(41) 3085.5385

Entre em contato

Free Evaluation
logo
Free Evaluation
mobile logo
 

Blog

Celio Neto > Blog (Page 129)
03 May
0 Comments
Sticky

TST – Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro deficiente para o mesmo cargo

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária demitida pelo Banco Santander em 2008. O banco foi condenado, ainda, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vantagens correspondentes, além dos benefícios a que a trabalhadora teria direito se estivesse em atividade. Vítima de amputação traumática, a bancária foi admitida no Banco Santander em fevereiro de...

Continue reading
03 May
0 Comments
Sticky

TST – Turma debate situação de cuidadores domésticos em vista da EC 72

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12x36, o ministro Maurício Godinho Delgado (foto) abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. No agravo de instrumento, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP) questionava o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados por uma técnica de enfermagem na cidade de...

Continue reading
03 May
0 Comments
Sticky

INSS – STJ – Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade

Posted by Equipe DNA
in Notícias

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas. Com a decisão do colegiado, o STJ passou a entender que tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título...

Continue reading
03 May
0 Comments
Sticky

TRT3 – Falta de imediatidade não afasta direito à rescisão indireta em caso de rigor excessivo na cobrança de metas

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Justiça do Trabalho julgou mais um caso de rigor excessivo na cobrança de metas. Desta vez, a vendedora de uma rede de drogarias pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por não mais suportar o tratamento que lhe era dispensado pela empregadora. Ao analisar o processo, a juíza de 1º Grau deu razão a ela, sendo o entendimento confirmado pela 5ª Turma do TRT-MG, que julgou improcedente o recurso da drogaria. A rescisão indireta é uma forma de encerramento contratual que deve ser requerida pelo empregado em juízo, diante do cometimento de falta grave pelo empregador....

Continue reading
03 May
0 Comments
Sticky

TST – Empregado que perdeu a perna em acidente de moto não será indenizado

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao inaugurar os julgamentos do mês de abril, confirmou decisão originária da Justiça trabalhista da 15ª Região (Campinas), que não atribuiu responsabilidade à uma empregadora por dano sofrido pelo tratorista de uma propriedade rural em grave acidente rodoviário. O empregado da Fazenda Olhos DÁgua, localizada no município paulista de Pedregulho, explicou na petição inicial da ação trabalhista ajuizada junto a uma das Varas do Trabalho da cidade de Franca, que trabalhava há cinco anos na fazenda quando ocorreu o fato. Conforme informações prestadas, naquele dia ele encerrou...

Continue reading
03 May
0 Comments
Sticky

TST – Bancário transferido de localidade quatro vezes receberá adicional de transferência

Posted by Equipe DNA
in Notícias

O adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, nos termos da OJ nº 113 da SDBI-1, posição já sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por concluir caracterizada a provisoriedade da transferência de um bancário que, nos onze anos do contrato de trabalho, foi transferido quatro vezes para diferentes localidades, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou embargos do Banco Itaú S/A e manteve decisão que o condenou a pagar o adicional de transferência. Durante o período em que trabalhou no banco, de agosto de 1985 a abril de 2003,...

Continue reading
03 May
0 Comments
Sticky

TST – Carrefour é condenado a indenizar empregada que sofria discriminação por ser solteira

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Uma empregada que era chamada de sapatona por colegas apenas por ser solteira conseguiu a condenação do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. pela omissão da empresa em coibir essa conduta. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilização da empresa, mas reduziu para R$ 15 mil o valor a ser pago a título de danos morais. As instâncias inferiores haviam determinado o pagamento de R$ 50 mil, mas a Turma concluiu que esse valor não atendeu à proporcionalidade consagrada no artigo 944 do Código Civil (CC). A trabalhadora ajuizou ação trabalhista com o intuito...

Continue reading
03 May
0 Comments
Sticky

S.FED – Regulamentação da emenda das domésticas será discutida por comissão nesta quinta

Posted by Equipe DNA
in Notícias

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou nesta quarta-feira (10) que a regulamentação da emenda constitucional que trata dos direitos das empregadas domésticas voltará a ser discutida nesta quinta (11), desta vez pela comissão encarregada da regulamentação de dispositivos constitucionais. Na segunda, Jucá tratou do assunto com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal. A criação do Supersimples Doméstico, um regime de unificação dos encargos relacionados ao emprego doméstico, foi um dos temas tratados na discussão com os técnicos do governo. A ideia é que omecanismo sirva para recolher...

Continue reading
03 May
0 Comments
Sticky

MPT – Empresa pagará R$ 300 mil por morte de trabalhadores

Posted by Equipe DNA
in Notícias

TAC também estabelece prazo de 60 dias para que Lopesco Indústria adeque segurança no ambiente de trabalho O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) que obriga a empresa Lopesco Indústria de Subprodutos Animais a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo. O acordo pôs fim à ação civil pública contra a empresa em andamento na Justiça do Trabalho desde maio de 2012. A companhia foi processada após a morte de três funcionários em reservatório do grupo. No mesmo acidente, outras três pessoas ficaram gravemente feridas. ...

Continue reading
03 May
0 Comments
Sticky

TRT24 – Auxílio-doença não impede fluência do prazo prescricional

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A suspensão do contrato de trabalho por conta da percepção de auxílio-doença não é fato impeditivo da fluência da prescrição. Dessa forma, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Fátima do Sul que declarou prescrito e extinguiu o processo com resolução do mérito. O trabalhador argumenta que não há incidência de prescrição por não ser a natureza da reparação cível ou trabalhista, devendo-se aplicar a regra da prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil e, afirma, portanto, que houve cerceamento de...

Continue reading