27 April

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Cooperativa consegue na Justiça receber contrapartida de serviços prestados à prefeitura do Bujari

O Juizado Especial Cível da Comarca de Bujari condenou o Executivo Municipal da localidade por inadimplência com a prestadora de serviços Cooperativa de Trabalho Incubadora Gestão Avançada e Assessoria Técnica Social e Ambiental (Ciga). O juiz titular daquela circunscrição judiciária, Manoel Pedroga, definiu o pagamento à reclamante (cooperativa) na importância de R$ 9.533,80, em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº. 5.623. A reclamação cível da cooperativa (parte autora) teve os fatos alegados na inicial reputados como verdadeiros devido à ausência de contestação e não comparecimento do Ente Público à audiência. Entenda o caso A cooperativa é prestadora de serviços que atua...

26 April

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Atendente que sugeriu fraude ao Bolsa Família tem justa causa mantida

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A 22ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu a validade da demissão por justa causa de um atendente de telemarketing que orientou uma beneficiária do programa Bolsa Família, do governo federal, a falsificar as informações no cadastro de modo a adequar a renda da família aos limites do programa para poder voltar a receber o benefício. Para o juiz Renato Vieira de Faria, que assina na sentença, o caso é uma mostra de como a corrupção é endêmica no país. O caso foi parar na Justiça por meio de uma reclamação ajuizada pelo trabalhador, a fim de pedir a revogação da...

25 April

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Alteração de função no trabalho não gera dano moral, decide TST

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A alteração contratual não afronta os direitos de personalidade do empregado de forma que possa caracterizar dano moral. Com esse argumento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil de pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um engenheiro agrônomo que sofreu uma alteração funcional. O trabalhador era assistente rural e exercia função técnico-científica na área de agronomia, mas, depois de 18 anos, foi transferido para a função administrativa de escriturário, com supressão da gratificação que recebia. Em razão disso, ele entrou na Justiça para pedir, entre outros pontos, direito à reparação por danos morais. A primeira...

22 April

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Juiz nega reversão de justa causa de empregado que faltava ao trabalho para não ser preso por dívida de pensão alimentícia

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// Uma das mudanças trazidas pelo novo CPC refere-se ao cumprimento de decisão que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos. Caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão (o nome do devedor de alimentos ficará negativado perante os órgãos de proteção ao crédito) e decretará a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (art. 528). Outra inovação do novo CPC é a possibilidade de desconto de até 50% dos ganhos líquidos do devedor para pagamento dos alimentos (art....

20 April

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Ibope é absolvido de pagar adicional de insalubridade a telefonista

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COAD - Ibope é absolvido de pagar adicional de insalubridade a telefonista A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. do pagamento de adicional de insalubridade a uma telefonista. "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional", explicou o relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, ao reformar a condenação. A decisão é resultado de recurso de revista do Ibope ao TST. A empresa alegou que era indevido o pagamento de adicional porque as atividades desenvolvidas pela empregada não constam do quadro...

19 April

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Cobrador que recebia dos passageiros sem girar a roleta e namorava dentro do ônibus não consegue reverter justa causa

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O juiz Nelson Henrique Rezende Pereira, em sua atuação na 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manteve a dispensa por justa causa de um cobrador de ônibus urbano que recebia o valor de passageiros, permitindo que desembarcassem pela porta dianteira sem girar a roleta. Além disso, o magistrado constatou que o trabalhador namorava dentro do ônibus. Tudo isso pôde ser observado por meio de imagens gravadas pela empregadora. De acordo com o julgador, a justa causa é a pena máxima aplicada ao trabalhador e, por isso, a falta grave que lhe é imputada precisa ser claramente comprovada pela empregadora. E,...

18 April

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Mantida cautelar que suspende execução de multa R$ 493 mi contra estatal portuária do MA

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que suspendeu a execução de multa de R$ 493 milhões contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP, administradora do Porto de Itaqui), por descumprimento de acordo judicial. A Turma entendeu que a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa pública e decidiu manter o efeito suspensivo da multa até o julgamento de ação pela qual a EMAP tenta anular o acordo que gerou a multa. Entenda o caso O caso teve início com ação civil pública na...

15 April

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Não há como reconhecer vínculo de emprego de funcionário não concursado com empresa de economia mista

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// // // Trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância) que não havia deferido seu pedido de reconhecimento de vínculo com a Petrobras, mesmo ante suas alegações de que seus serviços não podiam ser terceirizados, por se relacionarem à atividade-fim dessa empresa. Os magistrados da 7ª Turma julgaram o recurso do autor. No entanto, não lhe deram razão. A documentação juntada aos autos não comprovou a sucessão que o autor alegou, até porque sua efetiva empregadora, a Emae – Empresa Metropolitana de Águas e Energia, nunca se retirou da relação jurídica havida entre as partes. Dessa forma, lembrou a relatora, desembargadora Dóris Ribeiro...

14 April

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Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa

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A Justiça do Trabalho entendeu que um ajudante de depósito da Quali Serviços Ltda., de Duque de Caxias (RJ), não foi coagido ao ser aconselhado pela empresa a pedir demissão diante da possibilidade de ser dispensado por justa causa por abandono de emprego, porque já havia faltado 20 dias no mesmo mês sem justificativa. O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra esse entendimento, mas a Quarta Turma não conheceu do seu recurso de revista. Com menos de um ano de serviço na Quali, prestando serviços para a Chevron Brasil Lubrificantes Ltda., ele alegou na petição inicial que foi coagido...

13 April

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Indenização pelo período de estabilidade sindical não é devida em caso de morte do empregado

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O espólio de um trabalhador, dirigente sindical que morreu cerca de um mês após ajuizar reclamação trabalhista pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, não conseguiu obter o reconhecimento do direito à indenização equivalente ao período da estabilidade sindical. O pedido foi julgado improcedente pela juíza Juliana Campos Ferro Lage, na 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. No caso, ficou demonstrado que o reclamante havia sido eleito para o cargo de suplente do conselho fiscal, com término de mandato em 10/10/2015. Ele ajuizou a reclamação na data 18/12/14, mas acabou falecendo em 16/01/15, de causas naturais. Na sentença, a magistrada...

Cooperativa consegue na Justiça receber contrapartida de serviços prestados à prefeitura do Bujari

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Alteração de função no trabalho não gera dano moral, decide TST

Juiz nega reversão de justa causa de empregado que faltava ao trabalho para não ser preso por dívida de pensão alimentícia

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Cobrador que recebia dos passageiros sem girar a roleta e namorava dentro do ônibus não consegue reverter justa causa

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Não há como reconhecer vínculo de emprego de funcionário não concursado com empresa de economia mista

Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa

Indenização pelo período de estabilidade sindical não é devida em caso de morte do empregado

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

Novo artigo publicado na obra coletiva “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho”

Farmacêutica de Rede Varejista de Farmácia não faz jus ao adicional de insalubridade, entende 4ª Vara do Trabalho de Londrina

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