrêa,...

07 April

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TST – Tribunal acolhe recurso de trabalhador que comprovou indisponibilidade do e-Doc

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A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc), uma das ferramentas do processo judicial eletrônico, gera a prorrogação do prazo final para a interposição de recurso para o primeiro dia útil subsequente, e a comprovação do problema técnico cabe ao Poder Judiciário. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos interpostos por um trabalhador contra decisão da Oitava Turma que considerou seu recurso, nessas condições, intempestivo (fora do prazo). Com isso, o processo vai retornar à Turma para a análise do mérito do primeiro recurso. Para o relator do caso na...

04 April

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TRT3 – Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora

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O pagamento de salários por fora, além de implicar sonegação aos direitos trabalhistas e tributários, ofende a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho. Foi com base nesse entendimento que o juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, condenou uma distribuidora de bebidas a pagar a um vendedor diferenças reflexas decorrentes da integração do salário pago por fora da folha. Na ação, o vendedor pleiteou, entre outras parcelas, o pagamento dos reflexos devidos pela integração de comissões e prêmios pagos extrafolha. Por sua vez, a empresa alegou que o reclamante exerceu as...

04 April

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Célio Neto Advogados contrata

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As vagas estão disponíveis para Advogado Júnior e Estagiário. ...

03 April

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C.FED – Câmara pode votar regulamentação da emenda das domésticas na semana que vem

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Durante ato público nesta quarta-feira (2) na Câmara dos Deputados, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirmou que está otimista com a possibilidade da votação do projeto que regulamenta a Emenda das Domésticas (Projeto de Lei Complementar 302/13) na semana que vem, durante o período de esforço concentrado na Câmara dos Deputados O ato foi realizado na Câmara para lembrar que a promulgação da Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13) completa um ano neste 3 de abril. O presidente da Comissão de Legislação Participativa que promoveu o ato público, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que há ambiente político para...

01 April

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Colher laranja é atividade fim da indústria de suco

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A produção e a colheita da fruta fazem parte da atividade-fim da indústria do suco, o que torna as empresas, e não os produtores rurais, responsáveis por toda a cadeia. Com essa tese, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) determinou nesta segunda-feira (31/3) que grandes indústrias mundiais de suco (Cutrale, Citrosuco e Louis Dreyfus) passem a contratar os empregados de todos os pomares de seus fornecedores e paguem mais de R$ 100 milhões por danos sociais pela forma atual de trabalho nos laranjais. O colegiado manteve decisão de primeira instância, de março de 2013, e atendeu pedido...

31 March

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Transportadora indenizará caminhoneiro que não recebeu assistência depois de assalto

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A empregadora tem responsabilidade objetiva por danos morais decorrentes de assalto sofrido por empregado que exerce atividade de risco, a exemplo de bancários, motoristas de cargas, de transporte coletivo, entre outros. A conclusão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Nackoneczny & Cia. Ltda. a indenizar em R$ 10 mil um motorista de caminhão que sofreu assalto em Jundiaí (SP) e não teve assistência da empregadora para atendimento a necessidades mais urgentes, como hospedagem, alimentação e remédios. Na ação, o motorista relatou que, depois de sofrer o assalto e passar horas amarrado no meio do mato até...

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