22 September

Sticky

JT não defere diferenças salariais a diretor financeiro que retornou do exterior em cargo inferior

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um ex-diretor financeiro da International Paper do Brasil Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou lícito seu retorno ao Brasil em cargo de hierarquia inferior e com vencimentos menores aos que recebia no Chile, onde esteve a serviço da empresa por 18 meses. O ex-diretor alegou na reclamação trabalhista que a transferência para Santiago, no Chile, não suspendeu o contrato de trabalho firmado no Brasil. Afirmou, ainda, que passou a acumular a remuneração recebida no Brasil, como gerente geral de recursos...

18 September

0 Comments

Sticky

Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF

Posted by Equipe DNA

in Notícias

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União. O adicional foi criado pela Lei Complementar 110/2001 para cobrir uma despesa específica da União: a recomposição, determinada pelo Supremo, das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, rombo então orçado em R$ 42 bilhões. A repercussão geral foi reconhecida em recurso apresentado Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira (Intelbras). No recurso,...

17 September

0 Comments

Sticky

Confira fotos do lançamento do Livro – Teoria do Diálogo das Fontes aplicada no Direito do Trabalho

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Aconteceu em São Paulo na última terça-feira o lançamento do livro Teoria do Diálogo das Fontes aplicada no Direito do Trabalho da editora LtR, coordenada pelo Prof. Dr. Renato Rua de Almeida com a assistencia da professora Dra. Adriana Calvo e com as seguintes colaborações: Antônio Carlos Aguiar; Carlos Eduardo Príncipe; Carlos Henrique Bezerra Leite; Célio Pereira Oliveira Neto; Claudimir Supioni Junior; Cláudio Armando Couce de Menezes; Davi Furtado Meirelles; Eduardo Pragmácio Filho; Ingo Wolfgang Sarlet; Jackson Passos Santos; Leone Pereira; Paulo Régis Machado Botelho; Renato Rua de Almeida; Roberto Carneiro Filho; Vinicius Franco Duarte. ...

16 September

0 Comments

Sticky

Mais de 40% das ações trabalhistas tratam de verbas rescisórias

Posted by Equipe DNA

in Notícias

As verbas rescisórias devidas no rompimento do contrato de trabalho é o tema mais analisado nos tribunais trabalhistas brasileiros. O assunto é discutido em cerca de 44% das ações que ingressaram no Judiciário em 2014. Os dados são do relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (15/9). A pesquisa levou em consideração os dados fornecidos por 20 tribunais regionais do trabalho. Isso porque os tribunais da 8ª, 10ª, 14ª e 16ª região não passaram as informações ao CNJ. Entre os cinco assuntos mais discutidos pela Justiça do Trabalho estão ainda seguro-desemprego, indenização por dano moral, salário e assistência jurídica gratuita. Clique aqui para...

15 September

0 Comments

Sticky

Trabalhador acidentado pode ser dispensado após o fim da garantia provisória

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Um trabalhador apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, para questionar uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, que não reconheceu a nulidade de sua demissão e o direito à reintegração no emprego. Ele argumentou que a sua dispensa foi discriminatória, já que aconteceu após um período de afastamento por doença ocupacional. Médicos do INSS diagnosticaram o empregado como portador de doença incapacitante (problemas na coluna lombar e no ombro esquerdo, relacionados às suas atividades profissionais). Isso motivou o seu afastamento do emprego entre 2007 e 2012. Em 23/03/2012, uma perícia atestou que o reclamante tinha condições de...

14 September

0 Comments

Sticky

Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas

Posted by Equipe DNA

in Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável a processos trabalhistas. As turmas agora terão que seguir essa posição adotada por meio da criação de Tese Jurídica do tribunal. De acordo com a regra do CPC, quando um crédito a ser executado já está certo e determinado, ou seja, quando a execução for definitiva e a sentença já estiver liquidada, será aplicada uma multa de 10% ao devedor que não pagar a dívida no prazo de 15 dias. O entendimento do TRT-3 é de...

10 September

0 Comments

Sticky

Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela

Posted by Equipe DNA

in Notícias

O vale transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Por se destinar a cobrir despesas, o benefício não tem natureza salarial, mas indenizatória e, assim, não se incorpora à remuneração, para quaisquer efeitos (artigo 6º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta Lei n° 7.418/85 instituidora do vale-transporte, com a alteração da lei nº 7.619/87). Em regra, o vale-transporte não pode ser substituído por dinheiro. É o que estabelece o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87. Mas e se o empregador não observar essa diretriz legal...

04 September

0 Comments

Sticky

Empresa pode pré-assinalar intervalo de descanso em cartão de ponto

Posted by Equipe DNA

in Notícias

A existência de marcação automática de intervalo de descanso, pré-assinalada automaticamente pela empresa, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das anotações. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar pedido de horas extras a um trabalhador que alegou não ter usufruído integralmente desse período. De acordo com o colegiado, caberia, no caso, ao trabalhador comprovar irregularidades nas marcações dos horários, o que não ocorreu. Na ação, o trabalhador afirmou que a empresa só concedia 15 minutos de descanso, dos 60 minutos aos quais tinha direito, por trabalhar mais de seis horas diariamente. A empresa afirmou...

03 September

0 Comments

Sticky

Encerramento de obras da construtora empregadora autoriza dispensa de empregado membro da Cipa

Posted by Equipe DNA

in Notícias

A estabilidade provisória do empregado eleito membro da CIPA visa garantir que ele possa exercer suas atribuições, com liberdade e independência, o que se justifica enquanto este estiver em atividade na empresa. Logo, não há razão para manutenção da estabilidade caso comprovado o encerramento das atividades de obra da empresa no local em que o trabalhador prestou seus serviços. Foi esse o entendimento expresso em decisão da juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, na titularidade da Vara do Trabalho de Curvelo/MG, ao negar o pedido de reintegração ou indenização correspondente ao período estabilitário a um trabalhador. Como constatou a julgadora, o empregado...

02 September

0 Comments

Sticky

Justiça do Trabalho tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Desde segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. Em decisão de 4/8/2015 (processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, e que vinha sendo aplicado desde então. Em substituição à TR, o TST determinou a adoção do Índice de Preços ao...

Notícias

Recent Posts