13 maio

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Considerado correto bloqueio de conta de cliente que contrariou regras de serviço de pagamentos on-line

A 4ª Turma Recursal Cível do RS negou recurso de um homem contra o serviço de transferências financeiras on-line PayPal. Insatisfeito com a entrega de uma compra efetuada, o usuário tentou, sem sucesso, cancelar a operação no site. Ao negociar a troca diretamente com o vendedor do produto via e-mail, o autor teria adotado postura ameaçadora, provocando o bloqueio da conta no serviço. No processo original, julgado na Comarca de Lajeado, o autor pedia indenização por danos morais e restabelecimento da conta bloqueada pela PayPal. Com base nas provas recolhidas, o juízo em 1º grau reconheceu o direito da empresa escolher...

12 maio

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Ir para o trabalho a pé não dá direito a hora extra, decide TST

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

As chamadas horas in itinere só se caracterizam quando o empregado utiliza a condução fornecida pelo empregador. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma auxiliar de limpeza para receber horas extras pelo tempo que levava de casa até o trabalho. Ela fazia o percurso a pé. Na ação, a funcionária contou que saía de casa às 4h40 e caminhava em média 40 minutos até o frigorífico, onde era responsável pela reposição de itens de limpeza na sala de cortes e da organização dos aventais, mangas e luvas antes do início do expediente...

11 maio

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JT absolve empresa de indenizar trabalhador de 16 anos atropelado ao atravessar BR para pegar transporte

Artigo de Equipe DNA

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A microempresa Trindade & Vieira da Silva Serviços de Construção Ltda., de Florianópolis (SC), foi absolvida de indenizar um auxiliar de escritório atropelado quando atravessava a BR-101 para pegar o transporte da empresa do outro lado da pista. De acordo com a Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC), a culpa foi exclusivamente do empregado, na época com 16 anos, por não utilizar passagens subterrâneas de pedestres para chegar ao local de parada do ônibus. Com recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o auxiliar pretendia conseguir indenizações por danos morais e materiais, alegando que sofreu acidente de trajeto. A Sexta...

10 maio

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Copel não feriu isonomia ao conceder aumento maior aos que ganhavam menos, decide TRT

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Conceder tratamento desigual aos casos desiguais é questão de justiça. Com base neste entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou correta a postura da Copel Distribuidora S.A. ao conceder um reajuste maior aos funcionários que recebiam menos. A decisão foi proferida em ação movida por um eletricista da estatal em Toledo, na região Oeste do Paraná. O trabalhador é funcionário da Copel desde janeiro de 1993. Em 2015 ele acionou a Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajuste concedido em índices distintos entre os funcionários novos e os mais antigos, ferindo, segundo...

09 maio

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Empregado de empresa pública não reverte justa causa por acumular cargo em prefeitura

Artigo de Equipe DNA

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um agente comercial de campo contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Para a maioria dos ministros, a punição foi adequada porque o empregado público desrespeitou cláusula de exclusividade de prestação de serviços, quando exerceu, acumuladamente, cargo na Prefeitura de Curitiba (PR). A Sanepar descobriu que o agente atuou nas duas funções por mais de três anos e o dispensou por mau procedimento (artigo 482, alínea "b", da CLT), diante do desrespeito à exclusividade prevista em contrato. A Companhia,...

06 maio

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Irregularidade nos depósitos de FGTS não basta para gerar direito a indenização por danos morais

Artigo de Equipe DNA

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O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito assegurado ao trabalhador brasileiro que visa a protegê-lo em caso de dispensa sem justa causa. Os depósitos mensais efetuados pelo empregador em conta vinculada garantem ao trabalhador a oportunidade de formar um patrimônio que pode ser sacado em momentos especiais, como para a aquisição da casa própria ou por ocasião da aposentadoria, ou ainda em situações difíceis, decorrentes de demissão sem justa causa e, até mesmo, no caso de algumas doenças graves. Mas a irregularidade nos depósitos por parte do empregador, por si só, apesar dos muitos prejuízos materiais...

05 maio

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Meros dissabores e contrariedades na rotina de trabalho não configuram assédio moral

Artigo de Equipe DNA

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O assédio moral se configura com a repetição de condutas que expõem a vítima a situações incômodas ou humilhantes, como, por exemplo, ser criticado em público, ser exposto ao ridículo, tratado com rigor excessivo ou encarregado de tarefas inúteis, ter divulgados seus problemas pessoais, entre muitas outras formas de degradação da pessoa humana. São condutas que, pouco a pouco, fragilizam e desestruturam psicologicamente o empregado. Mas, meros dissabores e contrariedades presentes na rotina diária de qualquer trabalhador, naturais da atividade profissional e do convívio em sociedade, não caracterizam assédio moral, já que não são suficientes para comprometer a saúde psicológica...

04 maio

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Mantida decisão que declarou abusividade de greve de metalúrgicos após dispensa em massa em fábrica no ABC

Artigo de Equipe DNA

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC contra decisão que declarou abusiva greve dos empregados da Indústria Metalplástica Irbas Ltda. em 2014. Apesar de entender que a empresa concorreu para a deflagração do movimento, ao demitir grande número de trabalhadores sem negociação prévia, a relatora observou que o movimento não cumpriu as exigências da Lei de Greve (Lei 7.783/1989). No dissídio coletivo de greve, a Irbas afirmou que o sindicato, "sem qualquer fundamento legal" e sem comunicação prévia, deliberou pela paralisação total por tempo indeterminado. A...

03 maio

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Turma anula auto de infração que considerou trabalhadores terceirizados como empregados

Artigo de Equipe DNA

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Se o Auditor Fiscal constata a ocorrência de trabalho informal, ou seja, sem o devido registro, em ofensa ao artigo 41 da CLT, pode e deve lavrar o Auto de Infração, não se exigindo decisão judicial que reconheça como ilegal aquela situação específica. Mas, se depois disso, ficar comprovado que os trabalhadores envolvidos, de fato, não prestavam serviços na empresa com vínculo de emprego, deverá ser declarada e nulidade do Auto de Infração e excluída a multa administrativa. Assim decidiu a 10ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente um recurso da União, mantendo a sentença que declarou a nulidade do Auto...

02 maio

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Sem culpa comprovada, empresa não terá de indenizar por cadastro irregular no PIS

Artigo de Equipe DNA

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Trabalhador que teve o PIS registrado irregularmente não faz jus à indenização por danos morais quando a culpa do empregador não for comprovada. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região no julgamento de um recurso de caso envolvendo empresa de telefonia. Os desembargadores do colegiado decidiram manter a sentença do juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília. O trabalhador alegou em sua ação que foi admitido com anotação em sua CTPS em março de 2003 por empresa de engenharia, ocasião em que obteve registro no PIS. Segundo o empregado, ao tentar receber...

Considerado correto bloqueio de conta de cliente que contrariou regras de serviço de pagamentos on-line

Ir para o trabalho a pé não dá direito a hora extra, decide TST

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Meros dissabores e contrariedades na rotina de trabalho não configuram assédio moral

Mantida decisão que declarou abusividade de greve de metalúrgicos após dispensa em massa em fábrica no ABC

Turma anula auto de infração que considerou trabalhadores terceirizados como empregados

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